Orçamento Impositivo

quando a lei orçamentária prevê despesas para concretizar imposições constitucionais, o gasto é obrigatório!By Frederico Augusto d'Avila Riani

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Length10h 21m

About this audiobook

Este livro é o resultado de uma pesquisa teórico-jurídica, que buscou responder a seguinte questão: está o Chefe do Executivo brasileiro vinculado à lei orçamentária naquilo em que ela concretiza imposições constitucionais? Esta dúvida surgiu a partir da constatação fática de que a execução orçamentária pela Administração Pública sujeita-se a critérios eminentemente políticos, ignorando-se imperativos constitucionais, chegando-se, muitas vezes, a se tornar "moeda de troca" no jogo político-parlamentar para que o governo tenha seus interesses legislativos atendidos pelo parlamento. A resposta a este questionamento veio de uma análise da teoria da Constituição e do contemporâneo Direito Constitucional positivo brasileiro. Verificou-se que, de acordo com as funções estatais previstas constitucionalmente, a execução orçamentária é atividade administrativa, portanto atividade infralegal, subordinada à lei orçamentária, que não é meramente um ato-condição para o gasto de recursos públicos. Diante de uma constituição programática, como é a brasileira, não resta alternativa ao Chefe do Executivo a não ser aplicar os recursos existentes para a concretização das imposições constitucionais, sob pena de omissão administrativa inconstitucional, o que dará ensejo à propositura de mandado de segurança pelos destinatários de tais recursos orçamentários.

Political Intrigue Dystopian Conspiracy Rebellion

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length10 hrs 21 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateMar 12, 2021

LanguagePortuguese

1Introduction

434.3.2.2. FINALIDADE DO MANDADO DE INJUNÇÃO

2INTRODUÇÃO

444.3.2.3. DIREITOS TUTELADOS PELO MANDADO DE INJUNÇÃO

3CAPÍTULO 1 - COMPREENSÃO JURIDICAMENTE ADEQUADA DE CONSTITUIÇÃO

454.3.2.4. O PROVIMENTO JUDICIAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO

41.1. CONSTITUCIONALISMO E CONSTITUIÇÃO POSITIVA

464.3.3. MANDADO DE SEGURANÇA - LINEAMENTOS CONSTITUCIONAIS

51.2. CONCEPÇÕES DE CONSTITUIÇÃO

474.3.3.1. CONCEITO E FINALIDADE

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61.2.1. CONCEPÇÃO FORMALISTA

484.3.3.2. OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA

71.2.2. CONCEPÇÃO SOCIOLÓGICA

494.3.3.3. LEGITIMADOS

81.2.3. INSUFICIÊNCIA DAS CONCEPÇÕES FORMALISTA E SOCIOLÓGICA E NECESSIDADE DE INTERAÇÃO ENTRE AS DUAS CONCEPÇÕES

504.3.3.4. O PROVIMENTO JUDICIAL

91.3. CONTEÚDO E SENTIDO DE CONSTITUIÇÃO

51CAPÍTULO 5 - LEIS ORÇAMENTÁRIAS E VINCULAÇÃO DO EXECUTIVO EM SUA EXECUÇÃO

101.3.1. CONTEÚDO

525.1. LEIS ORÇAMENTÁRIAS: PROCESSO DEMOCRÁTICO PARA A DEFINIÇÃO DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO ESTADO E CONSEQUENTE CONCRETIZAÇÃO DAS IMPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

111.3.2. SENTIDO DE CONSTITUIÇÃO

535.1.1. BREVE NOTA HISTÓRICA SOBRE O ORÇAMENTO

121.4. OBJETIVO E FUNÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

545.1.2. ASPECTOS POLÍTICOS E JURÍDICOS DO ORÇAMENTO

13CAPÍTULO 2 - PODER CONSTITUINTE, POVO E NORMAS PROGRAMÁTICAS

555.1.2.1. O ASPECTO POLÍTICO

142.1. PODER CONSTITUINTE

565.1.2.2. ORÇAMENTO E PROCESSO DEMOCRÁTICO

152.2. SUPREMACIA CONSTITUCIONAL

575.1.2.3. O ORÇAMENTO NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS - SÍNTESE DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA

162.2.1. SUPREMACIA MATERIAL

585.1.2.4. ASPECTO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO ORÇAMENTO BRASILEIRO SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO DE 1988 – O PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO

172.2.2. SUPREMACIA FORMAL

595.1.2.4.1. IMPORTÂNCIA DO PROCESSO LEGISLATIVO

182.3. ESTADO LIBERAL E ESTADO SOCIAL

605.1.2.4.2. PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO DE 1988

192.3.1. APLICABILIDADE IMEDIATA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

615.1.2.4.3. IMPORTÂNCIA DA NATUREZA JURÍDICA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL?

202.3.1.1. EFICÁCIA DOS DIREITOS DE DEFESA

625.2. A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E AS FUNÇÕES ESTATAIS

212.3.1.2. EFICÁCIA DOS DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS

63CAPÍTULO 6 - A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E SEU CONTROLE

22CAPÍTULO 3 - EFICÁCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

646.1. A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

233.1. PRINCIPAIS CONCEPÇÕES SOBRE A PROBLEMÁTICA DA EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS NO ÂMBITO DO DIREITO BRASILEIRO

656.2. A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E O NEOCORONELISMO

243.2. CLASSIFICAÇÃO, TENDO EM VISTA A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988, DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS CARECEDORAS DE INTEGRAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL

666.2.1. O “coronelismo” de Vitor Nunes Leal210

253.2.1. DISPOSIÇÕES PROGRAMÁTICAS

676.2.2. UM PARALELO ENTRE AQUELE MODELO (CORONELISMO) E ALGUMAS PRÁTICAS POLÍTICAS ATUAIS (OU QUE PERSISTEM)

263.2.2. IMPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS: IMPOSIÇÕES GENÉRICAS E ESPECÍFICAS

686.2.3. INSUFICIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 86/2015

27CAPÍTULO 4 - FUNÇÕES DO ESTADO, OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS E REMÉDIOS JURÍDICOS

696.2.4. PROPOSTA DE FORTALECIMENTO DO PARLAMENTO E DAS COMUNIDADES NO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO: O PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE E DO PLANEJAMENTO

284.1. ASPECTOS GERAIS SOBRE A SEPARAÇÃO DE FUNÇÕES DO ESTADO

706.3. COMPREENSÃO CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

294.2. CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DAS FUNÇÕES ESTATAIS

716.3.1. A TÍTULO EXEMPLIFICATIVO: IMPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E DEVER DO ESTADO PARA COM A EDUCAÇÃO

304.2.1. FUNÇÃO LEGISLATIVA

726.3.2. A TÍTULO EXEMPLIFICATIVO: IMPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E DEVER DO ESTADO PARA COM A ERRADICAÇÃO DA FOME

314.2.2. FUNÇÃO JURISDICIONAL

736.3.3. A TÍTULO EXEMPLIFICATIVO: IMPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E DEVER DO ESTADO PARA COM A CULTURA

324.2.3. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA

746.4. O CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

334.2.4. FUNÇÃO POLÍTICA OU DE GOVERNO

756.4.1. O CONTROLE INTERNO

344.2.4.1. DISTINÇÃO ENTRE O REGIME JURÍDICO DOS ATOS DE GOVERNO E DOS ATOS EXERCIDOS EM DECORRÊNCIA DO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA

766.4.2. O CONTROLE EXTERNO

354.2.4.2. ROL EXEMPLIFICATIVO DE ATOS DESEMPENHADOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLÍTICA OU DE GOVERNO

776.4.2.1. O CONTROLE EXTERNO PELO PARLAMENTO

364.3. INSTRUMENTOS CONSTITUCIONAIS PARA A SUPRESSÃO DA OMISSÃO INCONSTITUCIONAL

786.4.2.2. O CONTROLE EXTERNO PELO JUDICIÁRIO

374.3.1. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

796.4.2.3. O CONTROLE EXTERNO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

384.3.3.1. OBJETO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

806.4.2.4. O CONTROLE EXTERNO PELA SOCIEDADE

394.3.1.2. NATUREZA E FINALIDADE

816.5. MECANISMOS VIABILIZADORES DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS PARA A CONCRETIZAÇÃO DE IMPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

404.3.1.3. A DECISÃO E SEUS EFEITOS

826.5.1. A RESPONSABILIZAÇÃO POLÍTICA DO CHEFE DO EXECUTIVO: 6.5.1.1. INSTRUMENTOS JURÍDICOS PARA A DETERMINAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE SE APLIQUEM OS RECURSOS ESTABELECIDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E QUE CONCRETIZAM IMPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

414.3.2. MANDADO DE INJUNÇÃO

837. CONCLUSÕES

424.3.2.1. A NATUREZA DA NORMA FALTANTE

848. BIBLIOGRAFIA