O Alcance da Interpretação de Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos Quanto à Aplicação da Lei de Anistia

Casos Brasil, Chile e PeruDe Cristianne Fonseca Pereira Nascimento, Mário Lúcio Quintão Soares
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Duração7h 38m

Sobre este audiolivro

Este livro visa verificar o alcance e a importância da interpretação das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação às leis de anistia no Brasil, Chile e Peru, em casos contenciosos contra estes Estados. Expõe dois sistemas regionais de proteção aos direitos humanos, o europeu e o interamericano. Observa-se a importância da Declaração Universal de Direitos Humanos como pilar para os sistemas regionais de proteção aos direitos humanos. Ao estudar os casos, pretende-se investigar o atual alcance da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e propor uma interpretação que oriente uma justiça que atenda à sociedade marginal em face do Direito Internacional. Faz-se uma análise das leis de anistia brasileira, chilena e peruana. Por meio de pesquisas bibliográficas e documentais, mostra-se o embate interno em relação às sentenças exaradas pela Corte sobre leis de anistia editadas em governos ditatoriais. Governos em que não houve investigações, processos e punição dos responsáveis por crimes contra a humanidade: tortura; assassinato; sequestro; desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres, pela interpretação dada pelas leis de anistia.

Detalhes do audiolivro

GêneroPolitics and Government
Duração7 h 38 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação19 de jul. de 2021
IdiomaPortuguês

Sumário

1APRESENTAÇÃO
2AGRADECIMENTOS
31. INTRODUÇÃO
42. SISTEMA INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS: 2.1 GÊNESE: DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (DUDH) – 1948
53. A FORÇA NORMATIVA DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM
Mostrar todos os capítulos
63.1 PACTOS DE IMPLEMENTAÇÃO DA DUDH: PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS (PICESC) E PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (PIDCP)
73.1.1 Pacto Internacional De Direitos Econômicos, Sociais E Culturais (PIDESC)
83.1.2 Pacto Internacional De Direitos Civis E Políticos (PIDCP) e seu Protocolo Facultativo
93.1.2.1 Primeiro Protocolo Facultativo do PIDCP
103.1.2.2 Segundo Protocolo Facultativo do PIDCP
113.2 DIREITOS HUMANOS NO PLANO GLOBAL – ONU
124. CARTA DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: 4.1 ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS – OEA
135. SISTEMAS REGIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
145.1 SISTEMA EUROPEU - PARADIGMA – CONVENÇÃO EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS
155.2 SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS
165.2.1 A COMISSÃO INTERAMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS.
175.2.1.1 Competências da Comissão Interamericana de Direitos Humanos
185.2.1.2 Requisitos de admissibilidade e o processo na Comissão Interamericana dos Direitos Humanos
195.2.2 Corte Interamericana de Direitos Humanos
205.3 PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, “PROTOCOLO DE SAN SALVADOR”
216. ESTUDO DE CASOS PARADIGMÁTICOS
226.1 Caso Barrios Altos versus Peru
236.2 CASO ALMONACID ARELLANO VERSUS CHILE
246.3 CASO GOMES LUND (GUERRILHA DO ARAGUAIA) VERSUS BRASIL
256.3.1 Contexto histórico
266.3.2 O Caso Gomes Lund versus Brasil
277. ANÁLISE DA LEI DE ANISTIA BRASILEIRA
287.1 LEI DA ANISTIA
297.2 A RECEPÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS, EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, O SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS E A SUPRALEGALIDADE: 7.2.1 Supralegalidade
307.3 ARGUIÇÃO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 153
318. O ALCANCE DA INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇAS DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
329. CONCLUSÃO
33APÊNDICE A - ENTREVISTA COM O PROF. MAZZUOLI
34ANEXO A - CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS OU PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA
35ANEXO B - DIREITOS PESSOAIS, CIVIS E POLÍTICOS (ARTS. 3º A 22) DA CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS
36ANEXO C - DIREITOS ECONÔMICOS SOCIAIS E CULTURAIS (ARTS. 23 A 27) DA CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS
37ANEXO D - PRINCIPAIS DIREITOS CONSAGRADOS NO PIDCP
38ANEXO E - DIREITOS RECONHECIDOS PELA CEDH

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