Politics and Government

Novo Marco do Saneamento Básico no Brasil - 3ª Ed - 2026

By Carlos Roberto de Oliveira, Maria Luiza Machado Granziera

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length25h 14m

About this audiobook

"A Lei 14.026, de 15.07.2020, atualizou o Marco Regulatório do Saneamento Básico no país, instituído pela Lei 11.445/2007, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico. Para ajustar essa alteração ao ordenamento jurídico, introduziu modificações na Lei 9.884/2000, de 17.07.2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico; na Lei 10.768, de 19.11.2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; na Lei 11.107, de 06.04.2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; na Lei 12.305, de 02.08.2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; na Lei 13.089, de 12.01.2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação a unidades regionais e a Lei 13.529, de 04.12.2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. A estrutura normativa brasileira, dessa forma, foi aprimorada, com vistas a equacionar gargalos existentes na legislação sobre saneamento básico, e que se referem, precipuamente, aos seguintes fatos: 1. No Brasil, até a edição da Lei 14.026/2020, 5.570 municípios, nas mais variadas situações econômicas, financeiras, sociais, geográficas, hidrológicas e ambientais, vêm exercendo a titularidade dos serviços de saneamento básico: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos urbanos e drenagem urbana. O sucesso do exercício dessa titularidade, todavia, condiciona-se à existência de uma estrutura técnica e financeira para fazer frente aos desafios impostos pelo saneamento básico. 2. Essa diversidade e dificuldades ensejam um olhar não tão pulverizado, mas a partir de uma instância de caráter nacional, capaz de trazer para um determinado núcleo os grandes temas relacionados com esses serviços. Na legislação vigente essa atribuição coube à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, para estabelecer normas de referência. 3. Dados recentes compilados pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico apontam a existência de 72 (setenta e duas) agências reguladoras de saneamento básico no Brasil, sendo: 24 (vinte e quatro) agências estaduais, 1 agência distrital, 34 (trinta e quatro) agências municipais e 13 (treze) agências intermunicipais (consórcios públicos). O número continua em franca expansão e critérios de governança e padrões de sustentabilidade econômica dessas entidades não têm sido discutidos. 4. Outro ponto atacado pela nova Lei diz respeito à universalização da regulação, obrigando todos os municípios, em todos os componentes de saneamento básico, a indicarem uma agência reguladora para fiscalização dos serviços. Com mais de uma década da Política Nacional de Saneamento Básico, ainda temos mais de 1.800 municípios sem regulação, o que pressupõe a continuidade do modelo anterior à lei e tão atacado, tarifas sem critérios técnicos, falta de metas para investimentos e fiscalização precária dos serviços. 5. Embora o Brasil represente a nona economia do mundo, é necessário investir em saneamento básico. Com as seguidas crises econômicas que o país vem enfrentando, as perspectivas de avanço nesse setor não se mostram promissoras. Por essa razão, entre outras, a tendência da norma é abrir caminho para as concessões privadas, viabilizando maiores investimentos".

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length25 hrs 14 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateJun 23, 2026

LanguagePortuguese

1APRESENTAÇÃO

21 O PAPEL DO SANEAMENTO BÁSICO NA PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS

32 A MEDIAÇÃO E A ARBITRAGEM DOS CONFLITOS NO SETOR DE SANEAMENTO BÁSICO À LUZ DA LEI FEDERAL 14.026/2020

43 A REFORMA DO SETOR DE SANEAMENTO NO BRASIL: OS PRIMEIROS 5 ANOS DO NOVO QUADRO REGULATÓRIO E DO REFORÇO DA REGULAÇÃO E DO PAPEL DA ANA

54 O PLANEJAMENTO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NA LEI FEDERAL 14.026/2020

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65 NORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS: NOVAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS À AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO

7Capítulo II Regulação do saneamento básico e o novo marco regulatório

82 GOVERNANÇA NA REGULAÇÃO INFRANACIONAL DO SANEAMENTO BÁSICO

93 REGULAÇÃO POR CONTRATO E REGULAÇÃO DISCRICIONÁRIA: CONCEITOS RELEVANTES PARA A REGULAÇÃO INFRANACIONAL DO SANEAMENTO BÁSICO

104 ASPECTOS ECONÔMICOS DA LEI 14.026/2020

115 ACOMPANHAMENTO DE METAS E INDICADORES DE DESEMPENHO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO

121 O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DAS EMPRESAS: LICITAÇÕES E CONTRATOS

132 O CONTRATO DE PROGRAMA

143 REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS

154 DIREITO SOCIAL, ODS E MODELAGEM CONTRATUAL: A ANA COMO ATOR PLENO E SUI GENERIS NA REGULAÇÃO BRASILEIRA

161 BREVES NOTAS (REFORMULADAS) SOBRE A PRESTAÇÃO REGIONALIZADA

172 PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO

183 REGIONALIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL