Politics and Government

O papel do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas no controle das políticas públicas de saúde durante a pandemia de Covid-19

um estudo sobre a atuação dos Tribunais de Contas da União e do Estado do AcreBy Jeanine Lykawka Medeiros

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Length6h 1m

About this audiobook

Diante da situação de calamidade e emergência instalada em razão da pandemia de Covid-19, tornou-se necessário construir uma nova realidade de atuação da Administração Pública. Com isso, as políticas públicas foram severamente afetadas no sentido de construção de novas ações e de mudanças na realização daquelas inicialmente programadas. Por conseguinte, a competência em realizar esse controle externo pelos Tribunais de Contas não foi dispensada, podendo, contudo, apresentar uma nova sistemática sobre as atividades da Administração Pública, tendo em vista suas competências constitucionais para exercerem as funções fiscalizatória, sancionatória, pedagógica e julgadora, sobre os elementos, ações e instrumentos da política pública de saúde através dos atos de governo e, especialmente, dos atos de gestão. Para aprofundar o tema, realizou-se uma análise complexa dos elementos, instrumentos e ciclo de política pública, a partir das tradicionais categorias de atos de governo e de gestão, bem como o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas da União e do Estado do Acre, em termos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas de saúde considerando as especificidades ocorridas durante a pandemia Covid-19, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021.

Political Intrigue Identity Survival

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length6 hrs 1 min

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateDec 22, 2023

LanguagePortuguese

11 INTRODUÇÃO

22 CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO E POLÍTICAS PÚBLICAS

32.1 CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO E DIREITO FUNDAMENTAL

42.2 DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS

52.3 POLÍTICA PÚBLICA: SEUS ELEMENTOS, INSTRUMENTOS E CICLOS

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62.4 ATORES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS A PARTIR DO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO

73 COMPETÊNCIAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM RELAÇÃO À FORMULAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

83.1 TRIBUNAIS DE CONTAS: EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO COMO FISCAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

93.2 COMPETÊNCIAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM RELAÇÃO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO A PARTIR DO INTERESSE PÚBLICO

103.3 POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESTADO E DE GOVERNO X ATOS DE GESTÃO E ATOS DE GOVERNO

113.4 RELAÇÃO ENTRE TRIBUNAL DE CONTAS E FORMULAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DE ESTADO E DE GOVERNO

124 NOVAS INTERPRETAÇÕES DO TCU E DO TCE/AC RELATIVAS À FORMULAÇÃO, À IMPLEMENTAÇÃO E À AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DE ESTADO E DE GOVERNO A PARTIR DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19

134.1 DIREITO À SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL E POLÍTICA PÚBLICA

144.2 TRIBUNAL DE CONTAS E CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DE ESTADO E DE GOVERNO NA PANDEMIA DE COVID-19

154.3 REINTERPRETAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO A PARTIR DA ANÁLISE DE JULGADOS DO TCU E TCE/AC RELATIVOS A POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19

16CONCLUSÃO