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Os Limites da Aceitabilidade de Erros e Violações pelo Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos

By RÉGIS VINÍCIUS SILVA BARRETO

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Length5h 48m

About this audiobook

O Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) estabelece que em investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), quando forem identificados atos ilícitos dolosos e indícios de crime, estes sejam comunicados oficialmente à Autoridade Policial. Nesse contexto, o objetivo geral do livro voltou-se à delimitação de condutas aeronáuticas em aceitáveis ou inaceitáveis, considerando a sistemática investigativa do SIPAER em paralelo às acepções jurídicas de atos ilícitos dolosos e indícios de crime, sem que haja extrapolação de competência da Autoridade de Investigação SIPAER para com a Autoridade Judiciária, especificamente quanto à verificação de comportamentos e o enquadramento pela intencionalidade (aferição do dolo). O estudo buscou amparo na possível semelhança entre a classificação de erros e violações que é feita pelo SIPAER, comparativamente com os institutos do Direito Penal, tanto na reprovabilidade das decisões/ações, como na tolerância voltada à não punibilidade das condutas. Foi explicada a sistemática de trabalho do SIPAER, os institutos do Direito que podem estar relacionados com a imputação de responsabilidade penal, os preceitos de Cultura Justa aplicáveis à aviação, a etiologia do erro, o que são violações na atividade aérea, como pode haver a categorização de comportamentos em aceitáveis ou inaceitáveis e, também, proposto um algoritmo com vistas a ajudar no gerenciamento de ocorrências.

Crime Survival Psychological

Audiobook details

GenreTechnology

Length5 hrs 48 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateFeb 20, 2025

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

254.7 Nexo de Causalidade

2LISTA DE SIGLAS

264.7.1 Causa Superveniente

3NOTA DO AUTOR

274.7.2 Teoria da Imputação Objetiva

4APRESENTAÇÃO

284.8 Tipicidade

5PREFÁCIO

294.8.1 Tipicidade Conglobante

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61 INTRODUÇÃO

304.8.2 Elementos Integrantes do Tipo Penal

72 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

314.9 Antijuridicidade (ilicitude)

83 COMPETÊNCIA DE ATUAÇÃO DO SIPAER CONFORME O ESTADO BRASILEIRO, OS PROTOCOLOS DA ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL E OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS APLICÁVEIS

324.9.1 Excludente de ilicitude: Estado de Necessidade

93.1 O Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos

334.9.2 Excludente de ilicitude: Legítima Defesa

103.2 Protocolos da Organização da Aviação Civil Internacional

344.9.3 Excludente de ilicitude: Estrito Cumprimento de Dever Legal

113.3 Princípios Jurídicos aplicáveis ao SIPAER

354.9.4 Excludente de ilicitude: Exercício Regular de Direito

123.3.1 Princípios Basilares da Administração Pública e a relação com o SIPAER

364.10 Culpabilidade

133.3.2 Princípio da Prevalência do Interesse Público

374.10.1 Excludentes de Culpabilidade

143.3.3 Princípio da Preservação da Vida Humana

384.10.2 Condutas dolosas ou culposas

153.3.4 Princípio da Neutralidade Jurisdicional e Administrativa

395 PRECEITOS DE CULTURA JUSTA, ETIOLOGIA DO ERRO E VIOLAÇÕES ACEITÁVEIS E INACEITÁVEIS NA AVIAÇÃO

163.3.5 Princípio da Proteção e Sigilo da Fonte e o Princípio da Confiança

405.1 A contribuição humana

173.3.6 Princípio da Máxima Eficácia Preventiva

415.2 Erros e Violações

184 INSTITUTOS JURÍDICOS RELACIONADOS COM A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL EM FACE DE ACIDENTES AERONÁUTICOS

425.3 Reportes voluntários ao SIPAER

194.1 A tutela de bens pelo Direito Penal

435.4 Relativização da não punibilidade

204.2 Fontes do Direito Penal e normas penais

445.5 Cultura Justa e gerenciamento de violações

214.3 A infração penal

455.6 Multidisciplinaridade e a Gestão de Riscos

224.4 Condições para a ocorrência de um crime

466 IDENTIFICAÇÃO DE ERROS, VIOLAÇÕES, ATOS ILÍCITOS E INDÍCIOS DE CRIME PELO SIPAER, E ANÁLISE SOBRE EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA PERANTE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA

234.5 Conduta

477 CONCLUSÃO

244.6 O Resultado

48APÊNDICE A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ART. 88-A, § 2º, DO CBA