Politics and Government

Controle de Constitucionalidade do Processo Legislativo

A atuação dos partidos políticos perante o Supremo Tribunal FederalBy André Luiz Will da Silva

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Length11h 18m

About this audiobook

No Estado Democrático de Direito, a garantia da autonomia e independência entre os Poderes pressupõe uma delimitação clara de atribuições. Cada qual à sua maneira e no âmbito de sua competência, a tarefa de interpretar a Constituição é mútua, a partir de um controle recíproco em forma de freios e contrapesos. Via de regra, o controle de constitucionalidade pela via judicial costuma ser realizado de forma repressiva. Assim, seja de forma difusa ou concentrada, tem por objeto uma norma vigente, já promulgada, respeitando-se uma sequência lógica de etapas da atividade democrática. No Brasil, excepcionalmente, a jurisprudência do STF passou a admitir o exercício de controle preventivo de constitucionalidade pela via judicial. Esta fiscalização prévia ocorre mediante a impetração de mandado de segurança por parlamentares, com fundamento na proteção do alegado direito líquido e certo ao "devido processo legislativo". Por outro lado, muito embora sejam os protagonistas nas ações de controle concentrado/abstrato de constitucionalidade, munidos de expressa legitimação constitucional, os partidos políticos sequer participariam do controle realizado de forma preventiva. Diante desse cenário, a pesquisa que dá origem ao presente livro busca inserir as siglas no debate. E, baseada em dados concretos, propõe uma série de reflexões para responder ao seguinte questionamento: de que forma a participação dos partidos políticos impactaria a legitimidade democrática do modelo?

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length11 hrs 18 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateJun 24, 2025

LanguagePortuguese

1Introduction

2APRESENTAÇÃO

3PREFÁCIO

4INTRODUÇÃO

5CAPÍTULO I – PROCESSO LEGISLATIVO E O CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE

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61.1 JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E SEPARAÇÃO DE PODERES: ENTRE A AUTOCONTENÇÃO DAS CORTES E A SUPREMACIA JUDICIAL

71.1.1 Caso Marbury v. Madison: o primeiro precedente

81.1.2 Debate entre Kelsen e Schmitt: os limites da jurisdição constitucional

91.1.3 Classificação dos modelos de judicial review: o caso brasileiro no divã

101.2 O PROCESSO LEGISLATIVO E O CONTROLE POLÍTICO

111.2.1 O devido processo legislativo enquanto objeto de controle

121.2.2 Controle político realizado pelo Poder Legislativo

131.2.3 Controle político realizado pelo Poder Executivo

141.3 O CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE PELA VIA JURISDICIONAL

151.3.1 As experiências francesa e portuguesa como perspectiva

161.3.2 O sistema brasileiro: hipóteses de cabimento do mandado de segurança a partir da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

171.3.3 Uma análise comparativa entre os modelos europeus e o caso brasileiro à luz da legitimidade democrática

181.4 SÍNTESE DO CAPÍTULO I

19CAPÍTULO II – OS PARTIDOS POLÍTICOS E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

202.1 PARTIDOS POLÍTICOS E O PROCESSO DEMOCRÁTICO

212.1.1 Histórico normativo e regime jurídico-constitucional das agremiações partidárias

222.1.2 Democracia e soberania popular: o processo eleitoral como instrumento de legitimidade democrática

232.1.3 O papel dos partidos políticos no sistema proporcional de representação

242.2 O ESTADO DE PARTIDOS

252.2.1 A teoria do Estado de Partidos e o fenômeno do multipartidarismo

262.2.2 A relação entre partidos políticos e o Estado: a aplicação da teoria no contexto brasileiro

272.3 PARTIDOS POLÍTICOS E O CONTROLE JUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE

282.3.1 A atuação dos partidos políticos perante os Poderes de Estado: o uso estratégico das ações de controle abstrato de constitucionalidade

292.3.2 A aparente ilegitimidade ativa dos partidos políticos para a impetração do mandado de segurança destinado ao controle preventivo de constitucionalidade, de acordo com a jurisprudência do STF

302.4 SÍNTESE DO CAPÍTULO II

31CAPÍTULO III – CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE E A ATUAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS: A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM DEBATE

323.1 A JURISPRUDÊNCIA DO STF EM NÚMEROS: UMA APRESENTAÇÃO GERAL DOS PRECEDENTES

333.1.1 Levantamento de dados primários: metodologia de busca, número global de ações identificadas e informações gerais

343.1.2 Resultado final das ações identificadas

353.1.3 Legitimação ativa: quem são os impetrantes

363.1.4 Judicialização por ano e por governo

373.2 MANDADO DE SEGURANÇA COMO INSTRUMENTO PARA O CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE

383.2.1 Admissão do mandado de segurança na hipótese

393.2.2 Ação mandamental como uma opção política estratégica

403.3 ANÁLISE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS NO MODELO BRASILEIRO DE CONTROLE PREVENTIVO

413.3.1 Argumentos favoráveis à legitimação ativa dos partidos políticos: fundamentos jurídicos e as possíveis contribuições das legendas ao modelo

423.3.2 Argumentos contrários à legitimação ativa dos partidos políticos: os riscos políticos da participação das siglas

433.4 UMA CRÍTICA À LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DO MODELO BRASILEIRO DE CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE