A natureza jurídica e a competência material das Guardas Civis Municipais

By Guilherme Guidon Pedro
Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices
Length1h 22m

About this audiobook

A obra busca, por meio de escrita concisa e objetiva, revelar qual é a natureza jurídica das Guardas Civis Municipais (GCMs) e suas competências de atuação material no cotidiano das sociedades municipais que se valem dessas instituições para fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública brasileiro. O texto busca o sustentáculo jurídico fornecido pela Constituição Federal de 1988 e pelas Leis Federais Nacionais que legitimam (ou não) a operação das GCMs, entendendo seus limites, seus deveres e suas atribuições. Com base na doutrina especializada, na jurisprudência pátria e no estudo de caso concreto, buscou-se conhecer o fenômeno, relativamente recente, da municipalização da segurança pública brasileira sem descuidar dos demais órgãos e agentes federais e estaduais que primam pela efetiva segurança pública monopolizada pelo estado.

Audiobook details

GenrePolitics and Government
Length1 hr 22 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMay 29, 2024
LanguagePortuguese

Table of contents

1PREFÁCIO
21. INTRODUÇÃO
32. MUNICÍPIO: ENTE FEDERADO DOTADO DE AUTONOMIA: 2.1 Poder de polícia do Município e o Poder da Polícia da Guarda Municipal
43. A GUARDA MUNICIPAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: 3.1 Dos parágrafos: noção de técnica legislativa e de legística
54. DA LEI 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018 E O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Show all chapters
65. CONTEXTO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E A GCM: 5.1 A Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e a GCM
76. DA LEI 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014. O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS
86.1 Da criação da Guarda Municipal
96.2 A natureza jurídica das Guardas Municipais
107. DAS COMPETÊNCIAS DAS GUARDAS MUNICIPAIS
117.1 Das competências gerais das Guardas Municipais
127.1.1 Dos bens de uso comum, de uso especial e os dominiais
137.1.2 Dos serviços e logradouros públicos e das instalações municipais
147.2 Das competências específicas das Guardas Municipais
157.2.1 I) zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município
167.2.2 II) prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
177.2.3 III) atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
187.2.4 IV) colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
197.2.5 V) colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
207.2.6 VI) exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou debforma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão debtrânsito estadual ou municipal;
217.2.7 VII) proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
227.2.8 VIII) cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; De uma leitura minuciosa, entendemos os seguintes aspectos fulcrais:
237.2.9 IX) interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
247.2.10 X) articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
257.2.11 XI) integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
267.2.12 XII) garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
277.2.13 XIII) encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
287.2.14 XIV) contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
297.2.15 XV) auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários;
307.2.16 XVI) atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local
318. DA LEGITIMIDADE DAS GUARDAS MUNICIPAIS PARA O USO DE ARMA DE FOGO
328.3 O Livro Azul das Guardas Municipais
339. INFLUÊNCIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NOS ÍNDICES CRIMINAIS DA CIDADE DE RIO VERDE GOIÁS (CASO PRÁTICO)
349.1 Homicídio doloso consumado
359.2 Latrocínio consumado
369.3 Roubo consumado
379.4 Furto consumado
3810. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10m3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37m$4 · $0.00
O AbolicionismoJoaquim Nabuco7h 2m4.2 (101) Only with Ultra
A Campanha AbolicionistaJosé do Patrocínio10h 5m Only with Ultra
Contraste & ConfrontosEuclides da Cunha5h 5m Only with Ultra
Irmãs do inhamebell hooks7h 38m4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31m4.7 (297)$7 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3m4.6 (2.5K)$5 · $0.00
ArgentumMarcos Araújo4h 56m4.5 (2.7K)$12 · $0.00
Constituição FederalUnknown Author25h 23m4.5 (6.9K)$8 · $0.00
Criminologia - Teoria e PráticaPaulo Sumariva13h 35m4.6 (364)$20 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m4.5 (1.5K)$6 · $0.00
Curso de Direito ConstitucionalCurso de Direito Constitucional:10h 43m4.5 (362)$17 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m4.4 (1.4K)$17 · $0.00
Os engenheiros do caosGiuliano da Empoli5h 3m4.3 (7.2K)$10 · $0.00

You may also like

Coronavírus e responsabilidade civilAdriano Marteleto Godinho, Alexandre Pereira Bonna, Alexandre Salim, André Araújo Molina, André Luis Souza da Silva, Arnaldo Rizzardo, Arthur Mendes Lobo, Atalá Correia, Bruno Leonardo Câmara Carrá, Caio Pires, Carlos E. Elias de Oliveira, Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho, Clayton Reis, Daniel Bucar, Daniel Carnaúba, Daniel Dias, Diana Loureiro Paiva de Castro, Diana Poppe, Diego Brainer de Souza André, Eduardo Dantas, Elton Venturi, Fabiana Rodrigues Barletta, Felipe Braga Netto, Fernanda Schaefer, Frederico Moreira Alcântara de Siqueira, Gabriel Schulman, Gabriela Buarque Pereira Silva, Graziella Clemente, Guilherme Alberge Reis, Guilherme Henrique Lima Reinig, Heloisa Helena Barboza, Henrique Freire de Oliveira Souza, Igor Zanella Andrade Campos, Ingrid Zanella Andrade Campos, José Luiz de Moura Faleiros Júnior, Lívia Oliveira Lemos, Luciana Dadalto, Mafalda Miranda Barbosa, Marcelo de Oliveira Milagres, Marcos Ehrhardt Júnior, Nelson Rosenvald, Pablo Malheiros da Cunha Frota, Rafaella Nogaroli, Raquel Bellini de Oliveira Salles, Renata Vilela Multedo, Roberta Densa, Roberta Teles Cardoso, Roberto Henrique Pôrto Nogueira, Rodrigo Antônio Ribeiro Storino, Rodrigo da Guia Silva, Rodrigo da Mata, Rodrigo de Almeida Távora, Rodrigo Freitas, Salomão Resedá, Sílvio de Salvo Venosa, Thais G. Pascoaloto Venturi, Vitor Almeida, Vynicius Pereira Guimarães, Wagner Inácio Dias, Walter A. Polido, William Garcia Pinto Coelho37h 45m4.8 (15)$29 · $0.00
O compliance como instrumento de políticas públicas de integridade e de combate à corrupção na administração diretaMirlane de Queiroz Mota7h 36m$14 · $0.00
Política de Segurança PúblicaJuarez Gomes Nunes Junior7h 22m$9 · $0.00
Glossário Amplo Da Engenharia Da QualidadeLewton Burity Verri2h 13m$6 · $0.00
Direito dos Contribuintes nos Acordos InternacionaisGabriel Mendes de Oliveira2h 10m$10 · $0.00
Por que cresce a violência no Brasil?Luís Flávio Sapori, Gláucio Ary Dillon Soares3h 24m4.4 (21)$8 · $0.00
Revolucionando A Segurança PrivadaGilberto Barrancos Romero6h 15m$9 · $0.00
Responsabilidade Objetiva na Lei Anticorrupção e ComplianceAndré Amaral de Aguiar4h 11m$12 · $0.00
Logística De Gerenciamento De Riscos No Transporte Rodoviário De CargasRobson Aparecido Alves1h 35m$9 · $0.00
Gestão que PrevineKelton Almeida Machado1h 35m$10 · $0.00
Vizinhança SolidáriaTemístocles Telmo Ferreira Araújo E Outros5h 11m$5 · $0.00
Produção Do Espaço Urbano Seguro Em Curitiba:Thiago Augusto Ferreira Da Costa3h 51m$6 · $0.00
Alcoolemia ZeroAlexandre Basileis3h 32m$7 · $0.00
A Extraterritorialidade do Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) e o Compliance no Direito Internacional PrivadoAntonio Vital de Moraes Júnior6h 44m$13 · $0.00
Assédio Sexual Contra A Mulher Nas Relações De TrabalhoDra. Maria Do Carmo Affonso Quinto1h 52m$6 · $0.00
Segurança no Transporte: Ampliando as Fronteiras da Proteção ViáriaDjairlon Henrique Moura3h 7m$11 · $0.00
Homofobia na Justiça Criminal do Rio Grande do SulGabriel Bigarella Zugno2h 53m$10 · $0.00
Apostila Concurso Guarda Municipal De Boituva Sp / Conhecimentos EspecificosPaschoal Ogliano14h 27m$13 · $0.00
Como passar na OAB 1ª Fase: direito processual penalWander Garcia, Ana Paula Garcia8h 29m4.8 (12)$2 · $0.00
O Monitoramento Eletrônico De Infratores Penais No Ordenamento Jurídico BrasileiroPaula Mayumi Yamakawa Takamura4h 10m$7 · $0.00