Transação tributária e o princípio da legalidade tributária suficiente

De Daniela Cordeiro
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Duração4h 54m

Sobre este audiolivro

O livro analisa a relativização do Princípio da Legalidade pela Lei de Transação Tributária abordando sua compatibilidade com o ordenamento jurídico e seu papel na resolução de conflitos tributários.

Detalhes do audiolivro

GêneroPolitics and Government
Duração4 h 54 min
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FormatoeBook com áudio
Data de publicação31 de out. de 2024
IdiomaPortuguês

Sumário

11 INTRODUÇÃO
22 APLICAÇÃO DOS MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NAS CAUSAS QUE ENVOLVEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
32.1. Excessiva judicialização de demandas que envolvem a Fazenda Pública
42.2. Busca pela consensualidade e eficiência
52.3. Visão democrática dos princípios administrativos
Mostrar todos os capítulos
62.3.1. Poder Regulamentar e o Princípio da Legalidade
72.3.2. Supremacia do interesse público sobre o interesse privado
82.3.3. Indisponibilidade do interesse público
92.4. O papel do procurador da Fazenda Pública
103 DA TRANSAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
113.1. Transação Tributária
123.2. A Transação por Adesão disciplinada pela Lei n°13.988/2020
133.2.1. Disposições Gerais da Lei n°13.988/2020
143.2.2. Da Regulamentação da Lei da Transação Tributária – Portaria nº 9.917/2020
153.3. Da Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica
163.4. A consensualidade tributária no Poder Judiciário: análise da Recomendação nº 121/2021 do Conselho Nacional de Justiça
173.5. Transação por Adesão como Método Alterativo de Solução de Conflitos
184 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
194.1. Princípio da legalidade
204.2. Princípio da legalidade tributária: visão ortodoxa
214.3. Princípio da legalidade tributária suficiente: posição do Supremo Tribunal Federal
224.3.1. Recurso Extraordinário 1.043.313 - Alteração das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins pelo Poder Executivo é constitucional
234.3.2. Recurso Extraordinário 838.284 - Validade da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), baseada na Lei 6.994/1982, que estabeleceu limites máximos para a ART
244.3.3. Recurso Extraordinário 704.292 - Fixação de anuidade por conselhos de fiscalização profissional
255 A TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA SUFICIENTE
265.1. Reserva da Administração
275.2. Praticabilidade Tributária
285.3. Legalidade tributária mitigada na transação por adesão
295.4. Análise do Edital nº 11/2021 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN
305.4.1. Considerações gerais
315.4.2. Obrigações do aderente
325.4.3. Condições de pagamento
335.5. Transação tributária: análise sob enfoque da eficiência e vantajosidade
346 CONCLUSÃO
357 REFERÊNCIAS
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44min4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49min4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7min4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47min4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10min3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37min$4 · $0.00
O AbolicionismoJoaquim Nabuco7h 2min4.2 (101) Só no Ultra
A Campanha AbolicionistaJosé do Patrocínio10h 5min Só no Ultra
Contraste & ConfrontosEuclides da Cunha5h 5min Só no Ultra
Irmãs do inhamebell hooks7h 38min4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36min4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31min4.7 (297)$7 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3min4.6 (2.5K)$5 · $0.00
ArgentumMarcos Araújo4h 56min4.5 (2.7K)$12 · $0.00
Constituição FederalUnknown Author25h 23min4.5 (6.9K)$8 · $0.00
Criminologia - Teoria e PráticaPaulo Sumariva13h 35min4.6 (364)$20 · $0.00
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