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Delimitações da constituição definitiva do crédito tributário como condição da persecução criminal
By Josemir Martins dos SantosNarrated by Voz SintéticaLength3h 3m
About this audiobook
Este livro apresenta uma análise de toda a estrutura da definição do crime tributário de sonegação, examinando doutrina e jurisprudência nesse debate. Investiga o próprio bem jurídico protegido pela ordem tributária, os crimes em espécie na Lei nº 8.137/90 e do Código Penal (contrabando e descaminho), posiciona-se nas controvérsias acerca da constituição do tributo e consumação do crime, da contumácia, da prescrição e da legislação intemporal. É um livro amplo na pretensão, que atende em qualidade ao desenvolvimento dos tópicos.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length3 hrs 3 mins
Narrated byVoz Sintética
FormatAudiobook
Publish dateAug 17, 2023
LanguagePortuguese
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