Business and Economics

Imposto de renda sobre lucros auferidos no exterior

By João Maria Pegado de Medeiros

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Length8h 46m

About this audiobook

A tributação do imposto de renda sobre lucros obtidos no exterior por empresa nacional através de pessoa jurídica controlada ou coligada estrangeira é regida, atualmente, pela Lei nº 12.973, de 2014, que prevê um sistema de tributação automático, no qual a empresa controladora ou coligada domiciliada no Brasil, salvo raras exceções, é obrigada a levar à tributação o equivalente de sua participação de lucros auferidos no exterior, mesmo que não tenha ocorrido qualquer ato de distribuição do rendimento obtido pela empresa estrangeira. Este livro publica dissertação de mestrado na qual o autor, a partir do estudo do art. 74 da Medida Provisória 2.158-35, de 2001, legislação anterior aplicável ao tema, e do julgado do Supremo Tribunal Federal na Ação Direita de Inconstitucionalidade tombada sob o nº 2.588/DF, efetua uma análise da constitucionalidade da pretensão de o Estado brasileiro tributar, pelo imposto de renda, lucros auferidos por intermédio de empresa controlada ou coligada estrangeira, antes de sua distribuição à empresa domiciliada no Brasil.

Exploration Political Intrigue Rebellion

Audiobook details

GenreBusiness and Economics

Length8 hrs 46 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateSep 5, 2024

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

2LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

31 INTRODUÇÃO

42 TRIBUTAÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR

52.1 Sistemas de tributação de rendimentos e a tributação de lucros auferidos no exterior

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62.2 Histórico dos sistemas de tributação da renda no Brasil

72.3 Da tributação das empresas controladoras ou coligadas a empresas estrangeiras

82.4 Presunções e ficções legais em matéria tributária

93 LIMITES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR LUCROS NO EXTERIOR

103.1 Conceitos e categorias jurídicas

113.2 O conceito “renda” e a aquisição da disponibilidade econômica e jurídica como núcleo da hipótese de incidência do tributo

123.3 A possibilidade de o legislador ordinário estabelecer o momento e as condições da disponibilidade de renda auferida no exterior como presunção legal relativa: 3.3.1 A técnica de interpretação conforme a Constituição

133.4 O § 2º do art. 43 Do CTN

144 A INCONSTITUCIONALIDADE DA ATUAL REGRA BRASILEIRA DE TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS NO EXTERIOR

154.1 A lei nº 12.973, De 2014

164.1.1 Tributação das controladoras e coligadas a elas equiparadas domiciliadas no país

174.1.2 Tributação das coligadas domiciliadas no país

184.1.3 Deduções e diferimento

194.2 Tributação dos lucros auferidos no exterior

204.3 Natureza jurídica da lei nº 12.973, De 2014

214.3.1 Da materialidade da tributação da Lei nº 12.973, de 2014

224.3.2 Da impossibilidade da aplicação de uma interpretação conforme a Constituição

235 CONCLUSÃO

246 REFERÊNCIAS