Orçamento Impositivo

quando a lei orçamentária prevê despesas para concretizar imposições constitucionais, o gasto é obrigatório!By Frederico Augusto d'Avila Riani

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Length10h 21m

About this audiobook

Este livro é o resultado de uma pesquisa teórico-jurídica, que buscou responder a seguinte questão: está o Chefe do Executivo brasileiro vinculado à lei orçamentária naquilo em que ela concretiza imposições constitucionais? Esta dúvida surgiu a partir da constatação fática de que a execução orçamentária pela Administração Pública sujeita-se a critérios eminentemente políticos, ignorando-se imperativos constitucionais, chegando-se, muitas vezes, a se tornar "moeda de troca" no jogo político-parlamentar para que o governo tenha seus interesses legislativos atendidos pelo parlamento. A resposta a este questionamento veio de uma análise da teoria da Constituição e do contemporâneo Direito Constitucional positivo brasileiro. Verificou-se que, de acordo com as funções estatais previstas constitucionalmente, a execução orçamentária é atividade administrativa, portanto atividade infralegal, subordinada à lei orçamentária, que não é meramente um ato-condição para o gasto de recursos públicos. Diante de uma constituição programática, como é a brasileira, não resta alternativa ao Chefe do Executivo a não ser aplicar os recursos existentes para a concretização das imposições constitucionais, sob pena de omissão administrativa inconstitucional, o que dará ensejo à propositura de mandado de segurança pelos destinatários de tais recursos orçamentários.

Political Intrigue Dystopian Conspiracy Rebellion

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length10 hrs 21 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateMar 12, 2021

LanguagePortuguese

1Introduction

263.2.2. IMPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS: IMPOSIÇÕES GENÉRICAS E ESPECÍFICAS

2INTRODUÇÃO

27CAPÍTULO 4 - FUNÇÕES DO ESTADO, OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS E REMÉDIOS JURÍDICOS

3CAPÍTULO 1 - COMPREENSÃO JURIDICAMENTE ADEQUADA DE CONSTITUIÇÃO

284.1. ASPECTOS GERAIS SOBRE A SEPARAÇÃO DE FUNÇÕES DO ESTADO

41.1. CONSTITUCIONALISMO E CONSTITUIÇÃO POSITIVA

294.2. CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DAS FUNÇÕES ESTATAIS

51.2. CONCEPÇÕES DE CONSTITUIÇÃO

304.2.1. FUNÇÃO LEGISLATIVA

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61.2.1. CONCEPÇÃO FORMALISTA

314.2.2. FUNÇÃO JURISDICIONAL

71.2.2. CONCEPÇÃO SOCIOLÓGICA

324.2.3. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA

81.2.3. INSUFICIÊNCIA DAS CONCEPÇÕES FORMALISTA E SOCIOLÓGICA E NECESSIDADE DE INTERAÇÃO ENTRE AS DUAS CONCEPÇÕES

334.2.4. FUNÇÃO POLÍTICA OU DE GOVERNO

91.3. CONTEÚDO E SENTIDO DE CONSTITUIÇÃO

344.2.4.1. DISTINÇÃO ENTRE O REGIME JURÍDICO DOS ATOS DE GOVERNO E DOS ATOS EXERCIDOS EM DECORRÊNCIA DO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA

101.3.1. CONTEÚDO

354.2.4.2. ROL EXEMPLIFICATIVO DE ATOS DESEMPENHADOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLÍTICA OU DE GOVERNO

111.3.2. SENTIDO DE CONSTITUIÇÃO

364.3. INSTRUMENTOS CONSTITUCIONAIS PARA A SUPRESSÃO DA OMISSÃO INCONSTITUCIONAL

121.4. OBJETIVO E FUNÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

374.3.1. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

13CAPÍTULO 2 - PODER CONSTITUINTE, POVO E NORMAS PROGRAMÁTICAS

384.3.3.1. OBJETO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

142.1. PODER CONSTITUINTE

394.3.1.2. NATUREZA E FINALIDADE

152.2. SUPREMACIA CONSTITUCIONAL

404.3.1.3. A DECISÃO E SEUS EFEITOS