Politics and Government

Acordo de não persecução penal

reflexões sobre a retroatividade da Lei AnticrimeBy Raphael Vianna de Menezes

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Length4h 58m

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O grau de retroatividade das regras que norteiam o acordo de não persecução penal (ANPP) é fruto de profundas divergências no seio da doutrina, da jurisprudência e também do Ministério Público. Em linhas gerais, existem quatro posições sobre o assunto: 1) cabimento do ANPP para fatos anteriores à Lei nº 13.964, de 2019, desde que não recebida a denúncia; 2) possibilidade de negociação do ANPP enquanto não proferida a sentença condenatória; 3) viabilidade do ANPP desde que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado; e 4) admissibilidade de pactuação do ANPP na execução penal. Nesse contexto, tendo em vista a atualidade da temática e a discordância existente entre os operadores do direito, a presenta obra visa responder se, à vista do princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica, haveria algum limite temporal para negociação do acordo de não persecução penal.

Crime

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length4 hrs 58 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateJul 21, 2023

LanguagePortuguese

1PREFÁCIO

2INTRODUÇÃO

31. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) NO DIREITO BRASILEIRO

41.1. DELIMITAÇÃO HISTÓRICA DO ANPP - DA RESOLUÇÃO N. 181, DE 2017, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP) À LEI ANTICRIME

51.2. CONCEITUAÇÃO DO ANPP

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61.3. NATUREZA JURÍDICA DO ANPP

71.4. REQUISITOS DO ANPP

81.4.1. Presença de lastro probatório que viabilize a persecução penal

91.4.2. Obrigatoriedade da confissão

101.4.3. Infração penal sem violência ou grave ameaça à pessoa

111.4.4. Infração penal com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos

121.4.5. O acordo deve ser necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime

131.4.6. Condições que podem ser objeto do acordo

141.4.7. Situações impeditivas da negociação

151.4.8. Pressupostos formais do acordo

161.4.9. Da obrigatoriedade de controle judicial

171.4.10. Da instância judicial competente para homologação do ANPP

182. LIMITES TEMPORAIS PARA APLICAÇÃO RETROATIVA DAS NORMAS QUE REGEM O ANPP

192.1. MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL E PROCESSUAL PENAL

202.2. A LEI PENAL E PROCESSUAL PENAL NO TEMPO

212.3. ASPECTOS DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS FAVORÁVEL NO CONTEXTO DOS INSTRUMENTOS CONSENSUAIS DA LEI N. 9.099, DE 1995, E DA LEI N. 12.850, DE 2013

222.3.1. Da composição civil de danos

232.3.2. Da transação penal

242.3.3. Da suspensão condicional do processo

252.3.4. Da colaboração premiada

262.3.5. Do grau de retroatividade da norma penal mais benigna na seara da Lei n. 9.099, de 1995, e da Lei n. 12.850, de 2013

272.4. DAS DIVERSAS CORRENTES QUE TRATAM DA RETROATIVIDADE DO ANPP

282.4.1. Retroatividade do ANPP para fatos anteriores à Lei n. 13.964, de 2019, desde que não recebida a denúncia

292.4.2. Retroatividade do ANPP para fatos anteriores à Lei n. 13.964, de 2019, enquanto não proferida sentença condenatória

302.4.3. Retroatividade do ANPP para fatos anteriores à Lei n. 13.964, de 2019, desde que a decisão condenatória não tenha transitado em julgado

312.4.4. Retroatividade do ANPP para fatos anteriores à Lei n. 13.964, de 2019, inclusive após o trânsito em julgado da decisão condenatória

322.5. O ANPP E O PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE “MITIGADA” DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA: UM RECONHECIMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIO NO ATUAL ESTÁGIO DO DIREITO

33CONCLUSÃO

34ANEXO 1

35ANEXO 2