Politics and Government

Prisão Civil do Devedor de Alimentos - 1ª Ed - 2025

Uma Questão de Política PúblicaBy Gustavo D ́Alessandro

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Length8h 7m

About this audiobook

Este livro analisa a prisão civil do devedor de alimentos como mecanismo de combate à inadimplência alimentar no Brasil, sob a ótica das políticas públicas. A obra questiona a eficiência e os custos da prisão civil, destacando os elevados gastos financeiros e sociais associados a essa medida coercitiva. Além disso, explora a possibilidade de adotar um fundo de garantia, inspirado no modelo português, onde o Estado antecipa o pagamento dos alimentos e se sub-roga nos direitos do credor para futuro reembolso. No primeiro capítulo o autor analisa da obrigação alimentar no sistema brasileiro, seu direito fundamental e o problema social da inadimplência alimentar. Discute as políticas públicas e técnicas processuais utilizadas para garantir o pagamento de alimentos. Feito isso, aborda no capítulo dois os aspectos jurídicos da prisão civil do devedor de alimentos, incluindo julgados relevantes do Supremo Tribunal Federal. Analisa os custos e a eficácia da prisão civil, além de discutir a necessidade de uma avaliação de impacto legislativo. O terceiro capítulo é destinado ao estudo do sistema português de Fundo Garantidor de Alimentos Devidos a Menores, destacando suas características e vantagens. Avalia a viabilidade de adotar um sistema semelhante no Brasil como alternativa à prisão civil. Assim, o livro propõe uma reflexão crítica sobre a prisão civil como mecanismo de combate à inadimplência alimentar, sugerindo que políticas públicas mais eficientes e menos onerosas, como o fundo de garantia, poderiam ser mais eficazes na proteção dos direitos fundamentais dos alimentandos. Autor Gustavo D´Alessandro

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Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length8 hrs 7 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateApr 29, 2025

LanguagePortuguese

1Introduction

2LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

3PREFÁCIO

4INTRODUÇÃO

51 A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E O PAPEL DO ESTADO NA ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Show all chapters

61.1 A obrigação alimentar no sistema jurídico brasileiro

71.1.1 Direitos fundamentais e dever de sustento

81.1.2 Arcabouço normativo e características dos alimentos

91.1.3 O dever do Estado de proteção à tutela de alimentos

101.2 As políticas públicas no enfrentamento de problemas socialmente relevantes

111.3 A inadimplência de alimentos como problema social

121.4 A técnica processual e os meios executivos como política pública a cargo do estado para o alcance de uma tutela jurisdicional efetiva

131.5 A prisão civil do devedor de alimentos como instrumento de política pública

142 ANÁLISE DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NO BRASIL

152.1 Aspectos jurídicos da prisão civil por dívida

162.2 Recursos extraordinários 349.70318 e 466.34319 – A inconvencionalidade da prisão civil do depositário infiel reconhecida pelo supremo Tribunal Federal

172.3 Características e natureza jurídica da prisão civil

182.3.1 Controle judicial de política públicas: a pandemia e o regime de cumprimento da prisão civil

192.3.2 Prisão civil x prisão penal x prisão administrativa

202.4 Os números e a implementação da prisão civil do devedor

212.5 Avaliação de impacto, custo e eficácia: 2.5.1 Contribuições para uma análise de impacto da prisão civil

223 O SISTEMA PORTUGUÊS DO FUNDO GARANTIDOR DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES E A VIABILIDADE DE SUA IMPLANTAÇÃO NO BRASIL

233.1 A obrigação alimentar em portugal

243.2 Mecanismos jurídicos para o cumprimento da obrigação alimentar em portugal: 3.2.1 O papel social do estado português e a política pública de combate à inadimplência alimentar

253.3.1 Características do Fundo Garantidor

263.3.2 Requisitos cumulativos

273.3.3 Responsabilidades a cargo do Fundo Garantidor e o direito de sub-rogação

283.4 Considerações sobre as vantagens da política pública do estado português no combate à inadimplência alimentar em comparação ao sistema brasileiro

293.5 Viabilidade, condições e perspectivas de adoção de política semelhante no Brasil

30CONSIDERAÇÕES FINAIS

31JURISPRUDÊNCIA

32Brasil

33Portugal

34Lei Maria da Penha - 1ª Ed - 2025 - Coleção Direito de Família Conforme Interpretação do STJ – Volume 5