Segurança Jurídica e Recursos Repetitivos

apreciação crítica a luz dos princípios do contraditório, do devido processo legal, da ampla defesa e da duração razoável do processo: de acordo com o novo CPC de 2015By Fabiano Haselof Valcanover

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Length11h 21m

About this audiobook

O presente livro, que é fruto da dissertação de mestrado em direito defendida e aprovada pelo autor na PUC/RS, tem por escopo analisar o rito dos recursos repetitivos em relação a sua efetividade, instrumentalidade e segurança jurídica. A análise tem como pano de fundo o questionamento relacionado com o objetivo e a finalidade do processo civil, considerando a forma como a prestação jurisdicional é oferecida através de julgamento de recursos representativos da controvérsia pelos tribunais superiores. A partir de tal parâmetro, num primeiro momento, busca-se identificar a natureza da segurança jurídica que deve ser oferecida ao jurisdicionado, passando por suas interações com a lei, o poder judiciário e o próprio julgador. O relevante papel dos princípios constitucionais de cunho processual, que seriam verdadeiros comandos de otimização a serem aplicados pelos operadores do direito e pelo legislador, com foco na efetividade da prestação jurisdicional, igualmente teve abordagem realizada, com vistas a posterior análise do rito dos recursos repetitivos. O princípio do devido processo teve sua acepção compreendida, apontando-se para o seu caráter de verdadeiro princípio-vetor e informador dos demais princípios previstos no texto constitucional. Os princípios do contraditório e da ampla defesa igualmente foram devidamente aclarados, possuindo papel relevante no escopo de influenciar o julgador da causa, de modo a que a tutela jurisdicional fosse oferecida de forma adequada para o caso concreto em exame. Por fim, o princípio da duração razoável do processo teve sua correta noção apresentada, constituindo-se em comando constitucional recente, com intenção de melhora na prestação jurisdicional, com o alcance de uma tutela jurisdicional tempestiva. A abordagem dos princípios constitucionais de cunho processual serve para que a completa compreensão do rito dos recursos repetitivos ocorra, especialmente frente a intenção de conferir uniformidade às decisões judiciais, podendo ser considerada como uma técnica de julgamento que aperfeiçoa a prestação jurisdicional dos processos em tramitação e das futuras demandas. A adoção da técnica de julgamento por amostragem pode ser considerada uma aproximação do sistema jurídico adotado pelo país com o sistemada "common law", ainda que existam lacunas a serem preenchidas para um melhor aproveitamento da sistemática recursal. Existe um espaço de discricionariedade do julgador na prolação das decisões judiciais dos recursos representativos da controvérsia que merece ser devidamente compreendida, para fins de que a solução jurídica a ser adotada esteja em consonância com a melhor compreensão do problema jurídica enfrentado, considerado que sua utilização se dá nas demandas de massa. O CPC de 2015 aperfeiçoa a sistemática de julgamento por amostragem, preenchendo as omissões presentes na codificação anterior. Ainda que passível de críticas e futuras melhorias, é possível dizer que a técnica de julgamento por amostragem está devidamente qualificada com as novas regras processuais em vigor. Por fim, oportuna a referência acerca da existência de alternativas possíveis a se somarem ao rito dos recursos repetitivos, seja por meio do redescobrimento da tutela coletiva, seja por meio das súmulas vinculante e impeditiva, seja através do novo incidente de resolução de demandas repetitivas, tudo objetivando dar atenção à litigância de massa com segurança jurídica para o jurisdicionado.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length11 hrs 21 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateAug 27, 2020

LanguagePortuguese

1Introduction

2AGRADECIMENTOS

3LISTA DE SIGLAS

4INTRODUÇÃO

51 Jurisdição e Estado Democrático de Direito: princípios norteadores

Mostrar todos os capítulos

61.1 Jurisdição e Estado Democrático de Direito

71.2 Valor segurança jurídica e o Estado Democrático de Direito

81.2.1 Segurança jurídica e lei

91.2.2 Segurança jurídica e processo

101.2.3 Segurança jurídica e atividade jurisdicional

111.3 Dos princípios constitucionais processuais

121.3.1 Distinção entre regras e princípios

131.3.2 Alcance dos princípios constitucionais de cunho processual

141.3.3 O devido processo

151.3.4 O contraditório

161.3.5 A ampla defesa

171.3.6 A duração razoável do processo: 2 O Sistema Recursal Brasileiro e a Teoria da Integridade

182.1 Sistema recursal brasileiro antes da EC nº 45/2004

192.1.1 Da evolução do sistema recursal superior até a Constituição Federal de 1988

202.1.2 O sistema recursal superior a partir da Constituição Federal de 1988

212.1.2.1 Considerações iniciais

222.1.2.2 Do prévio esgotamento de instâncias ordinárias

232.1.2.3 Da vedação à utilização dos recursos excepcionais como meio de simples correção de injustiças

242.1.2.4 Da inviabilidade de utilização dos recursos excepcionais para reexame do conjunto probatório

252.1.2.5 Do juízo de admissibilidade desdobrado dos recursos excepcionais

262.1.2.6 Da presença expressa dos fundamentos de admissibilidade dos recursos excepcionais na Constituição Federal

272.1.2.7 Da ausência de efeito suspensivo para o cumprimento do julgado na forma como decidido pelo Tribunal de origem

282.1.2.8 Das hipóteses de admissibilidade do recurso extraordinário

292.1.2.9 Das hipóteses de admissibilidade do recurso especial

302.1.2.10 Da necessidade de prequestionamento

312.2 Sistema recursal após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004

322.2.1 Considerações iniciais

332.2.2 Das demandas de massa

342.2.3 Técnica de julgamento por amostragem no Supremo Tribunal Federal

352.2.4 Técnica de julgamento por amostragem no Superior Tribunal de Justiça

362.3 Jurisprudência do STJ e do STF sobre o rito dos recursos repetitivos

372.3.1 A questão acerca da desistência recursal quando o recurso for representativo da controvérsia

382.3.2 Do recurso cabível da decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto

392.3.3 Da apreciação de medida cautelar em relação a recurso sobrestado e do novo rito advindo com o CPC de 2015

402.3.4 Do juízo prévio de admissibilidade em relação aos recursos sobrestados sujeitos à retratação

412.3.5 Do retorno aos tribunais de origem de recursos já admitidos aos tribunais superiores. A economia processual

422.4 A reclamação constitucional no rito dos recursos repetitivos

432.4.1 Natureza jurídica

442.4.2 Reclamação constitucional e aplicação de decisão judicial proferida em sede de rito dos recursos repetitivos

452.5 Direito como integridade no modelo do rito dos recursos repetitivos brasileiro

462.6 A noção de precedentes judiciais frente ao rito dos recursos repetitivos

472.6.1 Precedentes judiciais e efetividade da prestação jurisdicional

482.6.2 A natureza dos precedentes judiciais no regime dos recursos repetitivos brasileiro: 3 Adequação do modelo do rito de recursos repetitivos à Constituição Federal. Da crítica à perspectiva.

493.1 Da natureza jurídica das decisões judiciais proferidas em sede de recursos representativos da controvérsia

503.2 A importância dos precedentes judiciais na consecução dos direitos sociais