Politics and Government

Lógica Jurídica e Sistema no Direito

caso da prescrição no redirecionamento da execução fiscalBy Eurico Marcos Diniz de Santi

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Length4h 36m

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O livro aborda a análise lógica normativa da prescrição do redirecionamento da execução fiscal.

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GenrePolitics and Government

Length4 hrs 36 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateApr 7, 2025

LanguagePortuguese

1Introduction

26§ 2. A Constituição de 1946 e as condições de produção do Art. 146 da Constituição Federal de 1988

2PREFÁCIO

27§ 3. Normas gerais sobre decadência e prescrição

3INTRODUÇÃO

28§ 4. O plano da literalidade infraconstitucional da decadência e da prescrição

4§ 1. Definição do suporte fáctico: seis premissas para efeito, delimitação e análise de caso concreto específico que revela alinhamento entre as soluções normativas para aplicação do prazo prescricional, seja pelo entendimento do “Sistema do CTN”, seja do “Sistema do STJ”, na situação em que “NÃO HÁ ATO ILÍCITO”.

29§ 4.1. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, modificada pela LC nº 118/2005

5§ 2. Conclusões para além das seis premissas, conforme aplicação do modelo do “NORMATIVE SYSTEMS”, que delimitam esse caso hipotético em que NÃO HÁ ATO ILÍCITO (FRAUDE ou DISSOLUÇÃO IRREGULAR).

30§ 4.2. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980

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6CAPÍTULO 1: “NORMOSCÓPIO”: LÓGICA JURÍDICA, SISTEMA JURÍDICO E O CONCEITO DE NORMA JURÍDICA

31§ 4.3. Decreto nº 20.910, de 6 de agosto de 1932

7§ 1. Conceito prático de sistema normativo e norma jurídica: conjunto de critérios fácticos relevantes, que, combinados, implicam uma solução normativa para um caso concreto

32§ 5. Prescrição do direito do Fisco no fluxo da causalidade jurídica

8§ 2. Sistema normativo: completude e coerência dos sistemas normativos

33§ 6. Constituição definitiva do crédito tributário

9§ 3. Breve introdução à lógica proposicional: conceito de proposição, tabela de casos possíveis e valores verdade na Lógica Binária (verdadeiro “V” e falso “F”)

34§ 7. O fato jurídico da prescrição e seu termo inicial

10§ 3.1. Operadores lógicos: a “negação” (~)

35§ 8. O fato jurídico do despacho do juiz ordenando a citação

11§ 3.2. Operadores lógicos: a “conjunção” (Λ)

36§ 9. O dies ad quem e o dies ad quo do prazo de prescrição do direito do Fisco e o § 2º do Art. 8º da LEF

12§ 3.3. Operadores lógicos: a “disjunção includente” (∨)

37§ 10. Prescrição intercorrente no direito positivo

13§ 3.4. Operadores lógicos: a disjunção excludente (⊻)

38CAPÍTULO 4: A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE OS CRITÉRIOS PARA REDIRECIONAR A EXECUÇÃO FISCAL POR RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO EMPRESARIAL

14§ 3.5. Operadores lógicos: o “condicional” (→)

39§ 1. Acórdãos analisados: 90 decisões publicadas entre maio de 2010 e agosto de 2023

15§ 3.6. Operadores lógicos: o “bicondicional” (↔)

40§ 2. Critérios do STJ para o reconhecimento da prescrição

16§ 4. O “normoscópio” aplicado à prática, da Lógica a um problema normativo concreto: o caso da reivindicação de coisas imóveis contra terceiros possuidores que desafiou a jurisprudência do direito civil argentino

41§ 3. Aplicação do Tema nº 444 aos casos de sucessão empresarial do art. 133 do CTN: § 3.1. Acórdãos analisados: aplicação do Tema nº 444 (i) aos casos do art. 135 do CTN e (ii) aos casos do art. 133 do CTN

17§ 5. Sistematização do caso combinando os critérios fácticos relevantes: (BFA) boa-fé do adquirente, (BFE) boa-fé do alienante e (TO) título oneroso

42§ 4. Súmula nº 7: não incidência aos casos de prescrição e decadência

18CAPÍTULO 2: IDENTIFICANDO QUATRO DIMENSÕES DOS PROBLEMAS DE DIREITO: LACUNAS NORMATIVAS, LACUNAS DE CONHECIMENTO, LACUNAS DE RECONHECIMENTO E LACUNAS AXIOLÓGICAS

43§ 4.1. Acórdãos analisados: inaplicabilidade (ou aplicabilidade) da Súmula nº 7 aos casos de prescrição e decadência

19§ 1. Lacunas normativas: ausência de solução normativa para uma dada combinação fáctica abstrata (caso geral)

44§ 4.2. Hipóteses de inaplicabilidade da Súmula nº 7 aos casos de prescrição e decadência

20§ 2. Lacunas de conhecimento: problemas de prova (relação entre direito e realidade)

45§ 5. Sete conclusões

21§ 3. Lacunas de reconhecimento: problemas de indeterminação semântica inerentes à linguagem (enunciados) do direito

46CAPÍTULO 5: SEIS PREMISSAS PARA DELIMITAÇÃO E ANÁLISE DE CASO CONCRETO ESPECÍFICO QUE REVELA ALINHAMENTO ENTRE AS SOLUÇÕES NORMATIVAS PARA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SEJA PELO “SISTEMA DO CTN”, SEJA PELO “SISTEMA DO STJ”: SITUAÇÃO EM QUE “NÃO HÁ ATO ILÍCITO”

22§ 4. Lacunas axiológicas: problemas de “justiça” no direito

47CAPÍTULO 6: APLICAÇÃO DO “NORMATIVE SYSTEMS” À PRESCRIÇÃO NO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NA SUCESSÃO EMPRESARIAL: (I) AO “SISTEMA NORMATIVO DA PRESCRIÇÃO DO FISCO EX VI DO ART. 174 DO CTN” (SISTEMA DO CTN) E (II) AO “SISTEMA NORMATIVO DA PRESCRIÇÃO DO FISCO EX VI TEMA Nº 444/STJ E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ” (SISTEMA DO STJ)

23§ 5. “Decadência e prescrição” como formas que o direito encontrou para resolver lacunas normativas, lacunas de conhecimento, lacunas de reconhecimento e lacunas axiológicas

48§ 1. Sistema normativo da prescrição do Fisco ex vi do art. 174 do CTN no direito tributário positivo brasileiro (Sistema do CTN)

24CAPÍTULO 3: PROCESSO NARRATIVO, DELIMITAÇÃO DO “SISTEMA NORMATIVO” E DELIMITAÇÃO DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS RELATIVOS À PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO FISCO

49§ 2. Definição dos critérios normativos comuns ao “Sistema do CTN” e do “Sistema do STJ”

25§ 1. Interpretações do Art. 146 da Constituição Federal de 1988

50§ 3. Aplicação do “Normative Systems” ao “Sistema do CTN” ex vi do Art. 174 do CTN