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As três vinculações da fundamentação das decisões judiciais no processo civil
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Politics and Government

As três vinculações da fundamentação das decisões judiciais no processo civil

pedidos, provas e precedentesBy Oscar Valente Cardoso
Michael Caine
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Length20h 34m

About this audiobook

Este livro desenvolve uma teoria da fundamentação das decisões judiciais apoiada em uma base normativa, da qual são extraídos três elementos vinculantes que definem, delimitam e limitam os fundamentos dos pronunciamentos judiciais no Brasil, a partir do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015): os pedidos, as provas e os precedentes. A obra investiga os problemas de falta de previsibilidade das decisões judiciais no país e as alterações legislativas realizadas nas últimas décadas que buscaram corrigir as falhas e conferir maior segurança jurídica e isonomia nos julgamentos dos juízes e tribunais, culminando com o CPC/2015.

Audiobook details

GenrePolitics and Government
Length20 hrs 34 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateAug 17, 2022
LanguagePortuguese

Table of contents

1Introduction
2INTRODUÇÃO
31. PEDIDOS – A CONGRUÊNCIA JUDICIAL AOS PEDIDOS E AOS SEUS FUNDAMENTOS: FUNDAMENTAÇÃO E CONTRADITÓRIO
41.1. OS PEDIDOS COMO MARCOS LIMÍTROFES DAS FRONTEIRAS DA DECISÃO JUDICIAL
51.1.1. Congruência, Adstrição, Asserção e Demanda: Distinções Necessárias
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61.1.2. Vícios de Congruência na Decisão Judicial
71.1.3. Incongruências: Exceções à Congruência
81.2. QUEM PEDE: PARTES E PARTICIPANTES
91.2.1. Partes
101.2.2. Participantes: Terceiros
111.2.3. Participantes: Amicus Curiae
121.2.4. Participantes: Audiências Públicas
131.3. O CONTRADITÓRIO COMO DELIMITADOR E LIMITADOR DA FUNDAMENTAÇÃO
141.4. A CONGRUÊNCIA AMPLIADA: CAUSA PETENDI E FUNDAMENTAÇÃO
151.5. SÍNTESE CONCLUSIVA SOBRE OS REFLEXOS DOS PEDIDOS SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO
162. PROVAS – A VALORAÇÃO E A VINCULAÇÃO JUDICIAL DAS PROVAS
172.1. Direito Fundamental à Prova: Aspectos Teóricos e Normativos
182.1.1. Conceito e Classificações
192.1.2. Objeto da Prova
202.1.3. Direito Fundamental à Prova
212.1.4. Destinatário da Prova
222.1.5. Fases Processuais da Prova
232.2. HIERARQUIA DE PROVAS E STANDARDS PROBATÓRIOS
242.3. SISTEMAS DE VALORAÇÃO DA PROVA: ASPECTOS HISTÓRICOS
252.4. SISTEMAS DE VALORAÇÃO DAS PROVAS: ASPECTOS TEÓRICOS
262.4.1. Ordálias
272.4.2. Tarifação Legal
282.4.3. Livre Convencimento Judicial
292.4.4. Livre Convencimento Judicial Motivado
302.4.5. Convencimento Judicial Motivado
312.4.6. Direito Comparado
322.5. SÍNTESE CONCLUSIVA SOBRE OS REFLEXOS DAS PROVAS SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO
333. PRECEDENTES – A VINCULAÇÃO JUDICIAL DA FUNDAMENTAÇÃO PELA FUNDAMENTAÇÃO
343.1. STARE DECISIS: CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES
353.2. PRECEDENTES JUDICIAIS: ASPECTOS TEÓRICOS
363.2.1. Ratio Decidendi
373.2.2. Obiter Dictum
383.2.3. Eficácia do Precedente
393.2.4. Técnicas de Afastamento dos Precedentes
403.2.4.1. A Diferenciação do Precedente (Distinguishing)
413.2.4.2. A Superação do Precedente (Overruling)
423.2.4.3. Overruling x Overriding x Modifying x Transformation x Signaling
433.3. PRECEDENTES JUDICIAIS NO BRASIL: ASPECTOS HISTÓRICO-NORMATIVOS
443.3.1. Súmula de Jurisprudência
453.3.2. Súmula Vinculante
463.3.3. Controle Concentrado de Constitucionalidade
473.3.4. Controle Difuso de Constitucionalidade
483.3.5. Controle Difuso de Constitucionalidade e Suspensão da Execução da Norma pelo Senado Federal
493.3.6. O Sistema de Precedentes no CPC de 2015
503.3.6.1. Conversibilidade entre Recursos Especiais e Extraordinários

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