Politics and Government

Benefícios fiscais inconstitucionais e a proteção da confiança do contribuinte

By Frederico Menezes Breyner

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Length11h 25m

About this audiobook

A obra tem como fio condutor o princípio da proteção da confiança enquanto face da segurança jurídica tão almejada na relação entre Fisco e contribuinte. O problema sobre o qual se debruça é a tutela da confiança depositada pelo contribuinte em benefícios fiscais declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário, ensejando a possibilidade de exigência retroativa do tributo, acompanhado dos juros e penalidades. A situação revela a insegurança em que se encontram os contribuintes que, imbuídos de boa-fé, usufruíram do benefício fiscal posteriormente questionado. Em um momento em que benefícios fiscais são cada vez mais utilizados como forma de alívio fiscal para alcance dos mais variados objetivos, a segurança do contribuinte beneficiado é tema de relevo, a ocupar todos os operadores e estudiosos do direito tributário. Não por outro motivo o estudo traz vasto estudo da jurisprudência firmada em inúmeros casos apreciados pelos Tribunais do Brasil e da Europa.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length11 hrs 25 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateDec 17, 2024

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

2INTRODUÇÃO

3CAPÍTULO 1 BENEFÍCIOS FISCAIS

41.1 ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS

51.2 ALÍQUOTA ZERO

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61.3 REDUÇÕES QUANTITATIVAS DO TRIBUTO

71.3.1 Isenção parcial

81.3.2 Redução de base de cálculo na substituição tributária progressiva

91.4 PRAZO ESPECIAL PARA PAGAMENTO

101.5 REMISSÃO

11CAPÍTULO 2 INCENTIVOS FISCAIS

122.1 CONCEITO DE INCENTIVO FISCAL: PARÂMETROS JURÍDICOS PARA SUA IDENTIFICAÇÃO

132.2 INCENTIVOS FISCAIS ONEROSOS

14CAPÍTULO 3 SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA

153.1 SEGURANÇA, CONFIANÇA E SISTEMA JURÍDICO

163.2 ESTADO E SEGURANÇA JURÍDICA

173.3 PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA

183.4 CARÁTER LATENTE E RESIDUAL DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA

193.5 DOS PRESSUPOSTOS PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA

203.5.1 Peculiaridades do Direito Público

213.5.2 Da existência da confiança

223.5.3 Da vinculação à situação ensejadora da confiança

233.5.4 Do investimento na confiança

243.5.5 Proteção da confiança e boa-fé objetiva

253.5.6 Modalidades de tutela da confiança

26CAPÍTULO 4 CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA AO TEMA DE ESTUDO

274.1 COLOCAÇÃO DO PROBLEMA

284.2 LIMITES DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM CONTROLE ABSTRATO

294.3 PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA BENEFÍCIOS FISCAIS E A POSSIBILIDADE DE TUTELA DA CONFIANÇA NO CASO CONCRETO

304.4 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA AO TEMA DE ESTUDO

31CAPÍTULO 5 PROTEÇÃO DA CONFIANÇA DO CONTRIBUINTE BENEFICIADO POR EXONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS

325.1 A LEI COMO ATO INDUTOR DA CONFIANÇA, APTA A CRIAR A LEGÍTIMA EXPECTATIVA

335.2 SOBRE A LEI OU ATO NORMATIVO INCONSTITUCIONAL

345.3 A INTERPRETAÇÃO-APLICAÇÃO JURÍDICA COMO OPERAÇÃO INTRASSISTÊMICA: A NECESSIDADE DE ESTABILIZAÇÃO DAS EXPECTATIVAS NORMATIVAS E PREVISIBILIDADE DO CONTEÚDO DA LEI E DAS DECISÕES

355.3.1 Interpretação jurídica e segurança

365.3.2 Dos limites à construção dos significados dos textos normativos: realização da segurança jurídica e confirmação das expectativas

375.3.3 Conclusão parcial: os atos normativos gerais e abstratos são aptos a configurar a base da confiança a ser tutelada

385.4 CONFIANÇA DO CONTRIBUINTE EM BENEFÍCIOS FISCAIS INVÁLIDOS

395.5 TIPICIDADE E APARÊNCIA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS ENQUANTO ATOS APTOS A INDUZIR A CONFIANÇA

405.6 VINCULAÇÃO DOS SUJEITOS DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA AO BENEFÍCIO FISCAL

415.7 INVESTIMENTO DA CONFIANÇA NOS BENEFÍCIOS FISCAIS

425.8 MODALIDADES DE TUTELA: INTENSIDADE DA CONFIANÇA EM FACE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

435.8.1 Tutela da confiança nos incentivos fiscais onerosos

445.8.2 Tutela da confiança nas demais exonerações tributárias

455.9 PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E EXONERAÇÕES FORMALIZADAS POR ATO ADMINISTRATIVO INDIVIDUAL E CONCRETO

46CAPÍTULO 6 DIREITO COMPARADO: PROTEÇÃO DA CONFIANÇA EM BENEFÍCIOS FISCAIS INVÁLIDOS NO ÂMBITO DO IVA EUROPEU E A JURISPRDUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA COMUNIDADE EUROPÉIA

476.1 BREVE EXPOSIÇÃO SOBRE O IVA E SUAS SEMELHANÇAS PARA COM O ICMS: POSSIBILIDADE DE ESTUDO DO DIREITO COMPARADO

486.2 COMPETÊNCIA EXONERATIVA NO IVA

496.2.1 Dos auxílios de Estado

506.2.2 Benefícios fiscais previstos na Sexta Diretiva