Contas de Governo e Contas de Gestão

Considerações acerca da controvérsia de seu julgamento e apreciação pelos Tribunais de Contas sob égide da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal FederalBy Kauê Felipe de Souza e Conti
Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices
Length1h 48m

About this audiobook

A presente obra analisa, sob uma perspectiva jurídico-dogmática e com base em pesquisa qualitativa e bibliográfica, a extensão da competência dos Tribunais de Contas no julgamento das contas de gestão e de governo no âmbito municipal. Inicialmente, traça-se um panorama histórico destas instituições superiores de controle no ordenamento jurídico brasileiro até a promulgação da Constituição Federal de 1988, abordando-se, em seguida, o dever de prestação de contas como obrigação do gestor público e seu papel no exercício do controle externo. A investigação distingue conceitualmente as contas de gestão das contas de governo, estabelecendo, em ato contínuo, seus contornos jurídicos. O foco recai sobre a controvérsia contemporânea relativa à possibilidade de os Tribunais de Contas julgarem, por sua própria autoridade, contas de gestão apresentadas por chefes de poder, especialmente no que tange à imposição de sanções pecuniárias e à responsabilização por danos ao erário, sem que haja a necessidade de ulterior análise pelo parlamento local. Tal investigação dá-se em razão do franco dissídio jurisprudencial havido, em especial no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quanto à extensão da aplicabilidade da tese firmada pelo Pretório Excelso no tema de repercussão geral n. 835, existindo julgados diametralmente opostos em seus órgãos fracionários, especificamente no que tange acerca da (im)possibilidade de aplicação das aludidas sanções aos chefes de poder municipal.

Audiobook details

GenrePolitics and Government
Length1 hr 48 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateAug 22, 2025
LanguagePortuguese

Table of contents

1LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
42
2Introdução
53
31 HISTÓRICO, NATUREZA JURÍDICA E FUNÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM ORDENS CONSTITUCIONAIS PASSADAS E NESTA VIGENTE: 1.2. A PRESTAÇÃO DE CONTAS COMO DEVER DO GESTOR PÚBLICO E INSTRUMENTO DE CONTROLE EXTERNO
6Conclusão
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10m3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37m$4 · $0.00
O AbolicionismoJoaquim Nabuco7h 2m4.2 (101) Only with Ultra
A Campanha AbolicionistaJosé do Patrocínio10h 5m Only with Ultra
Contraste & ConfrontosEuclides da Cunha5h 5m Only with Ultra
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41m4.7 (2.9K)$5 · $0.00
Irmãs do inhamebell hooks7h 38m4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31m4.7 (297)$7 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3m4.6 (2.5K)$5 · $0.00
ArgentumMarcos Araújo4h 56m4.5 (2.7K)$12 · $0.00
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Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m4.5 (1.5K)$6 · $0.00
Curso de Direito ConstitucionalCurso de Direito Constitucional:10h 43m4.5 (362)$17 · $0.00
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