Acordo de Não Persecução Sancionador (ANPS) no Processo Administrativo

uma proposta de consensualidade à luz do interesse públicoDe Eder Silva Bezerra
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Duração6h 54m

Sobre este audiolivro

A presente obra aborda os métodos consensuais para a solução de litígios e controvérsias no âmbito do direito administrativo sancionador, buscando interrelacionar o interesse público em suas variadas vertentes na conformação da teoria do direito público sancionador. Esta pesquisa responde a seguinte questão: quais são os contornos jurídicos-normativos para se implementar, na Administração Pública, uma nova categoria de Acordo de Não Persecução Sancionador (ANPS), de maneira a congregar os acordos resolutivos de conflitos existentes? A hipótese a qual lançamos sobre essa problemática, e que se confirma, é a de que os contornos jurídicos-normativos para se implementar o ANPS passam, necessariamente, pela Constituição Brasileira, art. 37, caput, pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), art. 26, e pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/1999), art. 2º., parágrafo único, I, e que apontam no sentido de que o interesse público e a consensualidade são os pressupostos para se estabelecer o Acordo de Não Persecução Sancionador. Objetiva-se, portanto, abordar a consensualidade e o interesse público como pressupostos para o estabelecimento de acordos no âmbito da Administração Pública na solução de litígios e controvérsias na seara do direito administrativo sancionador apontando uma nova categoria terminológica, o ANPS, para tratar o tema.

Detalhes do audiolivro

GêneroPolitics and Government
Duração6 h 54 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação23 de jan. de 2025
IdiomaPortuguês

Sumário

1Introduction
2AGRADECIMENTOS
3PREFÁCIO
41 INTRODUÇÃO
52 PERSECUÇÃO SANCIONADORA E LIMITES POLISSÊMICOS DO INTERESSE PÚBLICO
Mostrar todos os capítulos
62.1 Interesse público lato sensu e strictu sensu
72.2 Interesse público e interesse privado
82.3 Interesse público constitucional
92.4 Interesse público sancionador
103 O DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR SOB A ÓTICA DO INTERESSE PÚBLICO
113.1 O interesse público como princípio regente do direito administrativo sancionador
123.2 O direito administrativo sancionador e o ilícito administrativo
133.3 O direito administrativo disciplinar como paradigma107 dos demais ramos do direito administrativo sancionador
144 CONSENSUALIDADE E INTERESSE PÚBLICO NO ANPS NÃO VIOLAM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
154.1 A legalidade e a discricionariedade necessárias para se alcançar o interesse público com a celebração de acordos
164.2 A processualidade ampla no direito administrativo sancionador necessária para se alcançar o interesse público com a celebração de acordos
174.3 A consensualidade194 e o permissivo genérico da LINDB para a celebração de acordos na Administração Pública
184.4 Novos tipos de acordos no âmbito da Administração Pública como espécies de ANPS
194.4.1 Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)239
204.4.2 O Termo de Ajustamento Disciplinar aplicável no direito administrativo sancionador
214.4.3 Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta aplicável aos servidores públicos civis do Estado do Tocantins
224.4.4 Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso271
234.4.5 Transação Administrativa Disciplinar (TAD) e a Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar (SUSPAD) aplicáveis aos servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte280
244.4.6 Acordo de Não Persecução Cível (ANPC)
255 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO SANCIONADOR (ANPS)
265.1 Uma definição para o ANPS
275.2 Finalidade do ANPS
285.3 Princípios que orientam o ANPS
295.3.1 Princípio da dignidade da pessoa humana
305.3.2 Princípio do devido processo legal
315.3.3 Princípio do contraditório
325.3.4 Princípio da ampla defesa
335.3.5 Princípio da legalidade
345.3.6 Princípio da impessoalidade
355.3.7 Princípio da moralidade
365.3.8 Princípio da publicidade
375.3.9 Princípio da eficiência
385.3.10 Princípio da finalidade
395.3.11 Princípio da motivação
405.3.12 Princípio da razoabilidade
415.3.13 Princípio da proporcionalidade
425.3.14 Princípio da segurança jurídica
435.3.15 Princípio do interesse público
445.3.16 Princípio da juridicidade administrativa
455.3.17 Princípio da economia processual
465.4 Segurança jurídica e autotutela367 da Administração Pública para celebrar o ANPS
475.5 Hiato na jurisprudência nacional e estrangeira e, também, na doutrina estrangeira
486 NOTAS CONCLUSIVAS
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44min4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49min4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7min4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47min4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10min3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37min$4 · $0.00
O AbolicionismoJoaquim Nabuco7h 2min4.2 (101) Só no Ultra
A Campanha AbolicionistaJosé do Patrocínio10h 5min Só no Ultra
Contraste & ConfrontosEuclides da Cunha5h 5min Só no Ultra
Irmãs do inhamebell hooks7h 38min4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36min4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31min4.7 (297)$7 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3min4.6 (2.5K)$5 · $0.00
ArgentumMarcos Araújo4h 56min4.5 (2.7K)$12 · $0.00
Constituição FederalUnknown Author25h 23min4.5 (6.9K)$8 · $0.00
Criminologia - Teoria e PráticaPaulo Sumariva13h 35min4.6 (364)$20 · $0.00
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