A (in)constitucionalidade das disposições do benefício de pensão por morte após a EC nº 103/2019

De Priscilla Dias Porto de Souza
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Duração5h 25m

Sobre este audiolivro

A última e mais recente Reforma da Previdência ocorreu por meio da promulgação, pelo Congresso Nacional, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que alterou a configuração da Previdência Social nos âmbitos administrativo, gerencial, financeiro, de arrecadação e de despesas, entre outros. Uma vez que a proteção social requer uma ação eficaz do Estado que respeite a proteção a uma vida digna, sem a extinção de direitos basilares, o presente estudo buscou analisar se os limites constitucionais principiológicos, referentes aos direitos e garantias fundamentais ‒ a dignidade da pessoa humana, o direito ao mínimo existencial, a vedação ao retrocesso social, a solidariedade e a isonomia ‒, foram observados nas alterações trazidas ao cálculo do benefício de pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ter resultado numa redução considerável nos valores das pensões. Inicialmente, foram apontadas as nuances do direito fundamental à previdência social, com a dissecção da evolução histórica, seu âmbito de proteção e suas dimensões. No segundo momento, analisaram-se as reformas ocorridas no sistema previdenciário brasileiro desde o advento da Constituição de 1988, em especial a EC nº 103/2019 no que se refere às disposições do benefício de pensão por morte. Por fim, traçou-se um panorama dos princípios fundamentais possivelmente feridos, a fim de avaliar a constitucionalidade da modificação conduzida no cálculo do benefício de pensão por morte no âmbito do RGPS.

Detalhes do audiolivro

GêneroPolitics and Government
Duração5 h 25 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação22 de mai. de 2024
IdiomaPortuguês

Sumário

1Introduction
21 INTRODUÇÃO
32 O DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL
42.1 Breve histórico, âmbito de proteção e suas dimensões
52.2 Estado Democrático e Social de Direito
Mostrar todos os capítulos
62.3 As perspectivas dos direitos fundamentais e seus desdobramentos
72.4 Os direitos fundamentais sociais
82.5 A previdência social como direito fundamental social
93 REFORMAS DO ESTADO
103.1 A “onda reformista”
113.2 A evolução do sistema de proteção social no Brasil
123.3 As inúmeras reformas na Previdência Social brasileira
133.4 A Emenda Constitucional nº 103, de 2019
143.5 O benefício de Pensão por Morte
154 A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE APÓS A EMENDA Nº 103/2019, SOB A PERSPECTIVA PRINCIPIOLÓGICA
164.1 Princípio da dignidade da pessoa humana
174.2 Princípio do direito ao mínimo existencial
184.3 Princípio de vedação ao retrocesso social
194.4 Princípio da solidariedade
204.5 Princípio da isonomia
215 CONCLUSÃO
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44min4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49min4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7min4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47min4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10min3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37min$4 · $0.00
O AbolicionismoJoaquim Nabuco7h 2min4.2 (101) Só no Ultra
A Campanha AbolicionistaJosé do Patrocínio10h 5min Só no Ultra
Contraste & ConfrontosEuclides da Cunha5h 5min Só no Ultra
Irmãs do inhamebell hooks7h 38min4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36min4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31min4.7 (297)$7 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3min4.6 (2.5K)$5 · $0.00
ArgentumMarcos Araújo4h 56min4.5 (2.7K)$12 · $0.00
Constituição FederalUnknown Author25h 23min4.5 (6.9K)$8 · $0.00
Criminologia - Teoria e PráticaPaulo Sumariva13h 35min4.6 (364)$20 · $0.00
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Curso de Direito ConstitucionalCurso de Direito Constitucional:10h 43min4.5 (362)$17 · $0.00
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