Length20h 44m

About this audiobook

Esta obra, construída a muitas mãos, é o resultado da evidente necessidade de aproximação entre teoria e prática para resposta aos desafios do mercado de consumo nos dias que seguem. É objeto de repetidas considerações a qualidade da legislação brasileira em matéria de defesa do consumidor. De fato, em poucos sistemas jurídicos o direito do consumidor conta com uma disciplina normativa como no Brasil, com assento constitucional e uma codificação cuja influência dogmática ultrapassa os limites da relação de consumo em si, avançando sobre os domínios do direito privado em geral e sobre o processo civil. Por outro lado, são conhecidos os reclamos pela falta de efetividade destas mesmas normas e o desrespeito por diversos dos seus comandos, a fomentar o litígio judicial e a reprodução indefinida de violações a direitos. Só estas já seriam razões suficientes para exame de novos instrumentos que não substituam, mas se somem às respostas existentes, mas que não dão conta de assegurar os interesses legítimos dos consumidores no mercado de consumo. Neste ponto é que se deve prestar atenção ao compliance como técnica e como práxis empresarial, visando tanto à prevenção do ilícito e do litígio, quanto instrumento de gestão da empresa pelo fornecedor. Como é notório na teoria do direito, todo o dever jurídico, para ser considerado tal, e admitir a possibilidade de que se imponha coercitivamente o cumprimento, supõe que certo número de destinatários atenda seu comando de modo cooperativo, independentemente de coerção. Projetando-se sobre as relações econômicas e, sobretudo, em relação aos deveres impostos à grande empresa, a discussão sobre as motivações da atuação ilícita opera-se mais no campo dos incentivos do que das considerações sobre dolo e culpa – conforme é intuitivo do desenvolvimento contemporâneo da teoria do risco". Trecho de apresentação dos coordenadores .

Audiobook details

GenrePolitics and Government
Length20 hrs 44 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateDec 20, 2021
LanguagePortuguese

Table of contents

1apresentação
2COMPLIANCE E O DIREITO DO CONSUMIDOR: ASPECTOS CONCEITUAIS
3GOVERNANÇA CORPORATIVA, COMPLIANCE E RISCOS COMO INSTRUMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DAS NORMAS DO CDC
4NOTAS SOBRE COMPLIANCE NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
5COMO A TEORIA GERAL DO DIREITO PODE EXPLICAR A FUNÇÃO DO COMPLIANCE NO DIREITO DO CONSUMIDOR? A NATUREZA DAS REGRAS DE COMPLIANCE À LUZ DA TEORIA DA NORMA JURÍDICA E A RELAÇÃO JURÍDICA TRILATERAL DE CONSUMO1
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6CONFORMIDADE DAS RELAÇÕES COM O MERCADO E SEUS EFEITOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
7COMPLIANCE E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
8COMPLIANCE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: PROGRAMAS DE INTEGRIDADE COMO MECANISMOS DE MITIGAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9COMPLIANCE ANTITRUSTE NO BRASIL
10COMPLIANCE DIGITAL E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR: ACCOUNTABILITY E ABERTURA REGULATÓRIA COMO NOVAS FRONTEIRAS DO COMÉRCIO ELETRÔNICO NOS MERCADOS RICOS EM DADOS
116. REFERÊNCIAS
12O COMPLIANCE COMO MEIO DE PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DOS CONSUMIDORES NO AMBIENTE DIGITAL
13COMPLIANCE EM SEGURO E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR
14Compliance SOLIDÁRIO e promoção do consumidor nos planos de saúde: novas estratégias preventivas e estruturais
15COMPLIANCE E OUVIDORIA A IMPORTÂNCIA DA GOVERNANÇA DO RELACIONAMENTO COM O CONSUMIDOR
16PRINCIPAIS PILARES DO PROGRAMA DE COMPLIANCE NO SETOR AUTOMOTIVO
17Compliance e Proteção do Consumidor na Indústria de Alimentos: Normas da Anvisa
18COMPLIANCE AMBIENTAL E LOGÍSTICA REVERSA: O DESCARTE DE PRODUTOS
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10m3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37m$4 · $0.00
O AbolicionismoJoaquim Nabuco7h 2m4.2 (101) Only with Ultra
A Campanha AbolicionistaJosé do Patrocínio10h 5m Only with Ultra
Contraste & ConfrontosEuclides da Cunha5h 5m Only with Ultra
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41m4.7 (2.9K)$5 · $0.00
Irmãs do inhamebell hooks7h 38m4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31m4.7 (297)$7 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3m4.6 (2.5K)$5 · $0.00
ArgentumMarcos Araújo4h 56m4.5 (2.7K)$12 · $0.00
Constituição FederalUnknown Author25h 23m4.5 (6.9K)$8 · $0.00
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Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m4.5 (1.5K)$6 · $0.00
Curso de Direito ConstitucionalCurso de Direito Constitucional:10h 43m4.5 (362)$17 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m4.4 (1.4K)$17 · $0.00

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