Politics and Government

A Gestão do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal Baseada na Análise Ex Ante de Políticas Públicas

By Robson Ribeiro Vicente Alves

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Length4h 21m

About this audiobook

A Constituição de 1988 elevou crianças e adolescentes ao status de sujeitos de direito. Porém, não bastava trazer linhas gerais sobre direitos e garantias, faltava, ainda, uma lei que pudesse materializar essa evolução. Então, a Lei n. 8.069/1990 foi publicada, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cujo conteúdo causou uma revolução em vários segmentos da Administração Pública. Destaca-se a mudança de gestão da temática infantojuvenil, haja vista a nova divisão de fomentação de políticas públicas nas três esferas de governo. Além disso, os entes federativos ganharam importante aliada, a Organização da Sociedade Civil (OSC). Essa mudança gerou uma democratização e descentralização na formulação das políticas públicas para crianças e adolescentes. Um dos principais atores passou a ser o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA). O órgão colegiado criado, conforme diretrizes do ECA, é composto pelo Estado e pela Sociedade Organizada, para juntos elaborarem políticas públicas com a utilização das ferramentas certas. Nesse cenário prospectivo, com tantas peculiaridades, há uma importante indagação a ser feita quanto à utilização dessas ferramentas: o CDCA do Distrito Federal (CDCA-DF), por exemplo, utiliza a análise ex ante de políticas públicas e a teoria da mudança para formular a política distrital de promoção, proteção, garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como definir suas prioridades? Este livro está pronto para responder.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length4 hrs 21 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateJul 21, 2025

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

2LISTA DE SIGLAS

3INTRODUÇÃO

41 BREVE HISTÓRICO

51.1 Histórico do Direito da Criança e do Adolescente

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61.2 Marco Legal, Teórico e Regulatório Internacionais

71.3 A Doutrina da Proteção Integral, os Princípios Norteadores do Direito da Criança e do Adolescente e os Direitos Fundamentais

81.3.1 Princípio da Prioridade Absoluta

91.3.2 Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente

101.3.3 Princípio da Municipalização

111.3.4 Os Direitos Fundamentais

122 OS CONSELHOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E OS RESPECTIVOS FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

132.1 Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Criança e do Adolescente

142.1.1 O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA)

152.1.2 O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA)

162.2 O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Nacional para Criança e Adolescente

172.3 O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal e o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal

182.3.1 O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA-DF)

192.3.2 O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (FDCA-DF)

203 A ANÁLISE EX ANTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS E A TEORIA DA MUDANÇA

213.1 Políticas Públicas

223.2 Políticas Públicas e o Estatuto da Criança e do Adolescente

233.3 A Avaliação de Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes sob a Análise Ex Ante: 3.3.1 Estágios da Construção de Políticas Públicas

243.4 A Teoria da Mudança: 3.4.1 Conceito de Teoria da Mudança

254 O CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL: DECISÕES BASEADAS NA ANÁLISE EX ANTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS

264.1 Análise das Atas das Reuniões do Plenário e das Reuniões da Comissão de Políticas Públicas

274.1.1 Reuniões Ordinárias e Extraordinárias Plenárias

284.1.2 Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e Conjuntas da Comissão de Políticas Públicas

294.2 Análise das Decisões do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal

304.2.1 Análise das Atas das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias do Plenário do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal

314.2.2 Análise das Atas das Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e Conjuntas da Comissão de Políticas Públicas do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal

32CONCLUSÃO