Consensualidade no processo administrativo sancionador da Agência Nacional de Energia Elétrica ("ANEEL")

um olhar de relance sobre a Fiscalização Estratégica pautada à luz da teoria de Regulação ResponsivaBy Carlos Eduardo Carvalho Lima

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Length4h 18m

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A presente pesquisa faz uma releitura do processo administrativo sancionador da Agência Nacional de Energia Elétrica ("ANEEL"), especificamente quanto à possibilidade de ganhos de eficiência pela adoção de mecanismos de consensualidade. A partir da exploração de fontes bibliográficas, da análise de documentos técnicos expedidos pela ANEEL, e estudos de casos, discute-se a transição do modelo de Fiscalização Tradicional, consubstanciada nas ferramentas de comando e controle, de viés punitivo, para a denominada Fiscalização Estratégica, sedimentada à luz da teoria de regulação responsiva, de caráter preventivo, orientativo e educativo, objetivando-se demonstrar, fundamentalmente, que a prática possibilita o restabelecimento da conformidade regulatória, de maneira menos custosa e mais eficiente, e com efetiva melhoria da qualidade na prestação dos serviços públicos de distribuição e de transmissão de energia elétrica.

Political Intrigue Exploration

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length4 hrs 18 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateSep 27, 2024

LanguagePortuguese

1Agradecimentos

2Lista de siglas

3INTRODUÇÃO

41 REFORMA DO APARELHO DO ESTADO E O PAPEL INSTITUCIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (“ANEEL”)

51.1 Reforma do Estado e surgimento das Agências Reguladoras

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61.2 Criação, fiscalização e sanção no âmbito da ANEEL: arcabouço legal, regulamentar e demais normatizações aplicáveis à espécie

71.3 A Fiscalização Tradicional dos Serviços de Eletricidade

81.4 Fragilidades do modelo de Fiscalização Tradicional e consequente necessidade de reforma

92 CONSENSUALIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

102.1 Repensando de antigos “dogmas” metodológicos do Direito Administrativo

112.1.1 Princípio da legalidade estrita

122.1.2 Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado

132.1.3 Princípio da indisponibilidade do interesse público

142.2 O papel da Administração Pública à luz do princípio de eficiência

152.3 Artigo 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (“LINDB”)

163 FISCALIZAÇÃO ESTRATÉGICA PAUTADA À LUZ DA TEORIA DE REGULAÇÃO RESPONSIVA

173.1 Importantes princípios e conceitos interiorizados com a fiscalização estratégica

183.2 Teoria de Regulação Responsiva

193.3 Transição do modelo de Fiscalização Tradicional para o modelo de Fiscalização Estratégica

204 RESULTADOS DA FISCALIZAÇÃO ESTRATÉGICA NOS SEGMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO E DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

214.1 Segmento de Distribuição de Energia Elétrica: 4.1.1 Plano de Resultados referente ao tema Continuidade do fornecimento de energia elétrica, proposto pela ENEL RJ à ANEEL, para o Ciclo 2020/2021

224.2 Segmento de Transmissão de Energia Elétrica

234.2.1 Fiscalização das manutenções de faixas de servidão de linhas de transmissão

244.2.2 Sistema de Gestão Geoespacializada da Transmissão (“GGT”)

25CONCLUSÃO