
Comentários à Lei Anticorrupção
Análise da Lei 12.846/13De Fabrício Rocha BastosDuração3h 31m
Sobre este audiolivro
A presente obra aborda os principais aspectos referentes à aplicabilidade da Lei Anticorrupção. O Autor, mediante o emprego de linguagem coesa e objetiva, apresenta as suas impressões, sugestões e críticas, sob os aspectos teóricos e práticos do tema. Trata-se de livro que pode ser utilizado nos cursos de graduação, pós graduação e cursos preparatórios e, ainda, no âmbito profissional em decorrência da direta aplicabilidade das normas inerentes.
Ao longo da obra o autor faz correlações com as demais normas ínsitas no microssistema da tutela coletiva em virtude da transversalidade dos temas.
Detalhes do audiolivro
GêneroPolitics and Government
Duração3 h 31 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação19 de ago. de 2021
IdiomaPortuguês
Sumário
1Introduction
2PREFÁCIO
3CAPÍTULO 1 - INTRODUÇÃO
41. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
51.2 APLICAÇÃO DA LAC NO TEMPO
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61.3 APLICAÇÃO DA LAC NO ESPAÇO
71.4 BENS JURÍDICOS PROTEGIDOS PELA LAC
81.5 SUJEITOS DO ATO LESIVO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
91.6 A RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA
10CAPÍTULO 2 – DOS ATOS DE CORRUPÇÃO
112. ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 5º)
122.1 ATOS LESIVOS DESCRITOS NO ART. 5º DA LAC
132.2 ADMISSIBILIDADE DE TENTATIVA
142.3 IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
152.4 PROVA DO EFETIVO DANO AO ERÁRIO
16CAPÍTULO 3 – DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
173. RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
183.1 MULTA
193.2 PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA
203.3 APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
213.2. Programas de Compliance
223.3. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO
233.4 PROCESSO ADMINISTRATIVO
243.4.1 Instauração
253.4.2 Instrução
263.4.3 Julgamento
273.4.4 Processo administrativo de reparação do dano
283.4.5 Desconsideração da personalidade jurídica
293.4.6 Comunicação ao Ministério Público
30CAPÍTULO 4 – ACORDO DE LENIÊNCIA
314. ACORDO DE LENIÊNCIA
324.1 INTRODUÇÃO E INSTITUTOS AFINS
334.2 CONCEITO
344.3 COMPETÊNCIA PARA A CELEBRAÇÃO
354.4 REQUISITOS E CONDIÇÕES
364.5 EFEITOS
374.6 DESCUMPRIMENTO DO ACORDO E CONSEQUÊNCIAS
38CAPÍTULO 5 – RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL
395. RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL
405.1 COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO
415.2 LEGITIMIDADE ATIVA
425.2.1. Omissão como requisito para a legitimidade subsidiária do Ministério Público
435.2.2 Ciência do Ministério Público
445.2.3. Propositura da demanda judicial pelo Ministério Público após a instauração do processo administrativo
455.2.4. Participação do Ente Político na demanda judicial
465.3 LEGITIMIDADE PASSIVA
475.4 INDISPONIBILIDADE DE BENS
485.5 PEDIDO
495.6 RITO PROCESSUAL
505.7 SENTENÇA