Direitos Fundamentais

Isonomia e Restrições Inconstitucionais: o caso do parágrafo único do art. 208 da Lei Complementar 75/93De Leonardo Azeredo Bandarra
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Duração9h 54m

Sobre este audiolivro

Este trabalho analisa a garantia da vitaliciedade dos membros do Ministério Público da União, sob a perspectiva do parágrafo único do art. 208 da LC n.º 75/93, dispondo que, com a protocolização da ação civil para perda do cargo, de forma automática, ocorre o afastamento do cargo e a perda total de todas as vantagens pecuniárias, permanecendo, contudo, as vedações inerentes ao cargo. A impossibilidade de o membro réu trabalhar na sua formação profissional até o trânsito em julgado da ação impõe a este um verdadeiro estado de miserabilidade. Utilizamos, como estudo de caso, a primeira decisão do STF que conclui pela constitucionalidade da norma. Analisamos a conformação constitucional do Ministério Público, verificando que ela está amparada por cláusula pétrea. Descrevemos: os antecedentes administrativos necessários à autorização para o início da ação civil; o reconhecimento pelo CNJ e CNMP que as carreiras Ministerial e da Magistratura são similares, devendo responder ao mesmo estatuto constitucional; que norma semelhante à LC nº 75/93 só existe no MPRJ, sendo que as carreiras da Magistratura e do Ministério Público de 25 outros Estados determinam a percepção de subsídios de forma proporcional ao tempo de serviço, pela metade ou integral, durante todo o curso de semelhante ação. Analisamos a fundamentação utilizada pelo STF no caso concreto, concluindo serem carecedoras de embasamento constitucional, doutrinário e jurisprudencial.

Detalhes do audiolivro

GêneroPolitics and Government
Duração9 h 54 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação4 de mai. de 2026
IdiomaPortuguês

Sumário

1Introduction
2AGRADECIMENTOS
3LISTA DE SIGLAS
4PREFÁCIO
5INTRODUÇÃO
Mostrar todos os capítulos
61 O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CLÁUSULA PÉTREA: IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE LIMITES ÀS SUAS PRERROGATIVAS E GARANTIAS ALÉM DAS JÁ PREVISTAS PELA CONSTITUIÇÃO25
71.1 O Estado Democrático de Direito
81.2 As Cláusulas Pétreas
91.3 O Ministério Público como Cláusula Pétrea
101.4 Considerações segmentárias
112 AÇÃO CIVIL PARA PERDA DE CARGO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
122.1 Âmbito do Ministério Público da União
132.2 Âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público
142.3 Da característica administrativa das decisões até aqui proferidas
152.4 Das vedações
162.5 Da ação civil
172.6 Da ausência de decisão judicial e da ausência de fundamentação
182.7 Considerações segmentárias
193 AS CARREIRAS DA MAGISTRATURA NACIONAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO: REGIME DISCIPLINAR E PERDA DO CARGO
203.1 Resolução do Conselho Nacional de Justiça
213.2 Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público
223.3 Discussão da matéria no Supremo Tribunal Federal
233.4 Normas sobre o regime disciplinar da Magistratura
243.5 Normas sobre o regime disciplinar dos membros do Ministério Público da União
253.6 Considerações segmentárias
264 PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE E SUA INVERSÃO, NA ESFERA CIVIL, NO CASO DE ANTERIOR CONDENAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
274.1 Princípio da Presunção de Não-Culpabilidade
284.2 Direito Sancionador
294.3 Independência relativa das instâncias Civil, Penal e Administrativa
304.3.1 Comunicabilidade de Instâncias: infração capitulada em lei como crime e ilícito administrativo
314.3.2 Comunicabilidade de instâncias: infração capitulada apenas como crime
324.3.3 A questão dos cargos vitalícios quanto às penas de demissão e de cassação de aposentadoria
334.4 Considerações segmentárias
345 PRINCÍPIO DA MORALIDADE E A PERCEPÇÃO DOS SUBSÍDIOS NA AÇÃO CIVIL DE PERDA DO CARGO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA MAGISTRATURA
355.1 Princípio da Moralidade
365.2 Ministério Público dos Estados
375.3 Magistratura Nacional
385.4 Considerações segmentárias
396 CARGO PÚBLICO E O “AFASTAMENTO-SANÇÃO” IMPOSTO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
406.1 Cargo Público: definição
416.2 Cargos Públicos Vitalícios: definição.
426.3 Vacância
436.4 Afastamento
446.5 Disponibilidade
456.6 Sanções Administrativas que importam em perda dos vencimentos, remuneração ou subsídios
466.7 A Hipótese sui generis da Ação Civil para perda do cargo dos membros do Ministério Público da União
476.8 Considerações segmentárias
48CONSIDERAÇÕES FINAIS
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44min4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49min4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7min4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47min4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10min3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37min$4 · $0.00
O AbolicionismoJoaquim Nabuco7h 2min4.2 (101) Só no Ultra
A Campanha AbolicionistaJosé do Patrocínio10h 5min Só no Ultra
Contraste & ConfrontosEuclides da Cunha5h 5min Só no Ultra
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41min4.7 (2.9K)$5 · $0.00
Irmãs do inhamebell hooks7h 38min4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36min4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31min4.7 (297)$7 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3min4.6 (2.5K)$5 · $0.00
ArgentumMarcos Araújo4h 56min4.5 (2.7K)$12 · $0.00
Constituição FederalUnknown Author25h 23min4.5 (6.9K)$8 · $0.00
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