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O Controle Externo do Orçamento Público
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Business and Economics

O Controle Externo do Orçamento Público

Uma questão de cidadaniaBy Máurisson Magno de Morais
Michael Caine
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Length2h 37m

About this audiobook

O orçamento público é um dos instrumentos mais relevantes da Administração Pública, pois materializa as escolhas políticas do Estado e condiciona a efetivação dos direitos fundamentais. Muito além de um documento técnico de previsão de receitas e despesas, o orçamento revela prioridades, define políticas públicas e delimita o próprio tamanho do Estado. Nesta obra, fruto de sua dissertação de mestrado em 2005, Máurisson Magno de Morais analisa o controle externo do orçamento público sob a perspectiva da cidadania, demonstrando como a fiscalização institucional e a participação popular constituem pilares essenciais do Estado Democrático de Direito. Partindo de uma abordagem histórica, constitucional e jurídico-financeira, o autor examina a evolução do orçamento público, seus princípios estruturantes e os mecanismos formais e sociais de controle, com especial atenção ao orçamento participativo e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Com linguagem didática e sólida fundamentação doutrinária, o livro evidencia que o controle do orçamento não se restringe aos Tribunais de Contas ou ao Poder Legislativo, mas se projeta como verdadeiro exercício de cidadania ativa. A obra destina-se a estudantes, pesquisadores, gestores públicos e todos aqueles interessados na transparência, na boa governança e na democratização da gestão dos recursos públicos.
Political IntrigueHopepunkIdentity

Audiobook details

GenreBusiness and Economics
Length2 hrs 37 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateMay 27, 2026
LanguagePortuguese

Table of contents

1PREFÁCIO
21. INTRODUÇÃO
32. ELEMENTOS HISTÓRICOS
42.1. A origem do orçamento público
52.2. Outra vertente originadora
Show all chapters
62.3. Orçamento e revoluções liberais
72.4. Orçamento e participação popular
82.5. Orçamento e Lei de Responsabilidade Fiscal
92.6. Conclusão
103. JUSTIFICATIVA, CONCEITOS E PRINCÍPIOS NORTEADORES
113.1. Justificativa
123.2. Conceitos
133.2.1. O orçamento como cálculo das receitas e das despesas do governo
143.2.2. O orçamento como instrumento de controle sobre as finanças do governo
153.2.3. O orçamento como plano de atividades do governo
163.2.4. O orçamento como instrumento de execução de planos de governo
173.2.5. O orçamento como instrumento de administração das ações de governo
183.2.6. O orçamento como documento de divulgação das ações de governo
193.2.7. O orçamento na visão doutrinária
203.3. Princípios
213.3.1. Universalidade
223.3.2. Unidade
233.3.3. Equilíbrio Orçamentário
243.3.4. Exclusividade
253.3.5. Anualidade
264. CIDADANIA E IGUALDADE JURÍDICA – PRINCÍPIOS INTANGÍVEIS DO ORÇAMENTO: 4.1. A participação popular
275. ORÇAMENTOS PÚBLICOS E INICIATIVA PRIVADA – DIFERENÇAS
286. ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA NO BRASIL
296.1. O Plano Plurianual
306.2. A Lei de Diretrizes Orçamentárias
316.3. A Lei Orçamentária Anual
327. FASES DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO ANUAL
337.1. Elaboração
347.2. Apreciação e aprovação
357.3. Execução
367.4. Controle
377.4.1. Controle da execução
387.4.2. Fiscalização e controle
398. ORÇAMENTO DE RECEITA VERSUS ORÇAMENTO DE DESPESA
409. CONTROLE SOCIAL DO ORÇAMENTO – ORÇAMENTO PARTICIPATIVO EM SI
419.1. A gestão democrática de políticas públicas
429.2. O controle do orçamento
439.2.1. O controle prévio – orçamento participativo
449.2.2. Objetivo principal do controle social
459.2.3. O controle social e o orçamento participativo
4610. O PODER LEGISLATIVO E O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
4711. FUNCIONAMENTO
4812. DIFICULDADES ENCONTRADAS NO CONTROLE SOCIAL
4913. REPRODUZINDO A EXPERIÊNCIA
5014. CONCLUSÃO

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