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Conceito constitucional de microempresa e empresa de pequeno porte
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Politics and Government

Conceito constitucional de microempresa e empresa de pequeno porte

By Matheus Tauan Volpi
Michael Caine
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Length2h 53m

About this audiobook

No mundo todo, há um aparente consenso sobre a importância das pequenas empresas para o desenvolvimento econômico. Por outro lado, não há acordo quanto ao conceito do que é uma pequena empresa. Muitas são as definições adotadas de país para país, que variam em razão da finalidade do seu emprego. Nas definições de pequena empresa, são utilizados inúmeros critérios, tais como número de empregados, receita bruta, patrimônio líquido, pequena fatia do mercado, valor dos ativos, entre outros. Atualmente, as definições de pequena empresa costumam ser estabelecidas por enunciados simples, compostos por poucos critérios de caráter objetivo. No Brasil, essa tendência ao encolhimento da definição chegou ao extremo de se basear num único critério objetivo. O art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 adota a receita bruta para definir o porte empresarial e sem contemplar qualquer diferença quanto ao ramo em que a empresa opera. Tamanha simplificação adotada pelo legislador é questionável, sobretudo por haver, na Constituição Federal, vários dispositivos que tratam das pequenas empresas, chamadas "empresas de pequeno porte", bem como das microempresas, uma subcategoria de dimensões ainda menores, e dos múltiplos propósitos que orientam tais previsões normativas. Dessa forma, a presente pesquisa teve como objetivo investigar se há um conceito constitucional de pequena empresa ou se o legislador infraconstitucional tem liberdade absoluta na tarefa definir pequena empresa.

Audiobook details

GenrePolitics and Government
Length2 hrs 53 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJun 7, 2021
LanguagePortuguese

Table of contents

1AGRADECIMENTOS
264.1 DO ART. 146, III, D, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF-1988
2INTRODUÇÃO
274.2 DO ART. 170, IX, DO CF
31. TEMA, DELIMITAÇÃO DO TEMA, PROBLEMA DE PESQUISA E OBJETIVOS
284.3 DO ART. 179 DO CF
41.1 TEMA
294.4 DOS ARTIGOS 47 E 94 DO ADCT
51.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA
304.5 DA SIGNIFICAÇÃO MÍNIMA DOS TERMOS EMPREGADOS PELA CONSTITUIÇÃO
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61.3 PROBLEMA DE PESQUISA
315. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006
71.4 OBJETIVOS
325.1 ANTECEDENTES: JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
81.4.1 Objetivo Geral
335.2 ESTRUTURA DA LEI E DISPOSIÇÕES GERAIS
91.4.2 Objetivos Específicos
345.3 DA DEFINIÇÃO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006
102. METODOLOGIA
355.4 DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO FAVORECIDO
112.1 DAS LIMITAÇÕES DA PESQUISA
365.4.1 Do Simples Nacional e dos Tributos Abrangidos
122.2 DO PARADIGMA
375.4.2 Microempreendedor Individual (MEI)
132.3 INTERDISCIPLINARIDADE
386. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
142.4 TÉCNICAS DE INVESTIGAÇÃO
396.1 PROBLEMÁTICA DA DEFINIÇÃO DE PEQUENA EMPRESA
152.5 ESPÉCIES DE MÉTODO
406.2 PRIMEIRAS DEFINIÇÕES DE PEQUENA EMPRESA
163. DIREITO, DESENVOLVIMENTO E PEQUENA EMPRESA
416.3 CRITÉRIOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS
173.1 PEQUENA EMPRESA E DESENVOLVIMENTO
426.3.1 Critérios Subjetivos
183.1.1 Livre Concorrência
436.3.2 Critérios Objetivos
193.1.2 Geração de Empregos
446.4 LINE DRAWING
203.1.3 Distorções na Economia
457. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
213.1.4 Definição de Pequena Empresa
467.1 ISONOMIA E DEFINIÇÃO DE PEQUENA EMPRESA
223.2 DIREITO E DESENVOLVIMENTO
477.2 SIMPLIFICAR, PRATICIDADE DA TRIBUTAÇÃO, ISONOMIA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
233.2.1 Otimistas e Céticos
487.3 A RACIONALIDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DO TRATAMENTO FAVORECIDO
243.2.2 Um dos mais importantes instrumentos para promoção do desenvolvimento: o direito tributário
49CONCLUSÃO
254. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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