A ação assistencial do poder público aos herdeiros e dependentes das vítimas de crimes dolosos
política pública necessária para a diminuição de vulnerabilidade da vítimaBy Newton Cezar Valcarenghi Teixeira
Length7h 50m
About this audiobook
De modo a alertar para o que se pode designar de desprezo estrutural da vítima, por muitos ainda relegada a um mero objeto de prova e não um sujeito de direitos no sistema de justiça criminal, alguns juristas e estudiosos da área passaram a advogar que em todas as repartições, juízos, faculdades de direito ou redações de jornais que atuam na seara penal houvesse uma cadeira vazia.
Estaria ali para lembrar a todos os envolvidos em fazer justiça que uma vítima fatal não tem voz, mas deveria ter.
Decorridos já 35 anos desde a promulgação da Carta de 1988, não foi ainda regulamentado o disposto no seu art. 245, que prevê o direito de assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por mortes violentas intencionais, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito.
Nesse contexto, a despeito de uma evolução no trato da vítima na seara processual penal, envolvendo direitos como, por exemplo, de informação, participação no processo, assistência jurídica, proteção e sigilo, no atinente à assistência a inertia deliberandi do legislador é flagrante e reclama, dentro de uma perspectiva de evidente vulnerabilidade dos potenciais beneficiários desse direito, a proposição de políticas públicas, mesmo à míngua da norma regulamentadora.
É nesta perspectiva que a presente obra propõe o aprofundamento do tema.
Não esqueçamos da cadeira vazia!
Audiobook details
GenreTrue Crime
Length7 hrs 50 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateFeb 21, 2024
LanguagePortuguese
Table of contents
1Agradecimentos
21.
3Introdução
42.
5Vítima, ofendido, herdeiros, dependentes e o processo penal: uma visão ampla de uma solução em construção
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62.1 Evolução do tratamento conferido à vítima de crimes
72.2 Referência à vítima no Código Penal
82.3 Vitimização e revitimização
92.4 Objetivos da Vitimologia
102.5 Cifras de crimes
112.6 Tratamento da vítima e do agente do delito pelo sistema de justiça criminal
122.7 Resgate do papel de relevância da vítima: previsões no ordenamento pátrio
133.
14Enunciados normativos do Art. 245 da CF
153.1 A questão reparatória
163.2 Princípios da vulnerabilidade e da dignidade da pessoa humana
173.3 Referências internacionais de amparo à vítima
183.4 A reparação de danos à vítima e a obrigação do Estado e do causador do dano
193.5 Principais projetos de lei sobre a matéria
203.6 Delimitação da benesse – apanhado estatístico
214.
22Assistência social e Incoerências Protetivas
234.1 Origem e evolução da Assistência Social no Brasil
244.2 auxílio-reclusão
255.
26O papel do Ministério Público e do CNMP na defesa das vítimas
275.1 Considerações gerais
285.2 Fundos de reparação de danos às vítimas
295.3 Fundos para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL)
305.4 A previsão da Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019
315.5 Resolução CNJ nº 127, de 15 DE MARÇO DE 2011
325.6 Justiça Restaurativa
336.
34Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) n° 62
357.
36Violações de direitos reconhecidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em face do Brasil
378.
38Conclusão – Produto final
39Resolução N. XXX
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