Politics and Government

A delação premiada no Estado Democrático de Direito

By Lidiane Mauricio dos Reis

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Length9h 18m

About this audiobook

O assentamento na legislação processual penal brasileira, no início da década de 1990, de modelos de justiça criminal negocial, em especial, do instituto da delação premiada, instiga a investigar o tema, a partir das premissas norteadoras do Estado Democrático de Direito. A proposta da autora se concentra em demonstrar que o instituto da delação premiada está sendo estruturado em um poder discricionário e seletivo do Ministério Público, sem critérios definidos, em total desconformidade com o modelo constitucional de processo. Ao longo da obra, propõe-se demonstrar que a aplicação da delação premiada no sistema jurídico nacional é resultado da influência do discurso eficientista neoliberal, que prima pela lógica mercadológica e do combate à corrupção e ao crime organizado. A tentativa de acoplamento de um instituto de justiça criminal negocial do sistema do Common law na família romano-germânica, também denominada de Civil law, sem observar as diferenças estruturais dos sistemas, é extremamente danosa, causando efeitos diversos que afetam diretamente os direitos e garantias fundamentais. Nessa perspectiva, propõe-se uma reconstrução da delação premiada, a partir do modelo constitucional de processo, observadas as garantias processuais, para a efetivação do sistema acusatório.

Crime

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length9 hrs 18 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateOct 26, 2022

LanguagePortuguese

1PREFÁCIO

21 INTRODUÇÃO

32 ANÁLISE HISTÓRIA DO INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA

42.1 CONCEITO DE DELAÇÃO PREMIADA

52.2 HISTÓRICO LEGISLATIVO DA DELAÇÃO PREMIADA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

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62.3 O FUNCIONAMENTO DOS PROCESSOS E CONDENAÇÕES PAUTADAS NO TRATAMENTO CONCEDIDO AOS MALFEITORES QUE DEREM OUTROS À PRISÃO, PREVISTO NAS ORDENAÇÕES FILIPINAS

72.4 A INFLUÊNCIA DO PLEA BARGAINING DO MODELO NORTE-AMERICANO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRA

83 DELAÇÃO PREMIADA: INFLUÊNCIA DO DISCURSO EFICIENTISTA NEOLIBERAL

93.1 O NEOLIBERALISMO E A FORMAÇÃO DE UMA ESTRUTURA DE DOMINAÇÃO GLOBAL

103.2 OS IMPACTOS DO NEOLIBERALISMO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRA: A INFLUÊNCIA DOS VALORES RECOMENDADOS PELO BANCO MUNDIAL NO MODELO DE JUSTIÇA NEGOCIAL

113.3 A INFLUÊNCIA DAS NORMAS INTERNACIONAIS, NO ÂMBITO DA AMÉRICA LATINA, PARA O FORTALECIMENTO DOS MECANISMOS CONSENSUAIS NA JUSTIÇA CRIMINAL NO BRASIL

124 O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA E O ENFRAQUECIMENTO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS

134.1 OS TRAÇOS DO MODELO INQUISITÓRIO E DO MODELO ACUSATÓRIO

144.2 A TENTATIVA DE ACOPLAMENTO DO INSTITUTO NEGOCIAL NORTE-AMERICANO DO SISTEMA COMMON LAW NO SISTEMA CIVIL LAW

154.4 A PRISÃO PROCESSUAL COMO UM INSTRUMENTO DE COERÇÃO PARA DELATAR

164.5 A ATUAÇÃO DO COLABORADOR E DO MAGISTRADO NOS ACORDOS DE DELAÇÃO

174.6 MINISTÉRIO PÚBLICO: FONTE DE PODER?

185 RECONSTRUINDO A DELAÇÃO PREMIADA PARA A EFETIVAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO E O MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO

195.1 O GARANTISMO PENAL COMO ELEMENTO ESSENCIAL DO CONSTITUCIONALISMO: A IMPORTÂNCIA DOS AXIOMAS GARANTISTAS NA EFETIVAÇÃO DE UM ESTADO DEMOCRÁTICO

205.2 AS PREMISSAS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

215.3 A DELAÇÃO PREMIADA E A EFETIVAÇÃO DO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO

225.4 O SISTEMA ACUSATÓRIO E O JUIZ DE GARANTIAS

235.5 A IMPRESCINDIBILIDADE DA CRIAÇÃO DO JUIZ DE GARANTIAS