Jubilados, Atos Do Inss E As Consequências Judiciais
By Fabiana Fernandes De Godoy
Length1h 51m
About this audiobook
Não basta conhecer a Lei, é necessário bem aplicá-la. Quando analisamos os princípios básicos do Direito e utilizamos a interpretação teleológica constatamos quanto os atos praticados pelo INSS não são apenas temerários, mas contrários ao ordenamento jurídico em vigor. Os procedimentos ilícitos, conforme sabemos, geram a obrigação de indenizar e importar em outras consequências, inclusive judiciais. De forma clara e objetiva a autora demonstra a diferença entre exercício regular de um direito e temeridade processual, orientando o leitor sobre como proceder para obter êxito em uma demanda indenizatória em face do INSS.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length1 hr 51 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateNov 8, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
18Do erro administrativo em relação a espécie de Benefícios
2Apresentação da obra e considerações iniciais
19Conversão de Benefícios – Casos possíveis
3O Dano Moral envolvendo Benefício Previdenciário é um Dano in re ipsa?
20Danos morais por litigância de Má fé: Mas e o que pode ser considerado abuso de direito?
4Ação de Danos Morais em face do INSS
21Danos Morais por crime de desobediência: As astreintes e os Danos Morais
5Analisando o cabimento de Danos Morais
22Responsabilidade objetiva do INSS: Os danos causados por médicos peritos
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6Danos Morais por demora injustificada e excessiva na análise de documentos
23Acumulação de pedidos x Ação autônoma
7O que é considerado demora injustificada?
24Tutela Antecipada x Duplo Grau de Jurisdição
8O que é demora excessiva?
25(Sem título)
9Qual é o prazo para a duração razoável do processo?
26Tutela Antecipada Antecedente ou Tutela Antecipada Incidental
10Danos Morais por indeferimento imotivado: O que é indeferimento imotivado?
27Tutela de Evidência ou Tutela de Urgência?
11Danos Morais por cancelamento injustificado e/ou sem oportunizar defesa
28Da revogação da medida objetivo de Antecipação de Tutela
12O que é cancelamento injustificado?
29Omissão do juízo
13O que é cancelamento sem oportunizar defesa?
30O risco da demanda e o patrocínio da causa
14Danos Morais e o erro administrativo
31A necessidade de correta análise do
15Correção do erro por parte do INSS
32Benefício cabível
16Do desconto nos Benefícios
33A análise de documentos
17Busca da correção por parte do Segurado
34O princípio da dignidade da pessoa humana
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