Orçamento Impositivo

quando a lei orçamentária prevê despesas para concretizar imposições constitucionais, o gasto é obrigatório!By Frederico Augusto d'Avila Riani

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Length10h 21m

About this audiobook

Este livro é o resultado de uma pesquisa teórico-jurídica, que buscou responder a seguinte questão: está o Chefe do Executivo brasileiro vinculado à lei orçamentária naquilo em que ela concretiza imposições constitucionais? Esta dúvida surgiu a partir da constatação fática de que a execução orçamentária pela Administração Pública sujeita-se a critérios eminentemente políticos, ignorando-se imperativos constitucionais, chegando-se, muitas vezes, a se tornar "moeda de troca" no jogo político-parlamentar para que o governo tenha seus interesses legislativos atendidos pelo parlamento. A resposta a este questionamento veio de uma análise da teoria da Constituição e do contemporâneo Direito Constitucional positivo brasileiro. Verificou-se que, de acordo com as funções estatais previstas constitucionalmente, a execução orçamentária é atividade administrativa, portanto atividade infralegal, subordinada à lei orçamentária, que não é meramente um ato-condição para o gasto de recursos públicos. Diante de uma constituição programática, como é a brasileira, não resta alternativa ao Chefe do Executivo a não ser aplicar os recursos existentes para a concretização das imposições constitucionais, sob pena de omissão administrativa inconstitucional, o que dará ensejo à propositura de mandado de segurança pelos destinatários de tais recursos orçamentários.

Political Intrigue Dystopian Conspiracy Rebellion

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length10 hrs 21 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateMar 12, 2021

LanguagePortuguese

1Introduction

2INTRODUÇÃO

3CAPÍTULO 1 - COMPREENSÃO JURIDICAMENTE ADEQUADA DE CONSTITUIÇÃO

41.1. CONSTITUCIONALISMO E CONSTITUIÇÃO POSITIVA

51.2. CONCEPÇÕES DE CONSTITUIÇÃO

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61.2.1. CONCEPÇÃO FORMALISTA

71.2.2. CONCEPÇÃO SOCIOLÓGICA

81.2.3. INSUFICIÊNCIA DAS CONCEPÇÕES FORMALISTA E SOCIOLÓGICA E NECESSIDADE DE INTERAÇÃO ENTRE AS DUAS CONCEPÇÕES

91.3. CONTEÚDO E SENTIDO DE CONSTITUIÇÃO

101.3.1. CONTEÚDO

111.3.2. SENTIDO DE CONSTITUIÇÃO

121.4. OBJETIVO E FUNÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

13CAPÍTULO 2 - PODER CONSTITUINTE, POVO E NORMAS PROGRAMÁTICAS

142.1. PODER CONSTITUINTE

152.2. SUPREMACIA CONSTITUCIONAL

162.2.1. SUPREMACIA MATERIAL

172.2.2. SUPREMACIA FORMAL

182.3. ESTADO LIBERAL E ESTADO SOCIAL

192.3.1. APLICABILIDADE IMEDIATA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

202.3.1.1. EFICÁCIA DOS DIREITOS DE DEFESA

212.3.1.2. EFICÁCIA DOS DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS

22CAPÍTULO 3 - EFICÁCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

233.1. PRINCIPAIS CONCEPÇÕES SOBRE A PROBLEMÁTICA DA EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS NO ÂMBITO DO DIREITO BRASILEIRO

243.2. CLASSIFICAÇÃO, TENDO EM VISTA A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988, DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS CARECEDORAS DE INTEGRAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL

253.2.1. DISPOSIÇÕES PROGRAMÁTICAS

263.2.2. IMPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS: IMPOSIÇÕES GENÉRICAS E ESPECÍFICAS

27CAPÍTULO 4 - FUNÇÕES DO ESTADO, OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS E REMÉDIOS JURÍDICOS

284.1. ASPECTOS GERAIS SOBRE A SEPARAÇÃO DE FUNÇÕES DO ESTADO

294.2. CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DAS FUNÇÕES ESTATAIS

304.2.1. FUNÇÃO LEGISLATIVA

314.2.2. FUNÇÃO JURISDICIONAL

324.2.3. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA

334.2.4. FUNÇÃO POLÍTICA OU DE GOVERNO

344.2.4.1. DISTINÇÃO ENTRE O REGIME JURÍDICO DOS ATOS DE GOVERNO E DOS ATOS EXERCIDOS EM DECORRÊNCIA DO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA

354.2.4.2. ROL EXEMPLIFICATIVO DE ATOS DESEMPENHADOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLÍTICA OU DE GOVERNO

364.3. INSTRUMENTOS CONSTITUCIONAIS PARA A SUPRESSÃO DA OMISSÃO INCONSTITUCIONAL

374.3.1. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

384.3.3.1. OBJETO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

394.3.1.2. NATUREZA E FINALIDADE

404.3.1.3. A DECISÃO E SEUS EFEITOS

414.3.2. MANDADO DE INJUNÇÃO

424.3.2.1. A NATUREZA DA NORMA FALTANTE

434.3.2.2. FINALIDADE DO MANDADO DE INJUNÇÃO

444.3.2.3. DIREITOS TUTELADOS PELO MANDADO DE INJUNÇÃO

454.3.2.4. O PROVIMENTO JUDICIAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO

464.3.3. MANDADO DE SEGURANÇA - LINEAMENTOS CONSTITUCIONAIS