Politics and Government

Atuação Estatal Estabilizadora

pressupostos, requisitos e limites - Prefácio Prof. Dr. Humberto ÁvilaBy Marco Antonio Karam

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Length10h 45m

About this audiobook

Essa obra sustenta a existência de um dever constitucional de atuação estatal estabilizadora direta na atividade econômico-empresarial em momentos de desestabilização econômica sistêmica. O fundamento da tese está no sentido que se reconstrói a partir da interpretação sistemática do enunciado normativo do caput do artigo 173 da Constituição da República. O relevante interesse público, fundamento e fim da atuação estatal na economia, indica o dever de atuação do Estado Constitucional com fins de estabilização. O interesse público presente no enunciado normativo, em sua referibilidade à ordem econômica constitucional, apresenta contorno e conteúdo que, a partir dos sentidos reconstruídos pela interpretação desse enunciado normativo, o identifica com diversos aspectos da atividade econômica. O dever de atuação estabilizadora constata-se em momento de crise econômica sistêmica, tal como a do subprimes de 2008 e a atual crise sanitária provocada pelo coronavírus de 2020/2021.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length10 hrs 45 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateMar 17, 2022

LanguagePortuguese

1PREFÁCIO

2INTRODUÇÃO

3PARTE I ESTADO CONSTITUCIONAL E ATIVIDADE ECONÔMICO-EMPRESARIAL E O DEVER DE ESTABILIZAÇÃO

41 A ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL E A ATIVIDADE ECONÔMICO-EMPRESARIAL DO ESTADO

51.1 Fundamento e conteúdo da exploração direta de atividade econômica pelo Estado

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61.1.1 Imperativo da segurança nacional

71.1.2 Relevante interesse coletivo. Âmbitos de significação.

81.1.2.1 O mercado

91.1.2.2 A liberdade econômica e a igualdade social

101.1.2.3 A segurança jurídica

111.1.3 Princípio da subsidiariedade e função estabilizadora: 1.1.3.1 Falhas de mercado

121.2 Prestação de Serviços Públicos

131.2.1 Prestação Direta

141.2.2 Prestação Indireta. Concessão e permissão.

152 A ORDEM NORMATIVA DA ATIVIDADE ECONÔMICO-EMPRESARIAL PRIVADA

162.1 Modelo de sociedade por ações e a técnica da participação acionária estatal

172.2 Empresa e o feixe de relações institucionais centrípeta e centrífuga

182.2.1 Sócios, administradores e administração

192.2.2 Trabalhadores e colaboradores - emprego e salário

202.2.3 Fornecedores

212.2.4 Consumo e crédito

222.2.5 Meio ambiente

232.2.6 Governo, ganhos e tributos

242.3 Preservação da empresa e sua função social

253 DEVER NORMATIVO DE ATUAÇÃO ESTABILIZADORA DO ESTADO NA ATIVIDADE ECONÔMICO-EMPRESARIAL PRIVADA

263.1 Correlação normativa entre a ordem econômica constitucional e a atividade econômico-empresarial infraconstitucional e a atuação estabilizadora como função de essência do Estado. A Empresa, a Propriedade e o Contrato

273.2 Dever de estabilização e situação legitimante

28PARTE II MODELO DE CONCRETIZAÇÃO DO DEVER NORMATIVO DE ATUAÇÃO ESTABILIZADORA

291 PRESSUPOSTOS LEGITIMANTES

301.1 Constatação da previsibilidade, da iminência ou da ocorrência de risco sistêmico (desestabilização econômica sistêmica)

311.1.1 Grau de risco

321.1.2 Mensuração do risco

331.2 Declaração normativa da constatação da previsibilidade, da iminência ou da ocorrência de risco sistêmico

342 VÉRTICE LEGAL AUTORIZATIVO, TÉCNICA DE AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA E REGIME DE AQUISIÇÃO

352.1 Autorização normativa da aquisição de participação acionária

362.1.1 Formalidade da aquisição acionária

372.1.2 Fonte orçamentária, limite de gastos e responsabilidade fiscal

382.2 Técnica da aquisição de participação acionária em sociedade empresária por ações e regime de aquisição