A irrepetibilidade dos valores pagos por erro da Administração Pública como efeito da extinção do ato administrativo de concessão de benefícios previdenciários:
uma abordagem de acordo com os ditames do neoconstitucionalismoBy Eduardo Levin
Length9h 7m
About this audiobook
O presente trabalho aborda um dos possíveis efeitos dos atos administrativos de invalidação dos atos de concessão de benefícios previdenciários: a possibilidade de cobrança, junto aos beneficiários, dos valores pagos por erro da Administração. A consagração do Estado Social de Direito, concessor frequente de vantagens as mais diversas aos administrados, faz nascer, ao menos àqueles que tenham agido de boa-fé, o direito à irrepetibilidade das vantagens de que tenham usufruído, tendo em vista o direito fundamental à estabilidade jurídica das relações entre a Administração e os administrados. Com efeito, torna-se plenamente defensável a tese de que, uma vez revisto o ato de concessão de um benefício previdenciário, sua invalidação produza apenas efeitos somente pro futuro, de modo a impedir que a Administração venha a cobrar do segurado, que recebeu a benesse ao arrepio da legislação sem que tenha concorrido para a prática da ilegalidade cometida, as verbas recebidas a maior. Se os atos em questão foram obra do próprio Poder Público, motivo pelo qual estavam investidos da presunção de veracidade e legitimidade que acompanha os atos administrativos, é natural que o administrado de boa-fé tenha agido na conformidade deles, desfrutando do que resultava de tais atos. Ao final, concluiu-se que, em regra, cumpre à Administração tão somente fulminar o ato ilegal para o fim de impedir que ele continue produzindo efeitos, descabendo a ela impor ao beneficiário que devolva o que recebeu.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length9 hrs 7 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJan 5, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1AGRADECIMENTOS
2INTRODUÇÃO
301 ANOTAÇÕES SOBRE O CONCEITO DE NORMA JURÍDICA
41.1. A ESTRUTURA LÓGICA DA NORMA JURÍDICA
51.2. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA NORMA JURÍDICA: IMPERATIVIDADE E “AUTORIZAMENTO”
Show all chaptersShow less
61.3. CONCEITO DE NORMA JURÍDICA
702 REGRAS E PRINCÍPIOS JURÍDICOS
82.1. A DISTINÇÃO ENTRE REGRAS E PRINCÍPIOS SEGUNDO RONALD DWORKIN
92.2. O APRIMORAMENTO CONFERIDO PELA DOUTRINA DE ROBERT ALEXY
102.3. O ACOLHIMENTO DA TEORIA DE ROBERT ALEXY COM AS RESSALVAS FEITAS POR VIRGÍLIO AFONSO DA SILVA
112.4. O NEOCONSTITUCIONALISMO
1203 FUNÇÃO PÚBLICA E SUAS ESPÉCIES
133.1. INTERESSE PÚBLICO
143.2. FUNÇÃO PÚBLICA
153.2.1 Características da função pública
163.2.2 As espécies de função pública
173.2.3 Conceito de função administrativa
183.3. CRITÉRIOS PARA A PONDERAÇÃO EM CONCRETO
193.3.1 Razoabilidade
203.3.2 Proporcionalidade
2104 ATO ADMINISTRATIVO
224.1. TEORIA DOS ATOS E FATOS JURÍDICOS
234.1.1 Fatos jurídicos stricto sensu, atos-fatos jurídicos e atos jurídicos lato sensu
244.1.2 Categorização de atos e fatos jurídicos no âmbito do direito público
254.2. O CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO ADOTADO NO PRESENTE TRABALHO
264.3. DIVERGÊNCIAS DOUTRINÁRIAS QUANTO AO CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO
274.4. DO ATO CONCESSIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
2805 DOS EFEITOS DA EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
295.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL
305.2. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL
315.2.1 Breve histórico
325.2.2 O entendimento sobre concessões de vantagens por ato administrativo a servidores públicos
335.2.3 O entendimento sobre concessões de vantagens por ato administrativo a administrados que não são servidores públicos
345.2.4 As concessões de vantagens por decisão judicial
355.2.5 O entendimento do Supremo Tribunal Federal
365.3. DISCUSSÃO
375.3.1 Conteúdo jurídico dos princípios em colisão
385.3.2 Análise crítica
39CONCLUSÕES
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10m3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37m$4 · $0.00
O AbolicionismoJoaquim Nabuco7h 2m4.2 (101) Only with Ultra
A Campanha AbolicionistaJosé do Patrocínio10h 5m Only with Ultra
Contraste & ConfrontosEuclides da Cunha5h 5m Only with Ultra
Irmãs do inhamebell hooks7h 38m4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31m4.7 (297)$7 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3m4.6 (2.5K)$5 · $0.00
ArgentumMarcos Araújo4h 56m4.5 (2.7K)$12 · $0.00
Constituição FederalUnknown Author25h 23m4.5 (6.9K)$8 · $0.00
Criminologia - Teoria e PráticaPaulo Sumariva13h 35m4.6 (364)$20 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m4.5 (1.5K)$6 · $0.00
Curso de Direito ConstitucionalCurso de Direito Constitucional:10h 43m4.5 (362)$17 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m4.4 (1.4K)$17 · $0.00
Os engenheiros do caosGiuliano da Empoli5h 3m4.3 (7.2K)$10 · $0.00
You may also like
Saúde pública e pobreza em São Luís na Primeira República (1889/1920)Maria Almeida3h 58m$10 · $0.00
Análise econômica da remuneração dos cartórios extrajudiciaisFrank Wendel Chossani6h 13m$12 · $0.00
Diálogo dos oradoresCornélio Tácito3h 42m4.4 (46)$8 · $0.00
Patentes em Emergências de Saúde PúblicaWagner Santos Faria8h 56m$17 · $0.00
Avaliação da Adesão aos Bundles de IPCS para Inserção e Manutenção de Cateter Venoso Central na UTI Adulto do Hospital Regional de SobradinhoAnizeth Pereira Castilho Dourado1h 43m$15 · $0.00
Justiça global e o desafio dos refugiados do Oriente MédioJonathan Porto2h 41m$13 · $0.00
Uso e gestão dos recursos de propriedade comum no cooperativismo de saúdeJorge Soistak3h 21m$12 · $0.00
O papel do Município no processo de concretização dos direitos fundamentais de caráter prestacionalCésar Augusto Carra5h 6m$12 · $0.00
A eficácia jurídica e social do direito fundamental de propriedadeLeily Medeiros5h$12 · $0.00
Fundos PatrimoniaisBruno Damasceno Ferreira Santos, Mariana Beatriz Tadeu de Oliveira4h 17m$7 · $0.00
Administração EclesiásticaPaulo Bernardino2h 11m$9 · $0.00
A assistência religiosa em tempos de pandemia e isolamento social:Gibton Pereira de Andrade1h 19m$10 · $0.00
O Início Da Nfl: 1920-1952Alan Santiago4h 7m$5 · $0.00
O Direito à Moradia e sua Relação com a Inclusão SocialLuiz Filipe Requejo do Amaral3h 45m$12 · $0.00
מכשול ישראלי בגדה המערביתולדמיר מנזס1h 30m$6 · $0.00
O licenciamento dos direitos de propriedade intelectual com as MPEs a partir da lei de inovaçãoRicardo Scofield Lauar5h 54m$12 · $0.00
Análise de risco financeiro em projetos da Indústria Naval a partir de modelos baseados em Simulação de Monte CarloAguinaldo Flor3h 26m$13 · $0.00
Emenda Constitucional 103/2019 e as dificuldades enfrentadas pelo trabalhador rural boia-fria na busca da aposentadoriaValdeci Antonio de Almeida4h 2m$10 · $0.00
Erros de previsões orçamentárias e os reflexos no endividamento do setor públicoPaulo César Pereira de Assunção1h 15m$10 · $0.00
Regulação estatal do mercado de medicamentos e a proteção ao consumidorGlaydson Medeiros de Araújo Souza3h 34m$12 · $0.00