Regime Sucessório na União Estável e no Casamento

indevida diferenciação de tratamento entre o companheiro e o cônjugeBy Maurício Fossen
Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices
Length11h 53m

About this audiobook

O presente trabalho procura demonstrar que o legislador ordinário, ao editar o Código Civil de 2002, exorbitou em sua atividade legislativa ao criar uma indevida diferenciação de tratamento sucessório entre o cônjuge supérstite e o companheiro sobrevivente, não autorizada pelo legislador constituinte, violando assim os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do devido processo legal substantivo e da vedação de retrocesso social, o que implica no reconhecimento da inconstitucionalidade desses dispositivos legais discriminatórios, a fim de que seja restabelecida a paridade de tratamento hereditário entre o cônjuge e o companheiro.

Audiobook details

GenrePolitics and Government
Length11 hrs 53 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJun 28, 2022
LanguagePortuguese

Table of contents

1AGRADECIMENTOS
2INTRODUÇÃO
31. A FAMÍLIA
41.1 AS ORIGENS DA FAMÍLIA E SUA EVOLUÇÃO HISTÓRICA
51.2 A FAMÍLIA ATRAVÉS DA HISTÓRIA CONSTITUCIONAL DO BRASIL
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61.3 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A FAMÍLIA –AS ENTIDADES FAMILIARES
71.4 O ORDENAMENTO JURÍDICO INFRACONSTITUCIONAL E OS PRINCÍPIOS COMO CHAVE DE LEITURA DAS ENTIDADES FAMILIARES
81.5 OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESPECÍFICOS DO DIREITO DE FAMÍLIA
91.6 ENTIDADES FAMILIARES – UM CONCEITO ABERTO
101.7 INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE AS DIVERSAS FORMAS DE ENTIDADES FAMILIARES (pt. 1)
111.7 INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE AS DIVERSAS FORMAS DE ENTIDADES FAMILIARES (pt. 2)
122. O DIREITO SUCESSÓRIO
132.1 O CÔNJUGE E O COMPANHEIRO NO DIREITO ESTRANGEIRO – UM ALERTA IMPORTANTE.
142.1.1 EM PORTUGAL
152.1.2 NA ESPANHA
162.1.3 NA ITÁLIA
172.1.4 NA ARGENTINA
182.1.5 NO CHILE
192.2 O CÔNJUGE E O COMPANHEIRO NODIREITO BRASILEIRO
202.2.1 CÔNJUGE
212.2.2 COMPANHEIRO
222.3 ALGUNS EXEMPLOS DE TRATAMENTO SUCESSÓRIO DIFERENCIADO DADO AO CÔNJUGE E AO COMPANHEIRO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002
232.3.1 ROL DE HERDEIROS NECESSÁRIOS E CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA
242.3.2 DIREITO REAL DE HABITAÇÃO
252.3.3 CAMPO DE INCIDÊNCIA DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS
263. A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DO TRATAMENTO SUCESSÓRIO DIFERENCIADO CRIADO PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
273.1 A PREMISSA
283.2 A FUNÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO FATOR DE EQUILÍBRIO NO CONFLITO ENTRE ESTADO DEDIREITO E DEMOCRACIA
293.3 O PRINCÍPIO DA IGUALDADE
303.4 O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSOLEGAL SUBSTANTIVO
313.5 A POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
324. O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL E O DILEMA DA INCONSTITUCIONALIDADE DO TRATAMENTO SUCESSÓRIO DIFERENCIADO ENTRE CÔNJUGEE COMPANHEIRO
33CONCLUSÃO
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10m3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37m$4 · $0.00
O AbolicionismoJoaquim Nabuco7h 2m4.2 (101) Only with Ultra
A Campanha AbolicionistaJosé do Patrocínio10h 5m Only with Ultra
Contraste & ConfrontosEuclides da Cunha5h 5m Only with Ultra
Irmãs do inhamebell hooks7h 38m4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31m4.7 (297)$7 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3m4.6 (2.5K)$5 · $0.00
ArgentumMarcos Araújo4h 56m4.5 (2.7K)$12 · $0.00
Constituição FederalUnknown Author25h 23m4.5 (6.9K)$8 · $0.00
Criminologia - Teoria e PráticaPaulo Sumariva13h 35m4.6 (364)$20 · $0.00
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