Politics and Government

Manual do Benefício Assistencial de Prestação Continuada

3ª ediçãoBy Rodrigo Zacharias

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Length15h 51m

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O livro aborda o benefício assistencial de prestação continuada – BPC devido a pessoas idosas e pessoas com deficiência, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e no art. 20 da Lei n. 8.742/93. Antes, trata do papel da seguridade social em face do problema da pobreza dos vulneráveis e discorre sobre os assuntos pertinentes ao assunto: objetivos da República Federativa do Brasil, princípios, ordem social, justiça social, primado do trabalho, igualdade, assistência social e suas características, objetivos e princípios, para ao final discorrer sobre os vários aspectos doutrinários e práticos do BPC. Tal benefício foi apreciado em toda sua dimensão, tendo sido examinados seus antecedentes (renda mensal vitalícia), eficácia da norma constitucional (art. 203, V), sujeito passivo, custeio, subsidiariedade, núcleo familiar, questões processuais, casos controversos, percipientes e miserabilidade, sempre com base nos critérios estabelecidos na Constituição Federal e Convenção de Nova Iorque. Aborda a evolução legislativa, abrangendo aspectos essenciais à configuração desse direito fundamental social, inclusive efeitos de incentivo e desincentivo, não sem antes analisar a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Cuida-se estudo que visa a propiciar uma contribuição ao estudo desse benefício para acadêmicos, professores, estudantes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e assistentes sociais.

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GenrePolitics and Government

Length15 hrs 51 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateApr 28, 2025

LanguagePortuguese

1Introduction

2Nota à terceira Edição

3Nota à segunda Edição

4Apresentação

5Prefácio

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61 INTRODUÇÃO: 1.1 A abordagem deste livro

72 ORDEM SOCIAL, OBJETIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

82.1 Ordem Social e o caráter compósito da Constituição

92.2 Princípios constitucionais

102.2.1 O princípio da dignidade da pessoa humana

112.2.1.1 Supraprincípio constitucional

122.2.1.2 Defesa dos direitos sociais e “mínimo existencial”

132.2.1.3 Dignidade não condicionada ao exercício do trabalho

142.2.1.4 A Carta Encíclica Fratelli Tutti

152.3 O princípio do primado do trabalho

162.3.1 O trabalho na ordem social

172.3.2 Benefício assistencial e o primado do trabalho

182.4 O objetivo do bem-estar social

192.5 O objetivo da justiça social

202.5.1 Nas constituições brasileiras

212.5.2 A justiça social e a igualdade

222.5.3 A justiça social e os objetivos do Estado

232.5.3.1 Construir uma sociedade livre, justa e solidária

242.5.3.2 Garantir o desenvolvimento nacional

252.5.3.3 Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

262.5.3.4 Promover o bem de todos

272.6 Ordem Social e as Políticas Sociais

282.7 Constituição Dirigente e Estado Democrático e Social de Direito

292.8 Vedação do retrocesso social e reserva do possível

303 SEGURIDADE SOCIAL

313.1 Na Constituição Federal de 1988

323.2 Contingências Sociais

333.3 Necessidades sociais

343.4 Objetivos da seguridade social

353.5 Princípios da seguridade social

363.5.1 Universalidade

373.5.2 Uniformidade

383.5.3 Seletividade e distributividade

393.5.4 Irredutibilidade no valor dos benefícios

403.5.5 Equidade na forma de participação no custeio

413.5.6 Diversidade da base de financiamento

423.5.7 Gestão democrática descentralizada

433.5.8 Solidariedade

443.6 Participação da sociedade e do Estado

454 CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

464.1 Sistemas de capitalização e repartição

474.2 Orçamento e fontes de custeio

484.3 Custeio do BPC e violação da regra da contrapartida

494.4 Custo do BPC

505 EFICÁCIA, APLICABILIDADE E VIGÊNCIA

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