Politics and Government

Efetividade da legislação e a participação popular no processo das políticas públicas para garantir a inclusão das pessoas com deficiência

By Lourenço Grieco Neto

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Length6h 30m

About this audiobook

O presente estudo tem como objetivo, a partir do método dialético, analisar a efetividade da legislação brasileira acerca das pessoas com deficiência. Ao longo da pesquisa, entende-se que as normas sobre acessibilidade são, em grande maioria, programáticas, demandando atuação do Poder Executivo para atingir sua efetividade plena. Ao final, conclui-se que, para efetividade da legislação, faz-se necessária a implementação de políticas públicas para garantir a completa inclusão desse grupo de pessoas na sociedade. Porém, não bastam políticas públicas formuladas e fiscalizadas apenas pelo Poder Executivo, tampouco por pessoas que não se enquadram no grupo destinatário, considerando que apenas o indivíduo que sofre com as dificuldades do meio em que está inserido, é capaz de entender e dizer quais adaptações são necessárias para garantir a acessibilidade e se de fato foram efetivas. Assim, é imprescindível a participação ostensiva das pessoas com deficiência em todo processo das políticas públicas para atingir a plena inclusão deste grupo minoritário na sociedade.

Identity Political Intrigue Rebellion Hopepunk

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length6 hrs 30 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateJul 25, 2025

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

2LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

31. INTRODUÇÃO

42. CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA: 2.1 Breve relato histórico e da representação social da pessoa com deficiência

53. INCLUSÃO

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63.1 Acessibilidade como garantia de inclusão da pessoa com deficiência

73.2 Fundamentalidade do Direito à Acessibilidade

84. A TUTELA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A EFETIVIDADE DO DIREITO À ACESSIBILIDADE

94.1 Pessoa com deficiência nas constituições brasileiras

104.2 A pessoa com deficiência na constituição de 1988

114.3 Principais Leis Federais121 que tratam sobre a inclusão da pessoa com deficiência: 4.3.1. A Lei Brasileira de inclusão: Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/15)

124.4 Tutela das pessoas com deficiência nos documentos internacionais

135.1.1 Documentos Internacionais do Século XX: Da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) à Carta para o Terceiro Milênio (1999)

145.1.2 Documentos Internacionais do Século XXI: Da Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão à Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo

155. A EFETIVIDADE DAS NORMAS GARANTIDORAS DO DIREITO À ACESSIBILIDADE

165.2 Eficácia jurídica e eficácia social das normas de direitos fundamentais

175.3 Normas de direitos fundamentais: efetividade mínima e eficácia social

186. 0A NECESSIDADE DO AGIR DO ESTADO PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DAS NORMAS GARANTIDORAS DO DIREITO À ACESSIBILIDADE

196.1 A necessidade de políticas públicas para garantir a inclusão da pessoa com deficiência

206.2 A participação da sociedade nas políticas públicas

216.2.1 A pessoa com deficiência como ator no processo de formulação das políticas públicas

226.2.2 Os atores coletivos

236.2.2.1 Os sindicatos e associações profissionais

246.2.2.2 Organizações do terceiro setor

256.2.2.3 Grupos de pressão

266.2.2.4 Movimentos sociais