A irrepetibilidade dos valores pagos por erro da Administração Pública como efeito da extinção do ato administrativo de concessão de benefícios previdenciários:
uma abordagem de acordo com os ditames do neoconstitucionalismoDe Eduardo Levin
Duração9h 7m
Sobre este audiolivro
O presente trabalho aborda um dos possíveis efeitos dos atos administrativos de invalidação dos atos de concessão de benefícios previdenciários: a possibilidade de cobrança, junto aos beneficiários, dos valores pagos por erro da Administração. A consagração do Estado Social de Direito, concessor frequente de vantagens as mais diversas aos administrados, faz nascer, ao menos àqueles que tenham agido de boa-fé, o direito à irrepetibilidade das vantagens de que tenham usufruído, tendo em vista o direito fundamental à estabilidade jurídica das relações entre a Administração e os administrados. Com efeito, torna-se plenamente defensável a tese de que, uma vez revisto o ato de concessão de um benefício previdenciário, sua invalidação produza apenas efeitos somente pro futuro, de modo a impedir que a Administração venha a cobrar do segurado, que recebeu a benesse ao arrepio da legislação sem que tenha concorrido para a prática da ilegalidade cometida, as verbas recebidas a maior. Se os atos em questão foram obra do próprio Poder Público, motivo pelo qual estavam investidos da presunção de veracidade e legitimidade que acompanha os atos administrativos, é natural que o administrado de boa-fé tenha agido na conformidade deles, desfrutando do que resultava de tais atos. Ao final, concluiu-se que, em regra, cumpre à Administração tão somente fulminar o ato ilegal para o fim de impedir que ele continue produzindo efeitos, descabendo a ela impor ao beneficiário que devolva o que recebeu.
Detalhes do audiolivro
GêneroPolitics and Government
Duração9 h 7 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação5 de jan. de 2023
IdiomaPortuguês
Sumário
1AGRADECIMENTOS
2INTRODUÇÃO
301 ANOTAÇÕES SOBRE O CONCEITO DE NORMA JURÍDICA
41.1. A ESTRUTURA LÓGICA DA NORMA JURÍDICA
51.2. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA NORMA JURÍDICA: IMPERATIVIDADE E “AUTORIZAMENTO”
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61.3. CONCEITO DE NORMA JURÍDICA
702 REGRAS E PRINCÍPIOS JURÍDICOS
82.1. A DISTINÇÃO ENTRE REGRAS E PRINCÍPIOS SEGUNDO RONALD DWORKIN
92.2. O APRIMORAMENTO CONFERIDO PELA DOUTRINA DE ROBERT ALEXY
102.3. O ACOLHIMENTO DA TEORIA DE ROBERT ALEXY COM AS RESSALVAS FEITAS POR VIRGÍLIO AFONSO DA SILVA
112.4. O NEOCONSTITUCIONALISMO
1203 FUNÇÃO PÚBLICA E SUAS ESPÉCIES
133.1. INTERESSE PÚBLICO
143.2. FUNÇÃO PÚBLICA
153.2.1 Características da função pública
163.2.2 As espécies de função pública
173.2.3 Conceito de função administrativa
183.3. CRITÉRIOS PARA A PONDERAÇÃO EM CONCRETO
193.3.1 Razoabilidade
203.3.2 Proporcionalidade
2104 ATO ADMINISTRATIVO
224.1. TEORIA DOS ATOS E FATOS JURÍDICOS
234.1.1 Fatos jurídicos stricto sensu, atos-fatos jurídicos e atos jurídicos lato sensu
244.1.2 Categorização de atos e fatos jurídicos no âmbito do direito público
254.2. O CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO ADOTADO NO PRESENTE TRABALHO
264.3. DIVERGÊNCIAS DOUTRINÁRIAS QUANTO AO CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO
274.4. DO ATO CONCESSIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
2805 DOS EFEITOS DA EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
295.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL
305.2. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL
315.2.1 Breve histórico
325.2.2 O entendimento sobre concessões de vantagens por ato administrativo a servidores públicos
335.2.3 O entendimento sobre concessões de vantagens por ato administrativo a administrados que não são servidores públicos
345.2.4 As concessões de vantagens por decisão judicial
355.2.5 O entendimento do Supremo Tribunal Federal
365.3. DISCUSSÃO
375.3.1 Conteúdo jurídico dos princípios em colisão
385.3.2 Análise crítica
39CONCLUSÕES
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44min4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49min4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7min4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47min4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10min3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37min$4 · $0.00
O AbolicionismoJoaquim Nabuco7h 2min4.2 (101) Só no Ultra
A Campanha AbolicionistaJosé do Patrocínio10h 5min Só no Ultra
Contraste & ConfrontosEuclides da Cunha5h 5min Só no Ultra
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