O Conteúdo Jurídico-Tributário do Princípio do Tratamento Favorecido a Pequenas Empresas

By Murilo Alan Volpi
Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices
Length2h 14m

About this audiobook

Estudos apontam que 99% (noventa e nove por cento) das empresas em funcionamento no país são pequenos negócios categorizados como microempreendedor individual - MEI, microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP. Esses pequenos negócios são responsáveis por 52% (cinquenta e dois por cento) dos empregos formais atualmente existentes, por 26% (vinte e seis por cento) do total de salários pagos no país, por 27% (vinte e sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB e por 0,9% (nove décimos por cento) do valor total das exportações. As estatísticas acima apontadas são um indicativo da importância da pequena empresa na economia. Dentro desse contexto, o presente trabalho busca analisar qual o exato conteúdo do princípio do tratamento favorecido a pequenas empresas em matéria tributária. Após ampla análise do tema, conclui-se que o princípio do tratamento favorecido a pequenas empresas (art. 170, IX, da Constituição Federal) tem por conteúdo o direito das pequenas empresas a uma carga tributária menor do que aquela incidente sobre médios e grandes empreendimentos. Referido princípio não se limita, portanto, a garantir a mera eliminação ou simplificação de obrigações acessórias (e consequente redução do custo de conformidade - despesas dispendidas para se conseguir efetuar o pagamento do tributo). Aponta-se ainda que a legislação vigente (Lei Complementar nº 123/06), embora atenda parcialmente às exigências decorrentes do princípio do tratamento favorecido (art. 170, IX, da Constituição Federal), demanda aperfeiçoamento, especialmente para o fim de: a) eliminar exclusões injustificadas de empresários de determinados ramos econômicos do Simples Nacional; b) aperfeiçoar critérios de definição de pequenos empresários e consequente extensão do regime tributário favorecido.

Audiobook details

GenrePolitics and Government
Length2 hrs 14 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateApr 5, 2021
LanguagePortuguese

Table of contents

1AGRADECIMENTOS
21. INTRODUÇÃO
32. PRINCÍPIO DO TRATAMENTO FAVORECIDO A PEQUENAS EMPRESAS
42.1. Estado, economia e princípios da ordem econômica
52.2. O que é uma pequena empresa?
Show all chapters
62.3. Tratamento favorecido em geral
72.4. Tratamento favorecido em matéria tributária
82.4. Tratamento favorecido em matéria tributária
93. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES – SIMPLES NACIONAL E PRINCÍPIO DO TRATAMENTO FAVORECIDO
103.1. O atual regime instituído atende às exigências decorrentes do princípio do tratamento favorecido?
113.2. Exclusões injustificadas do simples nacional
123.3. Distorções decorrentes da definição de pequena empresa
133.3.1. Construção da linha divisória do aspecto tributário: 3.3.2. Do Modelo Quantitativo de Medição de Desigualdade (Quantitative Model for Measuring Line-Drawing Inequity)
143.4. Projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional
153.5. Correção das distorções pela via do poder judiciário (ativismo judicial x judicial self-restraint)
164. IMPORTÂNCIA DA CONCRETIZAÇÃO DO TRATAMENTO FAVORECIDO: PEQUENAS EMPRESAS E DESENVOLVIMENTO
174.1. Políticas públicas e pequena empresa
184.2. Desenvolvimento como processo histórico autônomo
195. CONCLUSÃO
206. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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