Conceito constitucional de microempresa e empresa de pequeno porte
By Matheus Tauan Volpi
Length2h 53m
About this audiobook
No mundo todo, há um aparente consenso sobre a importância das pequenas empresas para o desenvolvimento econômico. Por outro lado, não há acordo quanto ao conceito do que é uma pequena empresa. Muitas são as definições adotadas de país para país, que variam em razão da finalidade do seu emprego. Nas definições de pequena empresa, são utilizados inúmeros critérios, tais como número de empregados, receita bruta, patrimônio líquido, pequena fatia do mercado, valor dos ativos, entre outros. Atualmente, as definições de pequena empresa costumam ser estabelecidas por enunciados simples, compostos por poucos critérios de caráter objetivo. No Brasil, essa tendência ao encolhimento da definição chegou ao extremo de se basear num único critério objetivo. O art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 adota a receita bruta para definir o porte empresarial e sem contemplar qualquer diferença quanto ao ramo em que a empresa opera. Tamanha simplificação adotada pelo legislador é questionável, sobretudo por haver, na Constituição Federal, vários dispositivos que tratam das pequenas empresas, chamadas "empresas de pequeno porte", bem como das microempresas, uma subcategoria de dimensões ainda menores, e dos múltiplos propósitos que orientam tais previsões normativas. Dessa forma, a presente pesquisa teve como objetivo investigar se há um conceito constitucional de pequena empresa ou se o legislador infraconstitucional tem liberdade absoluta na tarefa definir pequena empresa.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length2 hrs 53 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJun 7, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1AGRADECIMENTOS
2INTRODUÇÃO
31. TEMA, DELIMITAÇÃO DO TEMA, PROBLEMA DE PESQUISA E OBJETIVOS
41.1 TEMA
51.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA
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61.3 PROBLEMA DE PESQUISA
71.4 OBJETIVOS
81.4.1 Objetivo Geral
91.4.2 Objetivos Específicos
102. METODOLOGIA
112.1 DAS LIMITAÇÕES DA PESQUISA
122.2 DO PARADIGMA
132.3 INTERDISCIPLINARIDADE
142.4 TÉCNICAS DE INVESTIGAÇÃO
152.5 ESPÉCIES DE MÉTODO
163. DIREITO, DESENVOLVIMENTO E PEQUENA EMPRESA
173.1 PEQUENA EMPRESA E DESENVOLVIMENTO
183.1.1 Livre Concorrência
193.1.2 Geração de Empregos
203.1.3 Distorções na Economia
213.1.4 Definição de Pequena Empresa
223.2 DIREITO E DESENVOLVIMENTO
233.2.1 Otimistas e Céticos
243.2.2 Um dos mais importantes instrumentos para promoção do desenvolvimento: o direito tributário
254. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
264.1 DO ART. 146, III, D, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF-1988
274.2 DO ART. 170, IX, DO CF
284.3 DO ART. 179 DO CF
294.4 DOS ARTIGOS 47 E 94 DO ADCT
304.5 DA SIGNIFICAÇÃO MÍNIMA DOS TERMOS EMPREGADOS PELA CONSTITUIÇÃO
315. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006
325.1 ANTECEDENTES: JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
335.2 ESTRUTURA DA LEI E DISPOSIÇÕES GERAIS
345.3 DA DEFINIÇÃO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006
355.4 DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO FAVORECIDO
365.4.1 Do Simples Nacional e dos Tributos Abrangidos
375.4.2 Microempreendedor Individual (MEI)
386. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
396.1 PROBLEMÁTICA DA DEFINIÇÃO DE PEQUENA EMPRESA
406.2 PRIMEIRAS DEFINIÇÕES DE PEQUENA EMPRESA
416.3 CRITÉRIOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS
426.3.1 Critérios Subjetivos
436.3.2 Critérios Objetivos
446.4 LINE DRAWING
457. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
467.1 ISONOMIA E DEFINIÇÃO DE PEQUENA EMPRESA
477.2 SIMPLIFICAR, PRATICIDADE DA TRIBUTAÇÃO, ISONOMIA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
487.3 A RACIONALIDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DO TRATAMENTO FAVORECIDO
49CONCLUSÃO
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41m4.7 (2.9K)$5 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m4.7 (1K)$6 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m4.5 (1.5K)$6 · $0.00
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Uma Vindicação dos Direitos dos HomensMary Wollstonecraft2h 50m3.9 (4.1K)$15 · $0.00
Manifesto comunistaKarl Marx, Friedrich Engels3h 1m3.9 (258.9K)$5 · $0.00
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