COSIP

constitucionalidade precária como meio de subsidiar os municípiosDe Manoel Gilmar de Lima
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Duração2h 5m

Sobre este audiolivro

Não há se falar em direito sem vinculá-lo a uma sociedade a qual o legitima, não há que se falar, por conseguinte, em tributo sem o devido respaldo jurídico-legal que o autorize. Nessa ótica, a abordagem do presente trabalho busca investigar a origem propriamente dita do tributo "lato sensu", sem, contudo, ter o fim de esgotar o assunto – encontrando-se o primeiro registro na história, datado de 2.350 a.C. em escrita cuneiforne no reinado de Urukagina na cidade-estado de Lagash –, bem como as consequências trazidas pela Emenda Constitucional nº 39/2002, produzindo reflexos na teoria das espécies tributárias. A análise aplicada à aludida emenda constitucional apontou a inconstitucionalidade material da norma, porquanto, até o encerramento desta obra, não foi proposta a devida Ação Direta de Inconstitucionalidade pelos legitimados no art. 103 da CF/88, portanto goza de presunção de legitimidade para todos os fins, inferindo, ainda, em um foco mais apurado, que não houve uma salutar argumentação plausível de justificar a criação de um tributo para custear despesas de iluminação pública de município que não fosse, tão somente, o fim de subsidiá-lo. Confrontou-se, ainda, a anatomia da COSIP com o ordenamento jurídico pátrio, concluindo-se que a citada exação desfruta de constitucionalidade forma e material.

Detalhes do audiolivro

GêneroPolitics and Government
Duração2 h 5 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação3 de mar. de 2023
IdiomaPortuguês

Sumário

1Introduction
2INTRODUÇÃO
31. HISTÓRICO
41.1 ASPECTO GERAL
51.1.1 Idade Antiga
Mostrar todos os capítulos
61.1.2 Idade Média
71.1.3 Idade Moderna
81.1.4 Idade Contemporânea
91.2 PRINCÍPIOS
101.2.1 Princípio da Legalidade Tributária
111.2.1.1 Considerações Iniciais
121.2.1.2 Tributo e Leis Ordinária e Complementar
131.2.1.3 Legalidade Estrita
141.2.2 Anterioridade Tributária
151.2.3 Isonomia Tributária
161.2.4 Irretroatividade Tributária
171.2.5 Vedação ao Confisco
181.2.6 Não Limitação ao Tráfego de Pessoas e Ressalva a Pedágio
191.2.7 Proibições das Isenções Heterônomas
201.2.8 Poder Geral de Cautela
211.3 ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
221.3.1 Considerações Iniciais
231.3.2 Fato Gerador
241.3.3 Lançamento
251.3.4 Sujeito Ativo
261.3.5 Sujeito Passivo
271.3.6 Crédito tributário
281.3.7 Base de Cálculo
291.3.8 Alíquota
301.3.9 Competência Tributária
311.3.10 Capacidade Tributária
321.4 TRIBUTOS
331.4.1 Definição
341.4.2 Classificação dos Tributos
351.4.3 Espécies Tributárias
361.4.4 Natureza Jurídica do Tributo
371.4.5 Imposto
381.4.6 Taxa
391.4.7 Contribuição de Melhoria
401.4.8 Empréstimos Compulsórios
411.4.9 Contribuições Especiais
421.4.9.1 Contribuições Sociais
431.4.9.2 Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE
441.4.9.3 Contribuição de Interesse das Categorias Profissionais
451.4.9.3.1 Contribuição Sindical
461.4.9.3.2 Contribuições Corporativas
471.4.10 COSIP – Contribuição do Serviço de Iluminação Pública
482. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP
492.1 SURGIMENTO
502.2 NATUREZA JURÍDICA

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