Politics and Government

Benefícios fiscais inconstitucionais e a proteção da confiança do contribuinte

By Frederico Menezes Breyner

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Length11h 25m

About this audiobook

A obra tem como fio condutor o princípio da proteção da confiança enquanto face da segurança jurídica tão almejada na relação entre Fisco e contribuinte. O problema sobre o qual se debruça é a tutela da confiança depositada pelo contribuinte em benefícios fiscais declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário, ensejando a possibilidade de exigência retroativa do tributo, acompanhado dos juros e penalidades. A situação revela a insegurança em que se encontram os contribuintes que, imbuídos de boa-fé, usufruíram do benefício fiscal posteriormente questionado. Em um momento em que benefícios fiscais são cada vez mais utilizados como forma de alívio fiscal para alcance dos mais variados objetivos, a segurança do contribuinte beneficiado é tema de relevo, a ocupar todos os operadores e estudiosos do direito tributário. Não por outro motivo o estudo traz vasto estudo da jurisprudência firmada em inúmeros casos apreciados pelos Tribunais do Brasil e da Europa.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length11 hrs 25 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateDec 17, 2024

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

375.3.3 Conclusão parcial: os atos normativos gerais e abstratos são aptos a configurar a base da confiança a ser tutelada

2INTRODUÇÃO

385.4 CONFIANÇA DO CONTRIBUINTE EM BENEFÍCIOS FISCAIS INVÁLIDOS

3CAPÍTULO 1 BENEFÍCIOS FISCAIS

395.5 TIPICIDADE E APARÊNCIA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS ENQUANTO ATOS APTOS A INDUZIR A CONFIANÇA

41.1 ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS

405.6 VINCULAÇÃO DOS SUJEITOS DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA AO BENEFÍCIO FISCAL

51.2 ALÍQUOTA ZERO

415.7 INVESTIMENTO DA CONFIANÇA NOS BENEFÍCIOS FISCAIS

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61.3 REDUÇÕES QUANTITATIVAS DO TRIBUTO

425.8 MODALIDADES DE TUTELA: INTENSIDADE DA CONFIANÇA EM FACE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

71.3.1 Isenção parcial

435.8.1 Tutela da confiança nos incentivos fiscais onerosos

81.3.2 Redução de base de cálculo na substituição tributária progressiva

445.8.2 Tutela da confiança nas demais exonerações tributárias

91.4 PRAZO ESPECIAL PARA PAGAMENTO

455.9 PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E EXONERAÇÕES FORMALIZADAS POR ATO ADMINISTRATIVO INDIVIDUAL E CONCRETO

101.5 REMISSÃO

46CAPÍTULO 6 DIREITO COMPARADO: PROTEÇÃO DA CONFIANÇA EM BENEFÍCIOS FISCAIS INVÁLIDOS NO ÂMBITO DO IVA EUROPEU E A JURISPRDUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA COMUNIDADE EUROPÉIA

11CAPÍTULO 2 INCENTIVOS FISCAIS

476.1 BREVE EXPOSIÇÃO SOBRE O IVA E SUAS SEMELHANÇAS PARA COM O ICMS: POSSIBILIDADE DE ESTUDO DO DIREITO COMPARADO

122.1 CONCEITO DE INCENTIVO FISCAL: PARÂMETROS JURÍDICOS PARA SUA IDENTIFICAÇÃO

486.2 COMPETÊNCIA EXONERATIVA NO IVA

132.2 INCENTIVOS FISCAIS ONEROSOS

496.2.1 Dos auxílios de Estado

14CAPÍTULO 3 SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA

506.2.2 Benefícios fiscais previstos na Sexta Diretiva

153.1 SEGURANÇA, CONFIANÇA E SISTEMA JURÍDICO

516.3 DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA NO DIREITO COMUNITÁRIO EUROPEU APLICADO AOS BENEFÍCIOS FISCAIS INVÁLIDOS NO ÂMBITO DO IVA

163.2 ESTADO E SEGURANÇA JURÍDICA

526.4 A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA COMUNIDADE EUROPÉIA SOBRE A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA NO CASO DE AUXÍLIOS DE ESTADO

173.3 PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA

536.5 A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA COMUNIDADE EUROPÉIA NO CASO DAS ISENÇÕES DE IVA PREVISTAS NA SEXTA DIRETIVA

183.4 CARÁTER LATENTE E RESIDUAL DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA

546.6 SÍNTESE DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA COMUNIDADE EUROPÉIA

193.5 DOS PRESSUPOSTOS PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA

55CAPÍTULO 7 BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS CONCEDIDOS SEM APOIO EM CONVÊNIO APROVADO NO CONFAZ: A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA DOS CONTRIBUINTES ENVOLVIDOS NAS OPERAÇÕES

203.5.1 Peculiaridades do Direito Público

567.1 COMPETÊNCIA EXONERATIVA NO ICMS E A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS INCONSTITUCIONAIS DO IMPOSTO CARACTERIZADORA DA “GUERRA FISCAL”

213.5.2 Da existência da confiança

577.2 PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E OS BENEFÍCIOS FISCAIS INVÁLIDOS NO ÂMBITO DO ICMS

223.5.3 Da vinculação à situação ensejadora da confiança

587.2.1 Proteção da confiança do contribuinte que utiliza benefícios fiscais de ICMS sem apoio em convênio aprovado no CONFAZ

233.5.4 Do investimento na confiança

597.2.2 Consequências da ausência de confiança do contribuinte beneficiado a ser protegida: exigência do imposto com base no art. 8º, II da LC 24/75 e impossibilidade de aplicação de multas e juros de mora

243.5.5 Proteção da confiança e boa-fé objetiva

607.2.3 Mecanismos de efetivação da previsão do art. 8°, II da LC 24/75 em caso de omissão do Estado faltoso na exigência do imposto

253.5.6 Modalidades de tutela da confiança

617.2.4 Inconstitucionalidade da glosa dos créditos pelos Estados de destino independentemente de decisão do STF em ação direta de inconstitucionalidade

26CAPÍTULO 4 CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA AO TEMA DE ESTUDO

627.2.5 A jurisprudência sobre a glosa de créditos de ICMS pelo Estado de destino sobre operações objeto de benefícios fiscais sem convênio concedidos pelo Estado de origem

274.1 COLOCAÇÃO DO PROBLEMA

637.2.6 A Lei Complementar nº 160, de 2017, e a guerra fiscal

284.2 LIMITES DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM CONTROLE ABSTRATO

647.3 PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E OS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS COM AMPLIAÇÃO DO CONVÊNIO

294.3 PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA BENEFÍCIOS FISCAIS E A POSSIBILIDADE DE TUTELA DA CONFIANÇA NO CASO CONCRETO

65CAPÍTULO 8 ESTUDO DE CASO: A CONTRIBUIÇÃO DAS AGROINDÚSTRIAS

304.4 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA AO TEMA DE ESTUDO

668.1 A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO DO ART. 25 DA LEI 8.870/94

31CAPÍTULO 5 PROTEÇÃO DA CONFIANÇA DO CONTRIBUINTE BENEFICIADO POR EXONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS

678.2 A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS SOBRE A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA DAS AGROINDÚSTRIAS NO BENEFÍCIO DECLARADO INCONSTITUCIONAL

325.1 A LEI COMO ATO INDUTOR DA CONFIANÇA, APTA A CRIAR A LEGÍTIMA EXPECTATIVA

688.2.1 Entendimento pela existência de efeitos retroativos da decisão do STF em razão do princípio da legalidade

335.2 SOBRE A LEI OU ATO NORMATIVO INCONSTITUCIONAL

698.2.2 Entendimento pela inexistência de efeitos retroativos da decisão do STF para tutelar a confiança dos contribuintes

345.3 A INTERPRETAÇÃO-APLICAÇÃO JURÍDICA COMO OPERAÇÃO INTRASSISTÊMICA: A NECESSIDADE DE ESTABILIZAÇÃO DAS EXPECTATIVAS NORMATIVAS E PREVISIBILIDADE DO CONTEÚDO DA LEI E DAS DECISÕES

708.3 A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E A ATUAL SITUAÇÃO LEGISLATIVA

355.3.1 Interpretação jurídica e segurança

71CONCLUSÃO

365.3.2 Dos limites à construção dos significados dos textos normativos: realização da segurança jurídica e confirmação das expectativas