A boa-fé nas relações jurídico-tributárias
amparo jurídico e aplicação pela jurisprudência dos Tribunais SuperioresBy Thiago Notari Bertoncello
Length3h 58m
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A relação contribuinte-Fisco sempre se caracterizou pela imposição de deveres de maneira unilateral pelo Fisco com o fito de arrecadar recursos suficientes para custear os serviços públicos e demais atividades administrativas. A arrecadação é relevante, porém, com a centralização da dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico, não se pode mais visualizar o contribuinte nessa posição perante a Fazenda Pública. A partir da dimensão objetiva dos direitos fundamentais, vários ramos do direito sofreram a influência desses fenômenos em institutos jurídicos. Um deles foi o Direito Civil, com redesenho da obrigação como um processo em que tanto o credor quanto o devedor possuem deveres e limites, fundado na consideração do outro como sujeito de direito ao lume da boa-fé objetiva. O Direito Administrativo foi influenciado com a adoção do modelo dialógico de Administração Pública, pelo qual a legitimidade do agir administrativo demanda o diálogo com os cidadãos para conceber a política pública voltada à satisfação do interesse coletivo. Diante desses avanços, o Direito Tributário deve sofrer esse influxo dos direitos fundamentais, com especial destaque à reconfiguração da obrigação tributária. Ante o princípio da legalidade, a cláusula dos princípios gerais do direito público prevista no art. 108, III, do CTN é a válvula que permite a projeção da boa-fé objetiva imanente ao princípio da moralidade à obrigação tributária, o que tem ganhado relevo na jurisprudência dos Tribunais.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length3 hrs 58 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJul 23, 2024
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
73.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA
21 INTRODUÇÃO
83.2 A RELAÇÃO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA-CIDADÃO SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
32 A OBRIGAÇÃO NO DIREITO CIVIL E NO DIREITO TRIBUTÁRIO
94 A BOA-FÉ OBJETIVA NAS RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
42.1 CONCEITO E ELEMENTOS DAS OBRIGAÇÕES CIVIS
104.1 A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
52.2 A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E O MODELO DE VÍNCULO JURÍDICO
114.2 A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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63 A RELAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-CIDADÃO A LUME DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
125 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Genocídio do negro brasileiroAbdias Nascimento7h 19m$8
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