Politics and Government

Publicidade enganosa e abusiva

doutrina e jurisprudênciaBy Egle Cecconi B. R. Paschoal

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length13h 13m

About this audiobook

A publicidade desempenha uma importante função persuasiva e sob a forma de oferta (como é tratada na obra) representa o primeiro momento da formação contratual. Sob esse viés, a publicidade será estudada como oferta, seu conceito, suas espécies, os princípios fundamentais, a publicidade e a aceitação. A obra aborda a publicidade enganosa e abusiva como ilícitos civis, conceituando o ato ilícito civil e discorrendo sobre estas espécies de publicidade, indicando as situações em que estão caracterizadas. Como consequência da veiculação da publicidade enganosa e abusiva, será estudada a responsabilidade civil do anunciante. E, neste tema, o trabalho aborda a responsabilidade civil e sua função, a publicidade ilícita como gerador de responsabilidade pré-contratual, a responsabilidade do anunciante e as consequências da veiculação da publicidade ilícita. Finalmente, a obra trata dos meios de controle da publicidade enganosa e abusiva, a saber: o Conselho de Auto-regulamentação Publicitária, administrativo e judicial. A obra apresenta não só conteúdo doutrinário, mas também sua aplicação objetiva e prática, sendo atual e abrangente, além da farta jurisprudência com os recentes posicionamentos dos Tribunais sobre o tema. Deste modo, para os estudantes e profissionais que militam na área, a obra certamente é indispensável.

Crime Protective Hero Conspiracy Betrayal

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length13 hrs 13 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateOct 7, 2021

LanguagePortuguese

1Introduction

2INTRODUÇÃO

31. ESCORÇO HISTÓRICO E EVOLUÇÃO

42. FORMAÇÃO DO CONTRATO

52.1. ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS

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62.2. FASES DA FORMAÇÃO CONTRATUAL

72.3. O CONTRATO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

82.3.1. RELAÇÃO DE CONSUMO

92.3.2. OS CONTRATOS DE MASSA

103. A PUBLICIDADE COMO OFERTA

113.1. CONCEITO E FINALIDADE DA PUBLICIDADE

123.2. PUBLICIDADE E PROPAGANDA: 3.2.1. ESPÉCIES DE PUBLICIDADE

133.3. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA PUBLICIDADE

143.3.1. INTRODUÇÃO

153.3.2. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA

163.3.3. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA

173.3.4. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO

183.3.5. PRINCÍPIO DA VERACIDADE

193.3.6. PRINCÍPIO DA IDENTIFICAÇÃO

203.3.7. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR

213.3.8. PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

223.3.9. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA MENSAGEM PUBLICITÁRIA

233.4. PUBLICIDADE E A ACEITAÇÃO

243.5. PUBLICIDADE COMO OFERTA

254. PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA COMO ILÍCITOS CIVIS

264.1. ATO ILÍCITO CIVIL

274.1.1. CONCEITO

284.1.2. ELEMENTOS

294.2. PUBLICIDADE ENGANOSA

304.2.1. CONCEITO

314.2.2. ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS

324.3. PUBLICIDADE ABUSIVA

334.3.1. CONCEITO

344.3.2. ESPÉCIES

354.4. DIFERENÇAS ENTRE A PUBLICIDADE ENGANOSA E A PUBLICIDADE ABUSIVA

364.5. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ANUNCIANTE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

374.5.1. A RESPONSABILIDADE CIVIL

384.5.1.1. INTRODUÇÃO

394.5.1.2. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA

404.5.1.3. RESPONSABILIDADE CIVIL POR CULPA PRESUMIDA

414.5.1.4. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA

424.5.1.5. FUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL

434.5.2. A PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA COMO ATO ILÍCITO GERADOR DA RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL: 4.5.2.1. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ANUNCIANTE

444.5.3. CONSEQUÊNCIAS DA VEICULAÇÃO DA PUBLICIDADE ILÍCITA

454.5.3.1. INTRODUÇÃO

464.5.3.2. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

474.5.3.3. SANÇÕES CIVIS

484.5.3.4. COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO

495.2. ADMINISTRATIVO

505.3. JUDICIAL