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Os Limites da Aceitabilidade de Erros e Violações pelo Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos

By RÉGIS VINÍCIUS SILVA BARRETO

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Length5h 48m

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O Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) estabelece que em investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), quando forem identificados atos ilícitos dolosos e indícios de crime, estes sejam comunicados oficialmente à Autoridade Policial. Nesse contexto, o objetivo geral do livro voltou-se à delimitação de condutas aeronáuticas em aceitáveis ou inaceitáveis, considerando a sistemática investigativa do SIPAER em paralelo às acepções jurídicas de atos ilícitos dolosos e indícios de crime, sem que haja extrapolação de competência da Autoridade de Investigação SIPAER para com a Autoridade Judiciária, especificamente quanto à verificação de comportamentos e o enquadramento pela intencionalidade (aferição do dolo). O estudo buscou amparo na possível semelhança entre a classificação de erros e violações que é feita pelo SIPAER, comparativamente com os institutos do Direito Penal, tanto na reprovabilidade das decisões/ações, como na tolerância voltada à não punibilidade das condutas. Foi explicada a sistemática de trabalho do SIPAER, os institutos do Direito que podem estar relacionados com a imputação de responsabilidade penal, os preceitos de Cultura Justa aplicáveis à aviação, a etiologia do erro, o que são violações na atividade aérea, como pode haver a categorização de comportamentos em aceitáveis ou inaceitáveis e, também, proposto um algoritmo com vistas a ajudar no gerenciamento de ocorrências.

Crime Survival Psychological

Audiobook details

GenreTechnology

Length5 hrs 48 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateFeb 20, 2025

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

2LISTA DE SIGLAS

3NOTA DO AUTOR

4APRESENTAÇÃO

5PREFÁCIO

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61 INTRODUÇÃO

72 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

83 COMPETÊNCIA DE ATUAÇÃO DO SIPAER CONFORME O ESTADO BRASILEIRO, OS PROTOCOLOS DA ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL E OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS APLICÁVEIS

93.1 O Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos

103.2 Protocolos da Organização da Aviação Civil Internacional

113.3 Princípios Jurídicos aplicáveis ao SIPAER

123.3.1 Princípios Basilares da Administração Pública e a relação com o SIPAER

133.3.2 Princípio da Prevalência do Interesse Público

143.3.3 Princípio da Preservação da Vida Humana

153.3.4 Princípio da Neutralidade Jurisdicional e Administrativa

163.3.5 Princípio da Proteção e Sigilo da Fonte e o Princípio da Confiança

173.3.6 Princípio da Máxima Eficácia Preventiva

184 INSTITUTOS JURÍDICOS RELACIONADOS COM A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL EM FACE DE ACIDENTES AERONÁUTICOS

194.1 A tutela de bens pelo Direito Penal

204.2 Fontes do Direito Penal e normas penais

214.3 A infração penal

224.4 Condições para a ocorrência de um crime

234.5 Conduta

244.6 O Resultado

254.7 Nexo de Causalidade

264.7.1 Causa Superveniente

274.7.2 Teoria da Imputação Objetiva

284.8 Tipicidade

294.8.1 Tipicidade Conglobante

304.8.2 Elementos Integrantes do Tipo Penal

314.9 Antijuridicidade (ilicitude)

324.9.1 Excludente de ilicitude: Estado de Necessidade

334.9.2 Excludente de ilicitude: Legítima Defesa

344.9.3 Excludente de ilicitude: Estrito Cumprimento de Dever Legal

354.9.4 Excludente de ilicitude: Exercício Regular de Direito

364.10 Culpabilidade

374.10.1 Excludentes de Culpabilidade

384.10.2 Condutas dolosas ou culposas

395 PRECEITOS DE CULTURA JUSTA, ETIOLOGIA DO ERRO E VIOLAÇÕES ACEITÁVEIS E INACEITÁVEIS NA AVIAÇÃO

405.1 A contribuição humana

415.2 Erros e Violações

425.3 Reportes voluntários ao SIPAER

435.4 Relativização da não punibilidade

445.5 Cultura Justa e gerenciamento de violações

455.6 Multidisciplinaridade e a Gestão de Riscos

466 IDENTIFICAÇÃO DE ERROS, VIOLAÇÕES, ATOS ILÍCITOS E INDÍCIOS DE CRIME PELO SIPAER, E ANÁLISE SOBRE EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA PERANTE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA

477 CONCLUSÃO

48APÊNDICE A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ART. 88-A, § 2º, DO CBA