Politics and Government

A inadimplência pública nas compras governamentais e a efetividade dos instrumentos legais de cobrança à disposição do contratado

ação judicial e ordem cronológica de exigibilidades dos pagamentos públicosBy Adriano Holanda Ferreira

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Length4h 3m

About this audiobook

Este livro examina a interdependência entre a inadimplência pública nos contratos administrativos de aquisição de materiais e a efetividade dos meios legais de cobrança disponíveis aos contratados. Aborda, em especial, os efeitos das prerrogativas públicas nos contratos administrativos e no Judiciário, sendo nesse último sob o prisma de ações judiciais destinadas à recuperação de valores devidos nesses contratos. Também foi estudada a ordem cronológica de pagamentos prevista no caput do art. 5º da Lei nº 8666/93 e no artigo 141 da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei Geral de Licitações), preceito legal comumente citado pela doutrina como apto à defesa do particular afetado por inadimplência governamental. Em arremate, apresenta duas sugestões voltadas à mitigação da inadimplência pública contratual: a parametrização legal das melhores práticas regulatórias relativas ao art. 5º da Lei nº 8666/93 encontradas pelo estudo e a possibilidade de implementação, pelo Estado, de funcionalidades sistêmicas de monitoramento e combate da inadimplência pública nas plataformas eletrônicas de compras governamentais.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length4 hrs 3 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateFeb 2, 2022

LanguagePortuguese

1APRESENTAÇÃO

21. INTRODUÇÃO

32. COMPRAS GOVERNAMENTAIS

42.1 CARACTERÍSTICAS E IMPORTÂNCIA MERCADOLÓGICA

52.2 ASPECTOS GERAIS DA DINÂMICA CONTRATUAL ENTRE PARTICULAR E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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63. MEIOS LEGAIS DISPONÍVEIS PARA A COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

73.1 COBRANÇA JUDICIAL

83.2.2 OS PROBLEMAS PRÁTICOS ORIUNDOS DA DIRETRIZ ORÇAMENTÁRIA “FONTE DE RECURSOS” COMO TERMO BALIZADOR DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PAGAMENTOS PÚBLICOS

94. CONSEQUÊNCIAS DA INEFETIVIDADE DOS MEIOS DE COBRANÇA DISPONIBILIZADOS AO PARTICULAR FRENTE À INADIMPLÊNCIA PÚBLICA CONTRATUAL

105. SUGESTÕES VOLTADAS À MITIGAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA PÚBLICA NOS CONTRATOS DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS

115.2 O COMBATE DA INADIMPLÊNCIA PÚBLICA PELO USO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC): O CONTROLE, PELOS PORTAIS DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS, DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

126. CONSIDERAÇÕES FINAIS