Os Limites da Aceitabilidade de Erros e Violações pelo Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos
By RÉGIS VINÍCIUS SILVA BARRETO
Length5h 48m
About this audiobook
O Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) estabelece que em investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), quando forem identificados atos ilícitos dolosos e indícios de crime, estes sejam comunicados oficialmente à Autoridade Policial.
Nesse contexto, o objetivo geral do livro voltou-se à delimitação de condutas aeronáuticas em aceitáveis ou inaceitáveis, considerando a sistemática investigativa do SIPAER em paralelo às acepções jurídicas de atos ilícitos dolosos e indícios de crime, sem que haja extrapolação de competência da Autoridade de Investigação SIPAER para com a Autoridade Judiciária, especificamente quanto à verificação de comportamentos e o enquadramento pela intencionalidade (aferição do dolo).
O estudo buscou amparo na possível semelhança entre a classificação de erros e violações que é feita pelo SIPAER, comparativamente com os institutos do Direito Penal, tanto na reprovabilidade das decisões/ações, como na tolerância voltada à não punibilidade das condutas.
Foi explicada a sistemática de trabalho do SIPAER, os institutos do Direito que podem estar relacionados com a imputação de responsabilidade penal, os preceitos de Cultura Justa aplicáveis à aviação, a etiologia do erro, o que são violações na atividade aérea, como pode haver a categorização de comportamentos em aceitáveis ou inaceitáveis e, também, proposto um algoritmo com vistas a ajudar no gerenciamento de ocorrências.
Audiobook details
GenreTechnology
Length5 hrs 48 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateFeb 20, 2025
LanguagePortuguese
Table of contents
1AGRADECIMENTOS
2LISTA DE SIGLAS
3NOTA DO AUTOR
4APRESENTAÇÃO
5PREFÁCIO
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61 INTRODUÇÃO
72 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
83 COMPETÊNCIA DE ATUAÇÃO DO SIPAER CONFORME O ESTADO BRASILEIRO, OS PROTOCOLOS DA ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL E OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS APLICÁVEIS
93.1 O Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos
103.2 Protocolos da Organização da Aviação Civil Internacional
113.3 Princípios Jurídicos aplicáveis ao SIPAER
123.3.1 Princípios Basilares da Administração Pública e a relação com o SIPAER
133.3.2 Princípio da Prevalência do Interesse Público
143.3.3 Princípio da Preservação da Vida Humana
153.3.4 Princípio da Neutralidade Jurisdicional e Administrativa
163.3.5 Princípio da Proteção e Sigilo da Fonte e o Princípio da Confiança
173.3.6 Princípio da Máxima Eficácia Preventiva
184 INSTITUTOS JURÍDICOS RELACIONADOS COM A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL EM FACE DE ACIDENTES AERONÁUTICOS
194.1 A tutela de bens pelo Direito Penal
204.2 Fontes do Direito Penal e normas penais
214.3 A infração penal
224.4 Condições para a ocorrência de um crime
234.5 Conduta
244.6 O Resultado
254.7 Nexo de Causalidade
264.7.1 Causa Superveniente
274.7.2 Teoria da Imputação Objetiva
284.8 Tipicidade
294.8.1 Tipicidade Conglobante
304.8.2 Elementos Integrantes do Tipo Penal
314.9 Antijuridicidade (ilicitude)
324.9.1 Excludente de ilicitude: Estado de Necessidade
334.9.2 Excludente de ilicitude: Legítima Defesa
344.9.3 Excludente de ilicitude: Estrito Cumprimento de Dever Legal
354.9.4 Excludente de ilicitude: Exercício Regular de Direito
364.10 Culpabilidade
374.10.1 Excludentes de Culpabilidade
384.10.2 Condutas dolosas ou culposas
395 PRECEITOS DE CULTURA JUSTA, ETIOLOGIA DO ERRO E VIOLAÇÕES ACEITÁVEIS E INACEITÁVEIS NA AVIAÇÃO
405.1 A contribuição humana
415.2 Erros e Violações
425.3 Reportes voluntários ao SIPAER
435.4 Relativização da não punibilidade
445.5 Cultura Justa e gerenciamento de violações
455.6 Multidisciplinaridade e a Gestão de Riscos
466 IDENTIFICAÇÃO DE ERROS, VIOLAÇÕES, ATOS ILÍCITOS E INDÍCIOS DE CRIME PELO SIPAER, E ANÁLISE SOBRE EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA PERANTE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA
477 CONCLUSÃO
48APÊNDICE A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ART. 88-A, § 2º, DO CBA
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