Politics and Government

Crime De Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência No Contexto Prático Da Lei Maria Da Penha

By Karoline Dias Sales De Paula

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length1h 44m

About this audiobook

Este livro tem o objetivo de explanar a importância da efetividade trazida pela normatização formal à proteção da mulher, vítima de violência doméstica, Lei 13.340/06, a qual traz como único crime o descumprimento de medida protetiva de urgência, sendo apontando neste trabalho os aspectos positivos e negativos, de forma prática. O método de pesquisa adotado é o de estudos de casos, instrumento de coleta e análise de dados jurisprudenciais, subsidio para conclusão desta temática. O estudo é, portanto, qualitativo. Este trabalho se justifica na medida em que é necessário conhecer a realidade brasileira frente à violência doméstica, permitindo o leitor ter ciência da aplicação concreta da lei pelos Poderes, principalmente, pelo Poder Judiciário e Executivo. Para tanto foi realizado levantamento dos julgamentos proferidos nesta temática, através de pesquisa e os dados coletados na seção de jurisprudência do sítio eletrônico do TJSP. Com base nos dados colhidos, nota-se ainda a necessidade da efetivação da tridimensionalidade do direito, defendida por Miguel Reale, no que tange à validade da norma jurídica.

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