Politics and Government

Análise da proporcionalidade da execução extrajudicial nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação

a busca por uma alternativa a partir da ideia de justiça multiportasBy Antonio Oliveira Lima Neto

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length4h 26m

About this audiobook

A moradia é um direito social assegurado na Constituição Federal brasileira. Trata-se de um dos pilares na busca pela dignidade da pessoa humana. Por consistir num direito fundamental social, o Estado deve buscar meios de agraciar aqueles que não possuem condições financeiras. O Sistema Financeiro da Habitação foi desenvolvido com o objetivo de fomentar a criação e o desenvolvimento de programas que buscam facilitar a aquisição da casa própria, por meio de financiamentos bancários com subsídio governamental. Os agentes financeiros necessitam de garantia de que os valores cedidos serão devolvidos de maneira integral. Dessa forma, passaram a utilizar a garantia por alienação fiduciária, a qual viabiliza a recuperação do crédito de maneira mais célere quando comparada a outras garantias. Entretanto, a execução extrajudicial dessa garantia pode se apresentar como desproporcional ao ser utilizada num programa governamental que objetiva fomentar o acesso à habitação. Assim, o presente estudo objetiva analisar a existência da desproporcionalidade da execução extrajudicial dos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, ao tempo que apresenta um ensaio acerca de uma proposta de alteração legislativa, a partir da ideia de justiça multiportas, com a utilização de métodos alternativos e on-line de resolução de conflito, a fim de substituir o atual modelo executivo, de maneira que garanta a segurança para o agente financeiro e proteja a parte mais fraca da relação.

Political Intrigue Rebellion Hopepunk Healing Identity Family Survival

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length4 hrs 26 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateMay 17, 2023

LanguagePortuguese

1LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

2INTRODUÇÃO

31 DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA E SUA EFETIVAÇÃO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

41.1 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL: ASPECTOS CONTROVERSOS DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

51.2 A ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA LEI 9.514/97

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61.3 CONSOLIDAÇÃO UNILATERAL DA PROPRIEDADE: UM MEIO NA BUSCA POR BENEFÍCIOS

71.4 A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA LEI 9.514/97 COMO UMA FORMA DE AUTOTUTELA E A BUSCA POR EFICIÊNCIA NO PROCESSO EXECUTÓRIO EXTRAJUDICIAL

81.5 DEVIDO PROCESSO LEGAL NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL

92 ANÁLISE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA LEI 9.514/97, DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL, À LUZ DA PROPORCIONALIDADE

102.1 OBSERVAÇÕES NECESSÁRIAS SOBRE O DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL, A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE

112.2 PROPORCIONALIDADE E A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA LEI 9.514/97

122.3 ADEQUAÇÃO: A NORMA JURÍDICA COMO UM MEIO NA BUSCA POR UM OBJETIVO

132.4 NECESSIDADE: SERIA A LEI 9.514/97 O CAMINHO NECESSÁRIO A SER PERCORRIDO PARA FOMENTAR OS FINANCIAMENTOS?

142.5 CONFLITOS PRINCIPIOLÓGICOS E A PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO

153 ENSAIO ACERCA DE UMA ALTERNATIVA À DESPROPORCIONALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA LEI 9.514/97 A PARTIR DA IDEIA DE JUSTIÇA MULTIPORTAS

163.1 ADEQUAÇÃO DOS MODELOS ON-LINE DE RESOLUÇÃO DE CONFLITO ÀS PRÁTICAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITO NO ÂMBITO CARTORÁRIO

173.2 A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ON-LINE DE RESOLUÇÃO DE CONFLITO COMO INSTRUMENTO A FACILITAR AS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITO NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL

183.3 OBSERVAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ON-LINE DE RESOLUÇÃO DE CONFLITO

193.4 PROPOSTA E COMENTÁRIOS ACERCA DE UM MODELO DE ALTERAÇÃO NA LEI 9.514/97

20CONSIDERAÇÕES FINAIS