Politics and Government

A prisão Civil do devedor de alimentos à luz da instrumentalização da coercibilidade penal no Brasil

By Kescianny de Barros Miguez

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Length3h 59m

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A utilização da prisão civil, como um instrumento de afirmação das decisões judiciais no que se refere à execução da obrigação alimentar, gera grande polêmica nos tribunais brasileiros. Destarte, nessa situação, é unívoco o entendimento de que aos menores compreende o direito natural a alimentos e, quanto ao ordenamento jurídico, o respeito às decisões judiciais. A instrumentalização da coercibilidade penal surge da necessidade de reafirmação e proteção, ultrapassando, assim, o crescente esvaziamento executório do direito aos alimentos declarado pelos tribunais.

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GenrePolitics and Government

Length3 hrs 59 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateJun 16, 2023

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

21. INTRODUÇÃO

32. DA RELAÇÃO ENTRE O DIREITO DA FAMÍLIA E O DIREITO PENAL

43. OBJETO PRIMÁRIO: OBRIGAÇÃO ALIMENTAR

53.1. VISÃO HISTÓRICA

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63.1.1. NO DIREITO ROMANO E JUSTINIANEU

73.1.2. NO DIREITO CANÔNICO

83.1.3. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E DOUTRINÁRIA INTERNA

93.2. NO DIREITO COMPARADO

103.2.1. NA ARGENTINA E NO ART. 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: DO REGISTRO DE DEVEDORES ALIMENTÁRIOS MOROSOS

113.2.2. EM PORTUGAL E NO BRASIL: DA DUALIDADE E POSSÍVEL SUBRROGAÇÃO DO DEVEDOR EM PORTUGAL

123.3. CARACTERÍSTICAS DA OBRIGAÇÃO DE SE PRESTAR ALIMENTOS

133.3.1. O ART.º 1.707 CÓDIGO CIVIL E A ESTATUIÇÃO DA IRRENUNCIABILIDADE

143.3.2. A OBRIGAÇÃO DE SE PRESTAR ALIMENTOS COMO UM DIREITO PERSONALÍSSIMO

153.3.2.1. A INTRANSMISSIBILIDADE COMO COROLÁRIO DA PESSOALIDADE

163.3.2.2. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE CEDER DÉBITOS ALIMENTARES

173.3.2.3. DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR OUTRA DÍVIDA E IMPRESCRITIBILIDADE

183.3.2.4. DA PREFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E SUA IRREPETIBILIDADE

193.4. DA DÚPLICE MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS

203.5. A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS COMO UMA OBRIGAÇÃO NATURAL

213.6. SUJEITOS E LEGITIMIDADE À PRESTAÇÃO ALIMENTAR

223.6.1. DOS POSSÍVEIS ALIMENTADOS

233.6.1.1. A LEGITIMIDADE DOS FILHOS COM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA RELAÇÃO PARENTAL: DOS FILHOS TRADICIONALMENTE LEGÍTIMOS.

243.6.1.2. A LEGITIMIDADE DOS FILHOS TRADICIONALMENTE DITOS ILEGÍTIMOS: A ISONOMIA NOS TERMOS DO ART. 227 § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

253.6.1.3. A LEGITIMIDADE DOS FILHOS ADOTADOS

263.6.1.4. A LEGITIMIDADE DO NASCITURO (INFANS CONCEPTUS)

273.6.1.5. A LEGITIMIDADE DOS FILHOS MAIORES

283.6.1.6. CASOS DE TUTELA E GUARDA DE MENOR

293.6.2. DOS POSSÍVEIS ALIMENTANTES

303.6.2.1. A EFETIVAÇÃO DO DEVER DE SUSTENTO DOS GENITORES

313.6.2.2. DA SUBSIDIARIEDADE DA RESPONSABILIDADE DOS AVÓS (ALIMENTOS AVOENGOS)

323.7. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE: REQUISITOS PARA A DETERMINAÇÃO DO “QUANTUM”

333.8. ALIMENTOS PROVISÓRIOS, PROVISIONAIS E ANTECIPADOS

343.9. TRAÇOS GERAIS DA AÇÃO E EXECUÇÃO DE ALIMENTOS: 3.9.1. A AÇÃO DE ALIMENTOS COMO CONCRETIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR

353.10. CARACTERÍSTICAS DA SENTENÇA DETERMINA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS

363.10.1. DAS EXECUÇÕES DIRETAS

373.10.1.1. EXECUÇÃO POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA

383.10.1.2. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS E POR QUANTIA CERTA: ART.º 732 E 735 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

394. DA EXECUÇÃO INDIRETA: A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS

404.1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA

414.1.1. PRIMEIROS INDÍCIOS

424.1.2. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA: A PRÉ-CODIFICAÇÃO BRASILEIRA

434.2. NO DIREITO COMPARADO

444.3. A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS E OUTROS DIPLOMAS

454.3.1. CONSTITUIÇÃO

464.4. A IMPORTÂNCIA DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

474.5. DA COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.

484.6. O ART.º 733ºCPC: UMA ANÁLISE DA PENA IMPOSTA.

494.6.1. DO INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL: A EXIGIBILIDADE DE 3 MESES PARA APLICAÇÃO DO 733:

504.6.2. DA MÁ UTILIZAÇÃO DO TERMO PENA PARA A PRISÃO CIVIL: O ART. 733 § 2º

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