Gratuidade Da Justiça No Cpc/2015
By José Franklin De Sousa
Length13h 23m
About this audiobook
A justiça gratuita é um direito de todos, que vale tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, brasileiras ou estrangeiras. É o que prevê o Código de Processo Civil (CPC), que isenta o beneficiário do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No entanto, a impossibilidade do benefício exige comprovação e não pode ser decidida pelo magistrado sem documentos. Veja qual é o entendimento dos tribunais. Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) chamou a atenção sobre a definição de beneficiários da justiça gratuita. Um eletricista que ajuizou ação trabalhista e à época ganhava R$ 15 mil teve o benefício concedido, apesar do alto salário. Para o tribunal, é suficiente que o empregado declare que não tem condições de arcar com as despesas do processo. A decisão da Sexta Turma foi tomada com base na súmula 463 do TST. 'O fato de o reclamante perceber salário elevado não demonstra, por si só, que esteja em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento de sua família, bastando a declaração de hipossuficiência econômica feita pelo reclamante'. Luiz Guilherme Marinoni discorda do entendimento do TST em permitir a justiça gratuita àqueles que possuem altos salários. 'Dispensar quem tem condições econômicas de arcar com custas e despesas processuais toca às raias do absurdo, não tendo qualquer racionalidade. Isso não é justificável não apenas no processo civil, mas também no processo do trabalho. Se o TST tem posicionamento diverso, a meu ver está redondamente errado'.
Audiobook details
GenrePsychology, Politics and Government
Length13 hrs 23 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateNov 17, 2020
LanguagePortuguese
Table of contents
1JUSTIÇA GRATUITA NO CPC/2015
26NECESSIDADE
2JUSTIÇA GRATUITA NO CPC/2015
27foi no
3O novo CPC
28Súmula 402 do TST:
4450 STF: São
29que
5propiciador
30É exatamente essa preocupação técnica com
Mostrar todos os capítulosVer menos
6Precedentes‘.
31Ademais, é
7no
32de
8insuficiência
33São
9impede
34executivos
10não
35na
11dispensando-se
36de
12de
37dentro ao
13Independentemente
38Como exemplo, não é
14cálculo, quando exigida para execução;
39Conforme
15de
40O Novo CPC, por sua vez, em
16não
41de
17‗gratuidade de
42insuficiência
18Essa previsão
43cenário
19legal é de
44Ora, de
20julgado. Passado esse prazo, nada mais se poderá fazer.
45virar um tópico em contestação, dispensando-se o incidente.
21impede
46de
22inclusive as
47sob
23relativas ao
48o magistrado
24cômodo
49poderá
25tem situação econômica que
50O
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