Politics and Government

Direito Real de Laje

By João Francisco do Prado Marçura

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Length8h 13m

About this audiobook

Durante toda a evolução social e histórica de nosso país nos deparamos com o problema da regularização fundiária; atualmente e em especial, a urbana. Tal questão por muitos anos foi ignorada pelo legislador pátrio, que preferiu voltar sua atenção para outras demandas. Todavia, com a transformação dos valores sociais, esse comportamento não se faz mais possível, passando então a ser editadas leis que visam atualizar a realidade jurídica conforme a realidade social existente. No tocante ao direito de moradia, significante inovação legislativa ocorreu em 22 de dezembro de 2016, com a edição da Medida Provisória n. 759, convertida na Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017. De grande extensão temática, a nova lei dispôs sobre diversos temas e alterou numerosas leis, dentre elas, a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, inserindo uma nova modalidade de direito real no inciso XIII do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro, chamada de "direito real de laje", e, consequentemente, novo título ? o Título XI ? no Livro III, Do Direito das Coisas, para tratar, pontualmente, nos novos artigos 1.510-A a 1.510-E, a respeito da nova figura jurídica. Este trabalho volta-se à análise desse novo instituto de direito real, importante no cenário jurídico-social brasileiro, notadamente na questão habitacional, a fim de estudá-lo de maneira detalhada, buscando sua conformação junto à sistemática do Código Civil de 2002 e ao ordenamento jurídico como um todo.

Hopepunk Dystopian Identity

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length8 hrs 13 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateAug 9, 2022

LanguagePortuguese

1Introduction

183.2. CONCEITO

21. NOÇÕES PRELIMINARES

193.3. NATUREZA JURÍDICA

31.1. UMA BREVE VISÃO PÓS-MODERNA DO DIREITO CIVIL

203.4. FORMAS DE AQUISIÇÃO

41.2. A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO BRASIL, O FENÔMENO DAS FAVELAS E O CONTEXTO HISTÓRICO-SOCIAL PARA O SURGIMENTO NORMATIVO DO NOVO DIREITO REAL DE LAJE

213.5. REGISTRO

51.3. DIREITO REAL DE LAJE: NOVO DIREITO REAL OU IMPRECISÃO TÉCNICA DO LEGISLADOR?

223.6. EXTINÇÃO

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61.4. A PROPRIEDADE SUPERFICIÁRIA: CONCEITO, EVOLUÇÃO HISTÓRICA E ATUAL DELIMITAÇÃO NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

233.7. DISTINÇÕES COM INSTITUTOS AFINS

72. NOTÍCIA DO DIREITO REAL DE LAJE NA LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA

243.7.1. O DIREITO REAL DE LAJE E O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE

82.1. PORTUGAL

253.7.2. O DIREITO REAL DE LAJE E O CONDOMÍNIO EDILÍCIO

92.2. ESPANHA

263.7.3. O DIREITO REAL DE LAJE E A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA