Politics and Government

O Código do Consumidor e as Vagas de Garagem

a oferta e a publicidade pelas incorporadoras na cidade de São PauloBy Claudio Buelloni

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length4h 30m

About this audiobook

A presente obra, O Código do Consumidor e as Vagas de Garagem: a oferta e a publicidade pelas incorporadoras na cidade de São Paulo, foi inspirada em um caso real, aborda os aspectos históricos da origem do Código de Defesa do Consumidor, passando pelos principais conceitos e princípios que regem as relações de consumo. Diante da existência de vultosas ofertas de empreendimentos imobiliários residenciais na cidade de São Paulo, especialmente de apartamentos, o autor notou o descumprimento da oferta realizada por algumas incorporadoras, assim como alguns incorporadores entregaram vagas de garagem inadequadas ao consumo, vagas que não comportam os veículos fabricados na atualidade. Nem mesmo o Código de Obras da Cidade de São Paulo consegue socorrer os incorporadores. Assim, o leitor, de posse desta obra, que reúne a excelência da doutrina e da jurisprudência, saberá como proceder no caso das vagas de garagem impróprias ao consumo e, ainda, saberá quem são os responsáveis pelas referidas violações, assim como o que fazer no caso da recusa de cumprimento da oferta perante o consumidor. Essa obra traz um breve comentário sobre a Lei nº 4.591/64, que rege a Incorporação Imobiliária, e traz uma breve crítica ao Código de Obras da Cidade de São Paulo. Outro objetivo é alertar os consumidores sobre os prejuízos de difícil reparação, tendo em vista sua escolha arrimada na ausência de "informação clara e precisa sobre produtos colocados no mercado de consumo".

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length4 hrs 30 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateJan 9, 2023

LanguagePortuguese

1Introduction

2Introdução

3I Breves noções sobre relação de consumo

41.1 A sociedade massificada e o surgimento do Código de Defesa do Consumidor

51.2 Aspectos históricos e os avanços trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor

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61.3 Relação de consumo: conceitos

71.3.1 Conceito de fornecedor

81.3.2 Conceito de consumidor

91.3.3 Conceito de produto

101.3.4 Conceito de serviço

11II Caráter principiológico do Código de Defesa do Consumidor

122.1 A política nacional das relações de consumo e seus princípios basilares

132.1.1 Princípio da vulnerabilidade do consumidor

142.1.2 Princípio da boa-fé

152.1.3 Princípio da transparência

162.1.4 Princípio da confiança

172.1.5 Princípio da dignidade da pessoa humana

182.1.6 Princípio da equidade

19III Da responsabilidade por vício do produto – inadequação para o consumo – valor diminuído

203.1 Diferença entre vício e defeito

213.2 Responsabilidade objetiva e solidária

223.3 Excludentes de responsabilidade

23IV Da oferta no CDC e seu caráter obrigatório

244.1 Oferta, informação e publicidade

254.2 Da publicidade, sua proibição e o princípio da veracidade

264.3 Irrevogabilidade da oferta e vinculação ao contrato

274.4 Oferta que não constou no contrato

284.5 Dever de informar

294.6 Rol de informações de caráter exemplificativo

30V Do Código de Obras em São Paulo (SP) e vagas de garagem

315.1 Tamanho das vagas de garagem fixadas pelo Código de Obras

325.2 Momento da oferta ao consumidor e exemplo de violação

33VI Recusa de cumprimento da oferta

346.1 Exigir o cumprimento forçado da obrigação

356.2 Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente

366.3 Rescisão do contrato

37VII Os responsáveis pelo não cumprimento da oferta

38VIII Aplicação do Código de Defesa do Consumidor na incorporação imobiliária regida pela Lei 4.591/64: 8.1 Solidariedade da cadeia de fornecedores e não aplicação do artigo 31 da Lei 4.591/64

39IX Críticas ao Código de Obras (Lei Municipal 11.228/1992, revogada pela Lei Municipal 16.642/2017) no tocante à incompatibilidade das vagas de garagem

40X Dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e seu critério processual de diferenciação

41XI Da jurisprudência

42Conclusão