62.4 PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
345.2.4.4 O STF e a Importação de Pneus Usados
72.5 ATIVIDADES ECONÔMICAS, MERCADO, PREÇOS DE EQUILÍBRIO E AJUSTES ESPONTÂNEOS
355.2.5 Confisco
82.6 FALHAS DE MERCADO
365.2.6 Tributação Extrafiscal
92.7 FALHAS DE GOVERNO
375.2.6.1 Imposto Seletivo: Falta de Critérios como Fator de Insegurança Jurídica
1003 DIREITOS FUNDAMENTAIS
385.2.6.2 Extrafiscalidade e Proporcionalidade
113.1 COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
395.2.6.3 Neutralidade Concorrencial Tributária: 5.2.6.3.1 A Norma do art. 146-A da Constituição Federal
123.2 CONTEÚDO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL
405.2.7 Sanção Política
133.3 LIVRE INICIATIVA COMO DIREITO FUNDAMENTAL
415.2.8 Controle de Preços
143.4 LIBERDADE DE CONTRATAR E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO
425.2.9 Política Industrial
153.5 LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA
435.2.10 Banimento de Produtos e Atividades Econômicas: 5.2.10.1 “Regulatory Takings”
163.6 DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA
4406 ANÁLISES CONSEQUENCIALISTAS DAS DECISÕES PÚBLICAS
1704 ESTADO REGULADOR NO BRASIL
456.1 CONSEQUENCIALISMO NA LINDB: UMA CONQUISTA POUCO CELEBRADA
184.1 ORIGENS E CRÍTICAS
466.2. O JUDICIÁRIO E AS DECISÕES EM LITÍGIOS ESTRUTURAIS
194.2 REGULAÇÃO: NOÇÕES GERAIS
476.2.1 Judicialização da Saúde no Brasil: 6.2.1.1 O STF e o Litígio Estrutural no Fornecimento de Medicamentos pelo SUS
204.3 DECLÍNIO DA POTESTADE ESTATAL E AS NOVAS FORMAS DE LIBERAÇÃO E CONTROLE DE ATIVIDADES ECONÔMICAS: 4.3.1 “Responsive Regulation”
486.3. ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO
214.4 REGULAÇÃO ECONÔMICA E INCORPORAÇÃO DO CONCEITO DE PODER DE POLÍCIA
496.4 AVALIAÇÃO DO RESULTADO REGULATÓRIO – ARR (MECANISMO EX POST DE CONTROLE DOS ATOS REGULATÓRIOS)
2205 MEDIDAS INTERVENTIVAS PARA GARANTIA DO INTERESSE PÚBLICO
5007 TEORIA GERAL DO ABUSO DE PODER ADMINISTRATIVO
235.1 DE QUE INTERESSE PÚBLICO ESTAMOS FALANDO?
517.1 DA ARBITRARIEDADE AO DOMÍNIO DA LEI
245.2 TIPOS DE MEDIDAS INTERVENTIVAS
527.2 A SUPERAÇÃO DA DICOTÔMICA CATEGORIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS E DISCRICIONÁRIOS: 7.2.1 Controle Jurisdicional dos Atos Discricionários
255.2.1 Limitações Administrativas
537.3 DESVIO DE PODER E EXCESSO DE PODER: AS DUAS FORMAS DE ABUSOS
265.2.2 Tombamento
547.4 ABUSO DE PODER REGULATÓRIO: 7.4.1 O Rol do Art. 4º da LLE
275.2.2.1 Natureza Jurídica do Tombamento
5508 CONCLUSÃO
285.2.2.2 Devido Processo Legal e Necessidade de Mencionar os Efeitos do Ato de Tombamento
