O Regime Previdenciário do Servidor Público

De acordo com a Emenda Constitucional 103/2019 Reforma da PrevidênciaDe Tatiana de Lima Nóbrega, Maurício Roberto de Souza Benedito
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Duração19h 49m

Sobre este audiolivro

Este livro vai muito além de comentar as modificações trazidas pela reforma da previdência. É, fundamentalmente, uma obra sobre o regime previdenciário do servidor público, atualizado pelas reformas previdenciárias, em especial a veiculada pela EC nº 103/2019. Quer isso dizer que o leitor encontrará as novas normas previdenciárias do servidor público inseridas em um contexto maior do que comentários pontuais: o do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e seu arcabouço jurídico infraconstitucional, ao qual se vinculam os servidores públicos efetivos e os membros de Poder. Para tanto, traz noções básicas de previdência social, os princípios constitucionais do RPPS, natureza e tipos de benefícios, bem como as espécies de aposentadoria, com regras de acesso, forma de cálculo e reajustamento aplicáveis ao regime previdenciário do servidor público. Seus capítulos são estruturados estabelecendo um paralelo entre a situação dos servidores da União da situação dos servidores dos Estados, do DF e dos Municípios que ainda não fizeram suas reformas previdenciárias, ante a quebra do paradigma de padronização constitucional das regras previdenciárias dos entes federativos, novidade trazida pela Emenda reformadora de 2019. Tendo em vista a proteção jurídica conferida pela EC nº 103/2019 àqueles que já haviam ingressado em cargo efetivo no serviço público federal até a data de sua publicação, são explicitadas as regras que asseguram o direito adquirido e as que reconhecem a expectativa de direito dos servidores (regras de transição), com exemplos práticos e variados. As novas regras para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da EC nº 103/2019 são evidenciadas com exemplos que demonstram, passo a passo, quando o servidor terá acesso ao benefício e quanto será o valor dos proventos da aposentadoria ou da pensão por morte. O leitor também encontrará neste livro as situações jurídicas que ensejam a concessão do abono de permanência; as regras sobre acumulação dos benefícios previdenciários e sua forma de cálculo; o regime previdenciário dos titulares de mandato eletivo, o Sistema de Proteção Social dos Militares e o regime de previdência complementar do servidor público. Com estruturação didática, linguagem objetiva e exemplos práticos, será útil para concurseiros, concursados (já vinculados ao regime), acadêmicos e para aqueles que trabalham com previdência do servidor público.

Detalhes do audiolivro

Avaliação★★★★★ 4,9 (18)
Inclui Amazon
GêneroPolitics and Government
Duração19 h 49 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação16 de mar. de 2021
IdiomaPortuguês

Sumário

1Prefácio
2Lista de siglas
3Apresentação
4A PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA – NOÇÕES BÁSICAS
5PRINCÍPIOS NORTEADORES DO RPPS
Mostrar todos os capítulos
6AS APOSENTADORIAS DO RPPS – REGRAS DE ACESSO, FORMA DE CÁLCULO E DE REAJUSTAMENTO
7AS APOSENTADORIAS ESPECIAIS DO RPPS – REGRAS DE ACESSO, FORMA DE CÁLCULO E DE REAJUSTAMENTO
8PENSÃO POR MORTE DOS SEGURADOS DO RPPS
9ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
10ABONO DE PERMANÊNCIA
11AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO
12AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS APOSENTADORIAS ESPECIAIS
13DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO
14REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS TITULARES DE MANDATO ELETIVO
15O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES
16REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS
17OS ENTES SUBNACIONAIS E A DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS REGRAS DE ACESSO E CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS
18EC 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 20191
19PEC 133, DE 20191

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