Politics and Government

A repercussão do contrato de crédito bancário das micro e pequenas empresas no desenvolvimento econômico brasileiro

By Luana Lima Freitas Ferreira

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Length7h 47m

About this audiobook

A obra realiza uma abordagem crítica acerca das cláusulas abusivas dos contratos de crédito bancário celebrados entre as MPEs e as instituições financeiras. A problemática pode levar as empresas ao superendividamento, impactando o desenvolvimento econômico do país, na medida em que o abuso do poder econômico dos bancos se sobrepõe aos interesses sociais e aos princípios constitucionais, como a função social das empresas. Os contratos bancários são compostos por cláusulas que camuflam a cumulação ilegal de encargos, com a cobrança de juros abusivos sob a égide da assimetria informacional, de modo que afrontam o sistema de proteção ao consumidor e as normas constitucionais que conferem tratamento diferenciado às MPEs. No primeiro plano, é realizada exposição de características e princípios gerais relativos às MPEs, como as disposições da Lei Complementar nº 123/2006. Além disso, são abordadas as cláusulas abusivas, por meio de um paralelo com as disposições normativas que permeiam o tema. Ademais, é realizada análise empírica de um contrato bancário na prática e o exame jurisprudencial acerca das decisões nas ações revisionais que buscam o reequilíbrio contratual em decorrência da onerosidade excessiva desses contratos. Por fim, são analisadas hipóteses de intervenção do Estado com a regulação do sistema bancário, relacionando o Direito do Consumidor, o Direito Econômico e o Direito Concorrencial, bem como a Constituição Federal, com vistas à preservação da empresa.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length7 hrs 47 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateApr 26, 2023

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

2INTRODUÇÃO

3CAPÍTULO 1 - o PAPEL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO NO BRASIL

41.1 O TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DIFERENCIADO E O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE COMO INSTRUMENTOS DO ESTADO NA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO

51.2 A DESBUROCRATIZAÇÃO E A SIMPLIFICAÇÃO NA CRIAÇÃO DE AMBIENTES FAVORÁVEIS ÀS MPES: O SIMPLES NACIONAL

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61.3 A TUTELA JURÍDICA DIFERENCIADA COMO INSTRUMENTO GARANTIDOR DO ESTADO NO ACESSO À JUSTIÇA DAS MPES

71.4 A PARTICIPAÇÃO DIFERENCIADA E FAVORECIDA DAS MPES NAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS

81.5 A VIABILIDADE DAS POLÍTICAS DE CRÉDITO NA TRANSMUTAÇÃO DE PEQUENOS NEGÓCIOS EM ESTRUTURAS EMPRESARIAIS SOLIDIFICADAS

91.6 O PAPEL DO SEBRAE NA IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS DE CAPACITAÇÃO GERENCIAL AUTOSSUSTENTÁVEL DOS MICROS E PEQUENOS EMPREENDEDORES

10CAPÍTULO 2 - A ESSENCIALIDADE DO CRÉDITO NAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS COMO UM DOS INDUTORES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

112.1 A RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL ECONÔMICA DAS MPES

122.2 O PROCESSO DE ANÁLISE E A EXIGÊNCIA DE GARANTIAS COMO OBSTÁCULO NA OBTENÇÃO DO CRÉDITO BANCÁRIO

132.3 O CONTRATO BANCÁRIO COMO INSTRUMENTO RATIFICADOR DAS ATIVIDADES BANCÁRIAS

142.4 OS ASPECTOS JURÍDICOS NA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS BANCÁRIAS

152.4.1 A LIMITAÇÃO NA AUTONOMIA DA LIBERDADE CONTRATUAL BANCÁRIA PELO CONTRATO DE ADESÃO

162.4.2 A ASSIMETRIA INFORMACIONAL NOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS

172.4.3 ILEGALIDADE NA CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS: COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA

182.4.4 IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DOS JUROS CONTRATUAIS BANCÁRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO

192.4.5 A ABUSIVIDADE EMBUTIDA NOS CUSTOS DE TRANSAÇÃO SOB O PRISMA DO RISCO CONTRATUAL

202.4.6 AS TARIFAS BANCÁRIAS COMO OBJETO DE TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS OPERACIONAIS

212.4.7 A PRÁTICA DA VENDA CASADA NA CONCRETIZAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS

222.4.8 A TAXA MÉDIA DO MERCADO COMO LIMITE DE FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS

232.5 DADOS EMPÍRICOS DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS DE UM CONTRATO BANCÁRIO NA PRÁTICA REAL

24CAPÍTULO 3 - A PROBLEMÁTICA DO SUPERENDIVIDAMENTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO CONTEXTO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS

253.1 A RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL DE MPES SUPERENDIVIDADAS COMO MEDIDA PREVENTIVA DE LIDES

263.2 DADOS EMPÍRICOS DE UM CONTRATO BANCÁRIO DE RENEGOCIAÇÃO

273.3 A AUSÊNCIA DE TRATAMENTO JURÍDICO PARA AS MPES SUPERENDIVIDADAS: A INVIABILIDADE DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA NA REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA DAS MPES

283.4 A REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS BANCÁRIOS NA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DAS MPES

293.4.1 A VULNERABILIDADE DAS MPES E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

303.4.2 A PERÍCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NA DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADES

313.4.3 A ABUSIVIDADE CONTRATUAL BANCÁRIA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ

323.5 A INFLUÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA REGULAÇÃO DO MERCADO DE CRÉDITO DAS MPES

33CAPÍTULO 4 - A REGULAÇÃO BANCÁRIA NA PRESERVAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

344.1 A CONVERGÊNCIA ENTRE O DIREITO E A ECONOMIA NO EQUILÍBRIO DO CONTRATO DE CRÉDITO

354.2 A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO NA PRESERVAÇÃO DAS MPES PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

36CONCLUSÃO