Science and Nature

Competências Municipais e Meio Ambiente

organização do solo urbanoBy Enos Florentino Santos

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length4h 41m

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Os municípios são responsáveis pela organização dos espaços urbanos e pela gestão dos serviços públicos de interesse local. O Plano Diretor deve vislumbrar políticas de proteção ao meio ambiente territorial e ao plano habitacional, de forma a dotar os munícipes de consciência social e ambiental, tendo em vista o ordenado e harmônico crescimento da cidade, garantindo assim a sustentabilidade local para propiciar boa qualidade de vida aos moradores e a todos os que dela se utilizem, ainda que transitoriamente. É fundamental o estabelecimento de regras e normas para aplicação adequada do poder de polícia e de políticas públicas de organização local. Os limites da atuação municipal na discussão e elaboração de mecanismos de organização do solo urbano devem ser discutidos com a sociedade e definidos em parâmetros suficientes para garantir observância às necessidades locais, uma vez que grandes partes dos territórios urbanos das cidades são vitimadas pelo parcelamento irregular do solo, promovido por movimentos migratórios originados em múltiplas causas, que vão desde a expansão urbana, fruto de motivos diversos, até a opção de migração pelo êxodo rural. Esta obra discute a organização das cidades sob a ótica das competências do poder municipal na aplicação de políticas de organização do solo urbano para a regularização das cidades, especialmente em função do impacto exercido sobre o meio ambiente, devido à expansão da malha urbana.

Nature & Wilderness Crime Political Intrigue

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GenreScience and Nature

Length4 hrs 41 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateMar 12, 2021

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

2INTRODUÇÃO

31. MUNICÍPIOS E FEDERALISMO

41.1 NOÇÕES DE FEDERAÇÃO E A AUTONOMIA MUNICIPAL

51.2 ORIGEM DA AUTONOMIA MUNICIPAL

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61.3 A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS COMO ENTES INTEGRANTES DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA

71.4 O PODER DE AUTO-ORGANIZAÇÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

82. SISTEMA CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS

92.1 COMPETÊNCIAS E AUTONOMIA CONSTITUCIONAL

102.2 COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

112.3 COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

122.4 COMPETÊNCIAS URBANÍSTICAS

132.5 O INTERESSE LOCAL

142.6 DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA COMPETÊNCIA PARA ORGANIZAR O SOLO URBANO

152.7 OS LIMITES DA ATUAÇÃO MUNICIPAL

163. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA

173.1 INSTRUMENTOS DA FUNÇÃO DA PROPRIEDADE URBANA

183.1.1 O ESTATUTO DA CIDADE E A FUNÇÃO DA PROPRIEDADE URBANA

193.1.2 O CÓDIGO CIVIL E DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO USO DA PROPRIEDADE

203.2 DIRETRIZES E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

213.3 O PLANO DIRETOR COMO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO DA POLÍTICA URBANA

223.3.1 AS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS

233.3.2 A PARTICIPAÇÃO POPULAR

243.4 A GESTÃO DAS CIDADES

253.4.1 REGULARIZAÇÃO DOS LOTEAMENTOS E CRITÉRIOS LEGAIS

263.4.2 O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL

273.4.2.1. DOS INSTITUTOS DA AUTORIZAÇÃO E DA LICENÇA

284. O LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NO ÂMBITO DOS AEROPORTOS

295. AS REGIÕES METROPOLITANAS: 5.1 MUNICÍPIOS PERTENCENTES A REGIÕES METROPOLITANAS, MICRORREGIÕES OU REGIÕES URBANAS

306. A GESTÃO DO SOLO URBANO: 6.1 A RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO DO SOLO URBANO

317. OS LOTEAMENTOS URBANOS

327.1 CONCEITO

337.2 O PARCELAMENTO DO SOLO E SUAS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS

347.3 EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS NO ASSENTAMENTO DE LOTEAMENTOS

357.4 OS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE INCIDENTES SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

367.4.1 ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL/RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA/RIMA

377.4.2 ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV)

388. REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA LOTEAMENTOS EM ÁREA URBANA: 8.1 AS DIRETRIZES DO LOTEAMENTO URBANO

399. A OCUPAÇÃO ILEGAL DO SOLO URBANO

409.1 A PROBLEMÁTICA DAS OCUPAÇÕES CLANDESTINAS

419.2 OS ASSENTAMENTOS INFORMAIS

42CONCLUSÕES

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